DISPOSITIVO Com base em todo o exposto, julgo extinta a execução com base nos artigos 803, I, do Código de Processo Civil e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Processo nº: 0025530-50.2025.8.16.0182 Exequente(s): RESIDENCIAL CHIEVO Executado(s): FRANCIELLY DE CARVALHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial baseado em cotas de condomínio residencial, ajuizada por RESIDENCIAL CHIEVO contra FRANCIELLY DE CARVALHO, já qualificados nos autos. Citada, a executada se manifestou requerendo a suspensão da ação até o julgamento da demanda ajuizada no juízo federal. Pelo que se infere, a autora ajuizou a demanda federal contra a construtora e a financeira, afirmando a existência de vício no ato da celebração do contrato de compra e venda, pleiteando pela concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores. Na esfera federal, houve o deferimento da tutela para o fim de determinar que as rés naquela ação se abstenham de realizar cobranças referentes ao contrato de compra e venda do imóvel. Em que pese o Condomínio, ora exequente, não integre a ação federal, é certo que a tutela deferida naquele juízo produz efeitos na presente demanda. Isto porque está em análise a legalidade do contrato de compra e venda do imóvel, que reflete diretamente na obrigação de quitar a cota condominal ora executada. Ressalte-se que a executada afirma jamais ter tomado posse do bem, fato não impugnado pela exequente, o que obsta a cobrança dos valores. Em abono: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES NO PERÍODO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À POSSE. TEMA 866 DO STJ. (...) No caso, é incontroverso que não houve imissão na posse do promissário comprador no período executado, razão pela qual subsiste a responsabilidade da construtora pelas cotas condominiais anteriores à entrega das chaves. A solução adotada está em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 866. A retenção das chaves por inadimplemento do comprador não afasta a legitimidade nem a obrigação da construtora perante o condomínio, podendo eventual prejuízo ser discutido em ação própria. Mantém-se, assim, a sentença. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003419-95.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 25.05.2026) - g.n. A execução tem que ser fundada em dívida certa, líquida e exigível, portanto, é imprescindível a existência conjunta de todos os pressupostos, conforme artigo 783, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, leciona Daniel Amorim¹: "A certeza, portanto, teria por finalidade identificar os legitimados ativos e passivos na execução, precisar a espécie de execução - quantia certa, fazer, não fazer, entrega da coisa - e determinar sobre qual bem se farão incidir os atos executivos (...). A liquidez, não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o 'quanto se de' ou 'o que se deve' (...). Por exigibilidade entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação.” (grifei) Assim, havendo impugnação sobre a origem da relação jurídica, tem-se que a exigibilidade do débito executado se encontra sob condição suspensiva, aguardando a ocorrência de evento futuro e incerto. Evidente, portanto, que, por ora, o título ora executado não ostenta todos os elementos indispensáveis para a execução, eis que os efeitos do contrato de compra e venda do imóvel estão suspensos, tornando inviável a análise do mérito dos presentes autos, considerando que o cerne da questão está em discussão perante a 5ª Vara Federal de Curitiba. Destaca-se que a suspensão do feito afronta diretamente os princípios basilares da lei 9.099/95, quais sejam economia processual e celeridade, de modo que inexiste mínima previsão para a decisão final do processo em trâmite perante a Justiça Federal. Logo, no caso concreto, visando resguardar a primazia dos princípios da celeridade e economia processual, entende-se pela necessidade da extinção do feito sem resolução do mérito, considerando que tal medida não impede nova propositura da ação, nos termos do art. 486 do CPC. Sendo assim, resta claro a ausência de requisito processual imprescindível da ação, especificamente, quanto à exigibilidade do débito, razão pela qual, conforme enuncia o art. 803, I, do CPC, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Com base em todo o exposto, julgo extinta a execução com base nos artigos 803, I, do Código de Processo Civil e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito ¹ NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Vol. Único. Ed. JusPodvim, 2016, p. 1228.
