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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000313-52.2021.8.16.0050

Publicação
DJEN 03/08/2026
Número único (CNJ)
0000313-52.2021.8.16.0050
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-52.2021.8.16.0050 1. Diante da satisfação integral da obrigação (mov. 114.1) e da renúncia ao prazo pela parte exequente (mov. 119.0), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). 3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo, observando-se o Código de Normas da CGJ/PR.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-52.2021.8.16.0050 1. Diante da satisfação integral da obrigação (mov. 114.1) e da renúncia ao prazo pela parte exequente (mov. 119.0), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). 3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo, observando-se o Código de Normas da CGJ/PR. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito