Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de distribuição de energia elétrica contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a improcedência de ação de reintegração de posse. A embargante sustenta a existência de erro de fato, omissões e contradição no julgado quanto ao cerceamento de defesa, à prova pericial, à natureza da servidão administrativa, à incidência das Súmulas nº 619 do Superior Tribunal de Justiça e nº 415 do Supremo Tribunal Federal e à interpretação do Decreto nº 84.753/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, erro material ou erro de fato ao manter a improcedência da demanda reintegratória, afastando a alegação de cerceamento de defesa e a tese de incompatibilidade entre a ocupação e a servidão administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios não decorre da ausência de resposta pormenorizada a todas as alegações da parte, bastando a apresentação de fundamentação suficiente para solucionar a lide, nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e do art. 489 do Código de Processo Civil. 4. O questionamento relativo à metodologia pericial de avaliação de benfeitorias revela-se irrelevante para alterar o resultado do julgamento, diante da ausência de comprovação do esbulho possessório ou da incompatibilidade concreta da ocupação com o exercício da servidão administrativa. 5. A contradição autorizadora do recurso integrativo limita-se à incoerência interna do julgado, não se prestando para externar inconformismo com a valoração probatória ou com a interpretação legal conferida pelo colegiado. 6. Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, descabe a utilização dos embargos de declaração para fins de simples rediscussão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão viabilizadora dos embargos de declaração não se caracteriza pela falta de resposta a todos os argumentos da parte quando o julgado adota fundamentação suficiente para decidir a lide. 2. A contradição ensejadora de aclaratórios restringe-se à contradição interna, descabendo a via recursal para manifestar mero inconformismo com a fundamentação adotada.