Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013202-15.2026.8.16.0001 Processo: 0013202-15.2026.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$100.000,00 Embargante(s): IRAPUAN SANTOS (CPF/CNPJ: 748.793.249-49) Santa Bernadethe, 201 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-310 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99852-2552 Embargado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Rua Doutor Arielly Soares da Silva, 69 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-220 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de terceiro opostos por Irapuan Santos em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0002512-83.2010.8.16.0001, que tramita perante este Juízo. Em síntese, o embargante aduziu que, no curso da execução movida pelo embargado em face de Evandro Roberto da Rocha e outros, foi determinada a indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB, a qual acabou recaindo sobre os imóveis de matrículas nº 5.440, 27.331, 27.332 e 27.333 do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR. Sustenta que tais bens não pertencem a nenhum dos executados, mas são de sua titularidade exclusiva, conforme comprovam as respectivas certidões de matrícula. Assevera que os imóveis foram adquiridos por sucessão hereditária, não havendo qualquer vínculo jurídico entre seu patrimônio e a dívida executada. Destaca, ainda, que é casado com uma das executadas, Sibeli Goreti da Rocha, sob o regime de separação total de bens, circunstância que afasta, por si só, a comunicação patrimonial, nos termos dos artigos 1.687 e 1.659, I, do Código Civil, sendo certo que, mesmo à míngua desse regime, os bens oriundos de herança seriam absolutamente incomunicáveis. Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão dos atos constritivos e, no mérito, o cancelamento definitivo da penhora sobre o imóvel, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 1.1). Recebida a inicial (mov. 18.1), o Juízo indeferiu a liminar pleiteada e recebeu os embargos para discussão sem efeito suspensivo. Intimada, a parte embargada apresentou defesa (mov. 22.1), na qual alegou que a petição inicial não demonstra de forma idônea e individualizada a titularidade dos imóveis pelo embargante e que a indisponibilidade recaiu sobre imóveis vinculados à executada Sibeli Goreti da Rocha. Argumentou que a simples alegação de que os imóveis foram adquiridos por herança e de que o casamento é regido pela separação total de bens não é suficiente para afastar a constrição, sendo necessária prova documental robusta e individualizada acerca da titularidade de cada imóvel. Ressalta, ainda, a possibilidade de existência de copropriedade ou titularidade parcial, circunstância que impediria a liberação integral dos bens. Intimadas a especificar provas (mov. 24.1), as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (movs. 27.1 e 30.1). Por fim, anunciou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 31.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, nos termos do art. 674, §2º, I, do CPC e da Súmula nº 134 do STJ, o cônjuge que não é parte na execução pode valer-se dos embargos de terceiro para defender bem próprio ou sua meação. Conforme se extrai do registro nº 1 (R-1) das matrículas imobiliárias (movs. 1.6 a 1.9), os imóveis ingressaram no patrimônio do embargante em razão da herança deixada por Maria da Luz dos Santos, no ano de 2017, nos quais infere-se a menção expressa que o embargante era casado com Sibele Goreti da Rocha sob o regime de separação de bens. Nesse regime, cada cônjuge conserva a administração exclusiva de seu patrimônio, não havendo, em regra, comunicação de bens nem de dívidas entre os consortes (art. 1.687 do Código Civil). A origem do bem — recebido por sucessão hereditária — reforça, ainda que por analogia aos regimes de comunhão (art. 1.668, I, do CC), a natureza exclusivamente pessoal do imóvel: trata-se de patrimônio que jamais integrou ou poderia integrar esfera comum do casal, seja pela origem sucessória, seja pelo próprio regime pactuado. Contudo, cabe ressalvar que a separação de bens não é absoluta para todos os fins. Isso porque os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil estabelecem que qualquer dos cônjuges pode, independentemente de autorização do outro, contrair dívidas para a aquisição de coisas necessárias à economia doméstica, obrigando, nessa hipótese, o patrimônio de ambos, ainda que casados sob o regime supracitado. Ocorre que a dívida exequenda se trata de empréstimos e capital de giro concedidos à pessoa jurídica Acessorios para Veículos Simara Ltda, sociedade empresária da qual apenas Sibele — e não o embargante — é sócia, a qual também figurou como avalista da dívida (mov. 1.1, págs. 13/16 e mov. 260.9, processo nº 2512-83.2010.8.16.0001). Nessa perspectiva, ainda que a atividade empresarial possa constituir fonte de renda da entidade familiar, tal circunstância, por si só, não é suficiente para demonstrar vínculo direto entre a obrigação assumida e as necessidades da economia doméstica, apto a converter dívida de natureza empresarial em obrigação familiar solidária. Cumpre observar, ademais, que o aval possui natureza de garantia cambial autônoma, gerando obrigação própria e independente em relação ao avalista. Por essa razão, a dívida dele decorrente reveste-se de caráter eminentemente pessoal, circunstância que reforça o afastamento de sua qualificação como débito familiar. Dessa forma, verifica-se que a obrigação em questão não foi contraída para atender ao consumo, à manutenção ou à administração do lar, mas sim no interesse da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica. Trata-se, portanto, de obrigação de natureza tipicamente empresarial, assumida em benefício do empreendimento societário, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais de solidariedade previstas nos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil. Sob outro vértice, ainda que fosse possível considerar que os imóveis integram o patrimônio da devedora Sibele Goreti, era ônus da embargada comprovar a existência de esforço comum para aquisição desses – art. 373, II, do CPC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INCOMUNICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF. ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039905-46.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.11.2025) [grifei] Contudo, além de a parte não produzir nenhuma prova nesse sentido, a própria origem sucessória do bem é suficiente para afastar a caracterização de eventual esforço comum. Diante de tais fatos, não há como se presumir solidariedade patrimonial apta a autorizar a constrição sobre bem exclusivo do embargante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: - CONCEDER a liminar e DETERMINAR o cancelamento definitivo dos atos constritivos sobre os imóveis de matrículas nº 5.440, 27.331, 27.332 e 27.333 do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a natureza da lide, o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4.2. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo principal. 4.3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto G
