TJAC, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5008673-79.2026.8.01.0001

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5008673-79.2026.8.01.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de MARCIA ROSANA DE MENESES, em razão de contrato de financiamento de veículo (Fiat Argo, ano 2022/2023, placa SHA2D01) firmado em 12 de janeiro de 2023, com garantia de alienação fiduciária. O banco obteve liminar para apreensão do bem. Inicial recebida no evento 6. Informação pela autora de cumprimento do mandado, evento n. 19. A parte ré apresentou contestação no evento 20. Em sua defesa, alega, preliminarmente, fazer jus à gratuidade de justiça, por ser professora contratada temporariamente, com renda mensal de R$ 3.500,00 e despesas contínuas com saúde decorrentes de cirurgia bariátrica, o que inviabiliza o pagamento de custas processuais. No mérito, sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Argui, ainda, a ilegitimidade ativa da autora, pois o contrato foi firmado com o Banco ItauCard, e a cisão parcial com o Itaú Holding não comprova que este crédito específico foi incorporado. O principal argumento defensivo é a descaracterização da mora, por abusividade na capitalização diária de juros remuneratórios. A requerida aponta que o contrato prevê capitalização diária, mas não informa a respectiva taxa diária, violando o dever de informação e contrariando o entendimento do STJ (Súmula 539, Tema 28) e precedentes do Tribunal de Justiça do Acre. Segundo a defesa, a ausência da taxa diária impede o consumidor de aferir a real onerosidade da dívida, o que torna abusiva a cláusula e, consequentemente, afasta a mora e invalida a ação de busca e apreensão. Requer, assim, a revogação da liminar com a imediata restituição do veículo, a improcedência da ação e, subsidiariamente, a conversão do feito em perdas e danos com aplicação de multa de 50% caso o bem já tenha sido alienado. Pede, ainda, a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. Juntada do auto de cumprimento do mandado pela Oficiala de Justiça, evento n. 21. Réplica apresentada no evento 27. Eis o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Gratuidade Judiciária A parte ré pugna pela revogação da assistência judiciária gratuita, contudo, não apresentou documentos que possibilitasse o afastamento da benesse. Pelo exposto, defiro a assistência judiciária gratuita em favor da requerida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Antes de adentrar na análise das teses apresentadas pelas partes, mister estabelecer como premissa que o contrato entabulado entre as mesmas reflete relação de consumo, a ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Ilegitimidade Ativa Embora o contrato tenha sido firmado com Banco Itaucard S.A., é amplamente reconhecido que as instituições do conglomerado Itaú — incluindo Itaú Unibanco Holding S.A. — atuam de forma integrada, pertencendo ao mesmo grupo econômico e compartilhando operações, produtos e carteira de clientes. Em casos assim, a jurisprudência admite a legitimidade ativa da instituição integrante do mesmo conglomerado financeiro, ainda que não conste formalmente como contratante original, bastando a demonstração de que integra o mesmo grupo e que é titular da carteira ou do crédito discutido. Ressalte-se que a requerida não comprovou qualquer fato que afaste essa legitimidade — tal como extinção, inexistência de vínculo societário ou ausência de sucessão entre as instituições. Por sua vez, a autora apresentou documentos que demonstram sua condição de instituição financeira sucessora e gestora dos contratos provenientes das controladas, o que lhe confere legitimidade para promover a presente demanda. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/DEVEDOR – 1. INCORPORAÇÃO PARCIAL DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO AUTOR - DOCUMENTAÇÃO CONSTITUTIVA QUE COMPROVA A CISÃO ENTRE O BANCO ITAUCARD S/A E O BANCO ITAÚ HOLDING S/A - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – PRELIMINAR AFASTADA – 2. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR-FIDUCIANTE PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM - NÃO ACOLHIMENTO - CABIMENTO DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A FIM DE HONRAR COM OS DEVERES DE DEPOSITÁRIO E DIANTE DA OBRIGAÇÃO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00384918420258160000 Pato Branco, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 09/09/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2025) Portanto, estando a autora regularmente habilitada, integrante do mesmo grupo econômico e titular dos direitos creditórios objeto da ação, não há que se falar em ilegitimidade ativa, razão pela qual rejeito a preliminar. 2.2 MÉRITO Capitalização Diária de Juros Acerca da capitalização mensal de juros, embora guarde entendimento pessoal de que a Medida Provisória 1.963-17/00 é inconstitucional, quedo-me ao entendimento já consagrado no Superior Tribunal de Justiça e consolidado através da Súmula 539, cuja redação é a seguinte: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". (grifo nosso) Denota-se que o permissivo legal para a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados pelas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional é a pactuação após a vigência da MP 1.963-17/00, reeditada pela MP 2.170-36/01 e sua expressa contratação. Observando o contrato, denoto a existência de cláusula expressa no item F.4 que autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual e tais previsões estão em consonância com a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação é a seguinte: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” Estando expresso no contrato o valor dos juros mensais e o seu duodécuplo sendo inferior ao da taxa anual de juros, como se percebe no contrato, não há nenhum tipo de abusividade perpetrada pela ré, uma vez que foi expressamente pactuada a estipulação de juros em periodicidade inferior a anual. Acerca do tema segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Inicialmente, impera-se elucidar que consolidado o entendimento de aplicabilidade do Diploma Consumerista às instituições financeiras, a partir da edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça; impondo-se, portanto, a flexibilização do princípio da autonomia da vontade consistente no pacta sunt servanda, vez que o consumidor não participa da formação das cláusulas da avença, submetendo-se às regras unilateralmente estabelecidas em um contrato-padrão. No caso em análise, considerando que o contrato fora firmado após a edição da MP 1.963-17/2000 de 31 de março de 2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a incidência da capitalização mensal de juros, desde que pactuada expressamente de maneira clara e explícita. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ. Adequação da cobrança. (grifo nosso) Agravo regimental conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACORDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, por unanimidade, em conhecer do agravo regimental interposto, para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2015 (TJ-CE , Relator: FRANCISCO MARTONIO PONTES VASCONCELOS P1199/2015, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO ATENDIDA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ARTIGO 359 DO CPC - POSSIBILIDADE - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, A CAPITALIZAÇÃO DEVERÁ OCORRER EM PERIODICIDADE ANUAL - PERMISSÃO DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante desse contexto, verifica-se que a instituição financeira autora comprovou a existência do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, o inadimplemento das parcelas e a regular constituição da devedora em mora, preenchendo, portanto, os requisitos previstos no Decreto-Lei nº 911/1969 para a procedência da ação de busca e apreensão. As alegações defensivas não são suficientes para afastar a exigibilidade da obrigação, tampouco para descaracterizar a mora, uma vez que não foi demonstrada abusividade nos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual capaz de comprometer a integralidade da dívida. A discussão relativa à forma de incidência dos encargos posteriores ao vencimento não elimina o inadimplemento da obrigação principal nem invalida a notificação extrajudicial regularmente encaminhada. De igual modo, os pedidos formulados em contestação não merecem acolhimento, pois não restou comprovada qualquer irregularidade contratual que justifique a revisão pretendida, a restituição de valores ou a revogação da medida de busca e apreensão. Impõe-se, assim, a confirmação da liminar anteriormente deferida, com a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo em favor da instituição financeira, bem como a improcedência da contestação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Itaú Unibanco Holding S.A. na ação de busca e apreensão, para confirmar a liminar anteriormente deferida e declarar consolidada, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT ARGO, ano/modelo 2022/2023, cor branca, placa SHA2D01, RENAVAM nº 01334758252 e chassi nº 9BD358AFVPYM35962, facultando-lhe a alienação do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; Declaro a extinção do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sendo a parte requerida beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.