Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. COHAB-LD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno da decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade integral da justiça formulado pela companhia de habitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a requerente faz jus à concessão integral do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão integral da gratuidade da justiça. A agravante já é beneficiária da isenção de 50% das custas processuais, conforme previsão da Lei Estadual n. 6.888/1977. Os documentos apresentados não demonstram a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, evidenciando disponibilidade financeira significativa. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; Lei Estadual n. 6.888/1977, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 481/STJ.