Ementa
Diante do exposto, e resolvendo o mérito, nos termos dos arts. 487, I, e 702, § 8º, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos monitórios das págs. 84/86, e por consequência JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória e constituo título executivo judicial em favor de União Educacional do Norte Ltda., no valor de R$ 25.031,73, atualizado até 3 de julho de 2026; Indefiro o pedido de parcelamento judicial. Na atualização posterior, deverão ser mantidos os critérios utilizados na planilha da pág. 124: correção monetária pelo INPC, juros simples de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela e multa única de 2%. A multa não deverá incidir novamente. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Os honorários de 10% substituem aqueles de 5% fixados no mandado monitório. Os percentuais não serão somados. Como a ré é beneficiária da gratuidade da justiça, a cobrança das custas e dos honorários fica suspensa. Essas verbas não poderão ser exigidas agora. A cobrança somente poderá ocorrer se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, for demonstrado que a situação financeira da ré melhorou. Decorrido esse prazo sem essa comprovação, as obrigações serão extintas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído pela credora no Eproc, por dependência. O pedido deverá conter demonstrativo atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. Cumpridas as providências, arquivem-se estes autos no SAJ.