Ementa
Classe : Recurso Inominado Cível n. 0002879-86.2025.8.01.0070
Foro de Origem : Juizados Especiais
Órgão : 1ª Turma Recursal
Relator : Juiz de Direito Marlon Martins Machado
Apelante : Unimed Fesp - Federação das Unimeds do Estado de São Paulo.
Advogado : Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP).
Apelado : Andre Aquino Santos.
Advogado : Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB: 1284/AC).
Assunto : Perdas e Danos
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE EXAME MÉDICO SEM REMARCAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão do cancelamento de exame de eletroneuromiografia, sem nova data de agendamento, em violação aos prazos fixados pela ANS. Em suas razões defende que não houve não houve negativa de assistência, nem falha na prestação do serviço, pelo que requer a reforma da sentença. (fls.134/143)
2. Contrarrazões apresentadas às fls.150/156.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. (i) definir se o cancelamento de exame médico sem a devida remarcação do procedimento configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado é adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC.
5. No caso concreto, é incontroverso que o exame de eletroneuromiografia, previamente agendado para o dia 04/07/2025, foi cancelado na própria data de sua realização, sem que houvesse a devida comunicação ao consumidor acerca de uma nova data para a realização do procedimento. A realização do exame ocorreu em 28/07/2025.
6. Ademais, como bem destacado na sentença, houve inversão do ônus da prova, incumbindo à recorrente demonstrar que comunicou adequadamente o autor acerca do cancelamento e do novo agendamento. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação mínima nesse sentido, como registros de contato, protocolos de atendimento ou correspondências.
7. A própria narrativa recursal evidencia a fragilidade da tese defensiva, ao admitir que, ao contatar o recorrido, este informou não ter recebido qualquer comunicação prévia acerca do reagendamento.
8. Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço, consistente no cancelamento de exame médico na data designada, sem informação clara e prévia ao consumidor e sem a imediata disponibilização de uma nova data para a realização do procedimento. O cancelamento inesperado de exame médico, aliado à ausência de solução adequada, extrapola o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável, inclusive à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor.
9. Quanto ao o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00 dois mil reais), entendo que o juízo sentenciante observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, razão pela qual mantenho a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e improvido. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.
Dispositivos relevantes: CDC, art. 14.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0002879-86.2025.8.01.0070,