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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Acre

TJAC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000697-06.2026.8.01.0006

Publicação
DJEN 02/09/2026
Número único (CNJ)
5000697-06.2026.8.01.0006
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) CONDENAR AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 5.350,36 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, correspondentes ao valor do bilhete original não usufruído e ao custo da passagem adquirida emergencialmente junto à LATAM, sem abatimento do alegado crédito/reembolso, diante da ausência de comprovação de sua efetiva restituição à autora, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir da citação;

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Autos: 5000697-06.2026.8.01.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor:Rayane Gobbi de Oliveira CratzRéu:Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB AC005339) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) CONDENAR AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 5.350,36 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, correspondentes ao valor do bilhete original não usufruído e ao custo da passagem adquirida emergencialmente junto à LATAM, sem abatimento do alegado crédito/reembolso, diante da ausência de comprovação de sua efetiva restituição à autora, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir da citação;