Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003831-87.2016.8.16.0159 Processo: 0003831-87.2016.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.606,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): CRISTIANO JOSE PATRICIO FERNANDO GOMES GHISLERI GRISLERI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras — Sicoob Três Fronteiras move em face de Cristiano José Patrício, Fernando Gomes Ghisleri e Grisleri Materiais para Construção Ltda., fundada em cédula de crédito bancário. Proferiu-se decisão determinando a intimação do(s) exequente(s) para manifestação específica acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil (seq. 373.1). Em resposta, o(s) exequente(s) manifestou(aram)-se contrariamente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando, em síntese: a) a irretroatividade da nova redação do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n.º 14.195/2021; b) a suspensão dos prazos prescricionais durante o período de pandemia da Covid-19, nos termos da Lei n.º 14.010/2020; c) a inexistência de inércia processual, ante a realização contínua de diligências, bem como a suposta ocorrência de atos interruptivos; e d) subsidiariamente, o afastamento da condenação da exequente em honorários advocatícios e custas, com aplicação do princípio da causalidade (seq. 376.1). Vieram-me conclusos. É a suma do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Antes de adentrar propriamente na análise da prescrição intercorrente, mostra-se necessário enfrentar, de plano, a alegação de que estaria havendo aplicação retroativa da nova redação do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n.º 14.195/2021. De fato, é pacífico o entendimento de que a norma processual não pode retroagir, devendo ser aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente reconhecido a impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do dispositivo mencionado, quando os atos processuais relevantes tenham sido praticados sob a égide da redação anterior: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. INÉRCIA. NECESSIDADE. 1. Resta claro a impossibilidade da retroação das normais processuais, não sendo permitido a aplicação da nova redação do artigo 921, § 4º do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, não se pode invocar a ocorrência da prescrição intercorrente, porque a referida lei passou a viger a partir de 26 de agosto de 2021, data de sua publicação. 2. A prescrição intercorrente presume inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material. Apelação cível provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001210-83.2013.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA, A FIM DE DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGAR EXTINTO O FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/21. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. ENTENDIMENTO ANTERIOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004734-18.2008.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (03 ANOS). CONSTANTE INICIATIVA NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE SUBSOME AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAS FIRMADOS NO IAC Nº 01/STJ, TAMPOUCO AO TEXTO NORMATIVO DO CPC ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL NOVA, NO MAIS, QUE NÃO AUTORIZA PREJUÍZO A SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A ÉGIDE DA NORMA REVOGADA. PREVALECIMENTO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI, DA CF E ART. 14 DO CPC. PROTEÇÃO A SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ DO JURISDICIONADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0082259-43.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.10.2022) No caso concreto, contudo, não se está diante de qualquer aplicação retroativa da Lei n.º 14.195/2021. Isso porque o marco processual relevante para a contagem da prescrição intercorrente, qual seja, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorreu em 10/12/2021 (seq. 155.0), data já integralmente posterior à vigência da Lei n.º 14.195/2021, publicada em 26/08/2021. Ou seja, o ato processual que serve de termo inicial ao cômputo do prazo prescricional foi praticado sob a égide da nova legislação, não havendo, portanto, qualquer situação jurídica anteriormente consolidada que pudesse ser desconstituída pela aplicação da norma processual em vigor. Tampouco se cogita de projeção do novo regime sobre atos praticados antes de 26/08/2021: aqueles atos permanecem regidos pela redação original do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, sem qualquer prejuízo, uma vez que a análise em curso se debruça exclusivamente sobre eventos processuais posteriores à referida alteração legislativa. Aplica-se, portanto, no ponto, a regra da incidência imediata da norma processual, prevista no art. 14 do Código de Processo Civil e reiteradamente prestigiada pela jurisprudência estadual, sem que isso represente ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, à segurança jurídica ou à boa-fé processual. Firmada a premissa quanto à legislação aplicável, cumpre transcrever, por sua relevância direta ao deslinde da controvérsia, o art. 921 do Código de Processo Civil, com a redação vigente na data do marco processual relevante: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) A leitura conjugada desses dispositivos evidencia que, após a Lei n.º 14.195/2021, o sistema passou a operar com maior objetividade: o termo inicial da prescrição intercorrente deixou de depender do mero decurso do período de suspensão somado à ausência de provocação do credor, passando a se vincular à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com suspensão por uma única vez pelo prazo máximo de um ano. Além disso, a interrupção do prazo passou a exigir a ocorrência de atos efetivos delimitados em lei, não bastando, em regra, a simples renovação de diligências que não produzam resultado útil. Essa compreensão foi recentemente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento da 3ª Turma, cuja orientação foi divulgada no Informativo n.º 872, nos seguintes termos: A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a promoção de diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente, que passa a correr automaticamente, independentemente de inércia do credor. STJ. 3ª Turma. REsp 2.166.788-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/11/2025 (Info 872). Tal entendimento reforça que, sob o regime atualmente vigente, a prescrição intercorrente opera de forma objetiva e automática, não sendo suficiente, para sua interrupção, a mera repetição de diligências infrutíferas ou a prática de atos processuais destituídos de resultado útil, ainda que revelem atuação ativa do exequente. No caso concreto, o prazo prescricional aplicável à execução da cédula de crédito bancário é de três anos, conforme dispõe o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Ademais, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", entendimento igualmente aplicável à prescrição intercorrente. Considerando que a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis ocorreu em 10/12/2021 (seq. 155.0), data em que o(s) exequente(s) teve(tiveram) ciência inequívoca da ausência de patrimônio passível de constrição via Sisbajud, a contagem do prazo da prescrição intercorrente observa o disposto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, iniciando-se a partir daquela ciência, com suspensão por uma única vez pelo prazo máximo de um ano, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. Assim, encerrada a suspensão em 10/12/2022, iniciou-se a fluência do prazo trienal, cujo termo final ocorreu em 10/12/2025, momento em que se consumou a prescrição intercorrente. Não prosperam as demais teses defensivas suscitadas pelo(s) exequente(s). Quanto à alegada suspensão do prazo prescricional durante a pandemia da Covid-19 (Lei n.º 14.010/2020), verifica-se que o período de suspensão previsto no art. 3º daquele diploma legal, compreendido entre 20/03/2020 e 30/10/2020, é integralmente anterior ao termo inicial da prescrição intercorrente na presente execução, que se deu apenas em 10/12/2021. Logo, tal suspensão em nada aproveita ao(s) exequente(s), por ausência de qualquer interseção temporal com o prazo em fluência. No que tange à sustentada existência de atos interruptivos, tampouco assiste razão ao(s) exequente(s). Isso porque, as consultas pontuais de bens representam atos meramente instrumentais, sem configurar nova constrição patrimonial apta a interromper o prazo prescricional, tampouco efetiva citação ou intimação do devedor com aptidão para produzir os efeitos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. Importante, destacar acerca da reiteração de diligências, é importante destacar que, já há muito, consagrou-se o entendimento de que a mera realização ou repetição de pesquisas não impede o escoamento do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que não se desconfigura, por meio de tais providências, a situação de não localização de bens passíveis de penhora. Do contrário, bastaria à parte peticionar nos autos requerendo pesquisas de bens — inclusive de forma repetida — para impedir o transcurso do lapso extintivo, perpetuando-se a execução. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Passados cinco anos do arquivamento da ação executiva, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. 2. Os requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Antes, comprovam que a exequente não logrou êxito no seu mister de localizar bens penhoráveis do devedor. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1305755/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SUSPENSO DO FEITO EM TRÊS OPORTUNIDADES.PROPOSITURA EM 2004. REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ATOS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES.1. O transcurso de mais de trezes anos entre a propositura da execução fiscal sem a localização de bens dos devedores, apesar de sua efetiva citação, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.2. As manifestações esporádicas da Fazenda Pública pleiteando novas diligências não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1454113-2 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 01.12.2015) Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no já referido Informativo n.º 872, sob a égide da Lei n.º 14.195/2021, a prescrição intercorrente opera automaticamente, não sendo suficiente para sua interrupção a mera repetição de diligências ou a prática de atos processuais destituídos de resultado útil concreto, ainda que revelem alguma atuação do(s) exequente(s). citeturn1search2 Ausente, portanto, qualquer causa legal de impedimento, suspensão ou interrupção apta a afastar o transcurso do prazo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. Da sucumbência No tocante à condenação em sucumbência, em casos como o presente, em que a execução é extinta ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possuía o entendimento de que deveria ser aplicado o princípio da causalidade, recaindo a verba sucumbencial sobre o executado. Não obstante, verifica-se que a matéria em análise sofreu recente inovação na legislação de regência, com a alteração do art. 921 do Código de Processo Civil pela Lei 14.195/2021, que, em seu parágrafo quinto, passou a determinar: "§5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Assim, atento às peculiaridades da matéria, o legislador optou por determinar que a extinção do processo, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, deve ocorrer sem ônus para as partes. Trata-se, ademais, de norma de cunho processual, que deve ser aplicada de forma imediata aos casos em julgamento. Portanto, considerando a nova determinação prevista no § 5º, art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26/08/21, nos casos em que declarada a prescrição na ação executiva, como na presente hipótese, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas remanescentes. Nesse sentido, é o recente entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando a entidade bancária exequente ao pagamento da sucumbência. Pretensão de inversão da sucumbência ou isenção do pagamento de tal ônus. Dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários sucumbenciais. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. Condenação da exequente afastada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002272-08.1998.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.10.2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021). Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000083-72.1997.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) (grifei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTA A DEMANDA, CONDENANDO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO NO § 5º, DO ART. 921, DO CPC PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195 DE 26.08.21. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Em 26 de agosto último foi publicada a Lei nº 14.195, que alterou algumas disposições do CPC, entre elas o § 5º, do art. 921, que passa a vigorar com a seguinte redação ‘o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes’. Ou seja, considerando a nova determinação prevista no § 5º, art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21, nos casos em que declarada a prescrição na ação executiva, como na presente hipótese, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatício. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002702-51.2006.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.10.2021) (grifei). Logo, dispenso o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes e o pagamento de custas processuais, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, haja a vista a prescrição da pretensão deduzida. Custas processuais remanescentes e o arbitramento de honorários advocatícios restam dispensadas, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito
