Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003706-85.2017.8.16.0159 Processo: 0003706-85.2017.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.214,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ERONI NOGUEIRA SALETE APARECIDA CORDEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RR em face de ERONI NOGUEIRA e SALETE APARECIDA CORDEIRO. Iniciado o feito executivo em 10/11/2017 (cf. seq. 13.1), até o presente momento a parte exequente não obteve êxito em satisfazer integralmente seu débito. No curso da execução foram realizadas as seguintes diligências visando satisfazer o débito exequendo: (a) SISBAJUD (seq. 75.1, 103.1, 255.1, 321.1 e 424.1); (b) RENAJUD (seq. 165.1, 290.1); (c) INFOJUD (seq. 180.1, 305.1); (d) DECRED (seq. 336.1, 392.1); (e) CNIB (seq. 230.1); (f) SERASAJUD (seq. 219.1); (g) PREVJUD (seq. 351.1, 445.1); (h) CRCJUD (seq. 366.1); (i) Nota Paraná (eq. 377.1); (j) ofícios BACEN (seq. 395 a 411); (k) INFOSEG (seq. 435.1). Por fim, o exequente requer a busca via SNIPER (seq. 448.1) Decisão proferida no seq. 450.1 fixou os marcos prescricionais e intimou a parte para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Devidamente intimada, a parte exequente concordou com a prescrição intercorrente (seq. 453.1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, é o caso de se declarar a prescrição intercorrente, especialmente diante da concordância da parte interessada. Inicialmente, cumpre observar que a disciplina da prescrição intercorrente sofreu relevante alteração com o advento da Lei n.º 14.195/2021, em vigor desde 26 de agosto de 2021, a qual promoveu modificações substanciais na sistemática prevista no art. 921 do Código de Processo Civil, especialmente quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional e às hipóteses de sua interrupção. Embora se trate de norma processual de aplicação imediata aos processos em curso, sua incidência deve observar as regras de direito intertemporal previstas no art. 14 do Código de Processo Civil, bem como a garantia constitucional de preservação das situações jurídicas consolidadas, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem assentado que as normas processuais relativas à prescrição devem observar o momento da prática de cada ato processual, razão pela qual os atos realizados antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021 permanecem submetidos à redação originária do art. 921 do Código de Processo Civil. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. APELAÇÃO. 1. Diante da irretroatividade da lei processual e do respeito aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas, aplicam-se, às ações envolvendo prescrição, as normas processuais vigentes no momento de prática de cada ato. Inteligência do Art . 14 do CPC e do Art. 5º, XXXVI, da CF. Precedentes deste Tribunal. 2. Os atos processuais anteriores à entrada em vigor da L. 14.195/2021 são regidos pela redação original do Art. 921, III e § 4º, do CPC/2015 . 3. Nos termos originais do Art. 921 do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por um ano, e, não havendo manifestação do exequente para dar prosseguimento à execução, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. 4 . O prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação. Súmula 150 do STF. O prazo prescricional das ações monitórias fundadas em cheques sem força executiva é de 5 anos, conforme Art. 206, § 5º, I, do CC . Súmula 503 do STJ. 5. Prescrição intercorrente afastada. Sentença cassada .RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00052149520038160017 Maringá, Relator.: substituta leticia marina conte, Data de Julgamento: 11/08/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2023) Com a alteração promovida pela Lei n.º 14.195/2021, o sistema passou a estabelecer de forma mais objetiva o termo inicial da prescrição intercorrente, vinculando-o à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo prevista apenas uma suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de um ano. Além disso, o legislador passou a exigir, para a interrupção do prazo prescricional, a ocorrência de atos efetivos de constrição patrimonial ou de localização do devedor, não sendo suficiente, em regra, a mera repetição de diligências infrutíferas. Essa compreensão foi recentemente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento da 3ª Turma, cuja orientação foi divulgada no Informativo n.º 872, nos seguintes termos: A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a promoção de diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente, que passa a correr automaticamente, independentemente de inércia do credor. STJ. 3ª Turma. REsp 2.166.788-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/11/2025 (Info 872). No caso concreto, verifica-se que o título executivo consiste em cédula de crédito bancário, hipótese em que o prazo prescricional da execução é de três anos, conforme dispõe o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Aplica-se, igualmente, o entendimento consolidado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Da análise dos autos, constata-se que a primeira tentativa infrutífera de localização de patrimônio penhorável - após a vigência da Lei nº 14.195/2021 - ocorreu em 05/10/2021 (seq. 165.1), ocasião em que restou certificada a inexistência de veículos passíveis de constrição por meio do sistema Renajud. Por sua vez, o(a)(s) exequente(s) foi(ram) intimado(a)(s) do resultado da diligência em 15/10/2021, conforme seq. 167.0. Considerando a disciplina atualmente prevista no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, a contagem do prazo da prescrição intercorrente deve ter início a partir dessa ciência, com suspensão do prazo prescricional por uma única vez pelo período máximo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo. Assim, a suspensão de um ano findou-se em 15/10/2022, a partir do qual começou a contagem do prazo prescricional. Todavia, houve a efetiva penhora de bens via SISBAJUD em 12/12/2022 (seq. 255.1), que interrompeu a contagem da prescrição intercorrente, a qual se iniciou automaticamente na data seguinte. Desde então, o prazo prescricional passou a contar sem qualquer interrupção, apesar das repetições de diligências, nenhuma obteve sucesso, sendo atingido o prazo de 3 (três) anos da prescrição intercorrente, em 13/12/2025 (conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra), inexistindo nos autos qualquer ato efetivo de constrição patrimonial ou causa legal de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, evidencia-se que a execução permaneceu por longo período sem resultado útil e sem a prática de atos capazes de interromper a fluência do prazo prescricional, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Da sucumbência No tocante à condenação em sucumbência, em casos como o presente, em que a execução é extinta ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possuía o entendimento de que deveria ser aplicado o princípio da causalidade, recaindo a verba sucumbencial sobre o executado. Não obstante, verifica-se que a matéria em análise sofreu recente inovação na legislação de regência, com a alteração do art. 921 do Código de Processo Civil pela Lei 14.195/2021, que, em seu parágrafo quinto, passou a determinar: "§5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Assim, atento às peculiaridades da matéria, o legislador optou por determinar que a extinção do processo, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, deve ocorrer sem ônus para as partes. Trata-se, ademais, de norma de cunho processual, que deve ser aplicada de forma imediata aos casos em julgamento. Portanto, considerando a nova determinação prevista no § 5º, art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26/08/21, nos casos em que declarada a prescrição na ação executiva, como na presente hipótese, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas remanescentes. Nesse sentido, é o recente entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando a entidade bancária exequente ao pagamento da sucumbência. Pretensão de inversão da sucumbência ou isenção do pagamento de tal ônus. Dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários sucumbenciais. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. Condenação da exequente afastada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002272-08.1998.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.10.2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021). Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000083-72.1997.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) (grifei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTA A DEMANDA, CONDENANDO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO NO § 5º, DO ART. 921, DO CPC PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195 DE 26.08.21. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Em 26 de agosto último foi publicada a Lei nº 14.195, que alterou algumas disposições do CPC, entre elas o § 5º, do art. 921, que passa a vigorar com a seguinte redação ‘o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes’. Ou seja, considerando a nova determinação prevista no § 5º, art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21, nos casos em que declarada a prescrição na ação executiva, como na presente hipótese, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatício. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002702-51.2006.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.10.2021) (grifei). Logo, dispenso o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes e o pagamento de custas processuais, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, haja a vista a prescrição da pretensão deduzida. Custas processuais remanescentes e o arbitramento de honorários advocatícios restam dispensadas, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito
