Ementa
Face ao exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para o fim de consolidar, nas mãos da parte autora, a propriedade e a posse plena do veículo FIAT/UNO UNO ATTRACTIVE 1.0 6V Bas 4p FLX MT, placa PYV-0D64, cor cinza, ano 2017, chassi n° 9BD195A4NH0780602 e renavam n° 0110.480418-0. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV – Disposições Finais. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005564-35.2026.8.16.0031 Processo: 0005564-35.2026.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$43.217,28 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO representado(a) por DANIELA FERREIRA TIBURTINO Réu(s): CAMILA CRISTINA PIASKOWSKI SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com pedido liminar, ajuizada por OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de CAMILA CRISTINA PIASKOWSKI. Narra a inicial, que a partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de bens nº 1.00298.0001006.25, no dia 26/09/2025, no valor de R$ 30.269,06, para pagamento em 48 parcelas de R$ 1.669,80. Em garantia às obrigações assumidas, a requerida transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o veículo FIAT/UNO UNO ATTRACTIVE 1.0 6V Bas 4p FLX MT, placa PYV-0D64, cor cinza, ano 2017, chassi n° 9BD195A4NH0780602 e renavam n° 0110.480418-0. Relatou que, mesmo notificada, a requerida não satisfez o débito relativo à prestação vencida em 11/12/2025. Liminarmente, requereu a busca e apreensão do automóvel. No mérito, requereu a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo. Juntou documentos (evento 1.1/11). A decisão de evento 21.1 concedeu a liminar. A busca e apreensão foi concretizada e o veículo foi entregue a depositário (evento 29.1/5). A requerida foi citada (evento 29.5) e deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (evento 31). A parte autora requereu o julgamento antecipado e a procedência da demanda para consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (evento 39.1). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação. I - Julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, eis que a matéria está suficientemente demonstrada nos autos, não existindo a necessidade de produção de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) ou mesmo de maior dilação probatória. II – Mérito. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, inexistindo irregularidades a serem sanadas, razão pela qual não há óbice ao conhecimento do pedido. Embora devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. A revelia traz a presunção de verdade dos fatos narrados pela parte autora. No entanto, não significa automática procedência do pedido. A análise da prova dos autos pode apontar resultado diverso. No presente caso, a parte requerente logrou êxito em instruir seu pedido com documentos que demonstram, minimamente, a plausibilidade de seu direito. Com efeito, entendo por aplicar o efeito da presunção de veracidade aos fatos apresentados pela requerente. Diante da ausência de purgação da mora na qual incorreu a parte ré, assiste a parte autora o direito de ver consolidadas, em suas mãos, a posse a propriedade plena e exclusiva do bem que lhe foi alienado fiduciariamente. III – Dispositivo. Face ao exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para o fim de consolidar, nas mãos da parte autora, a propriedade e a posse plena do veículo FIAT/UNO UNO ATTRACTIVE 1.0 6V Bas 4p FLX MT, placa PYV-0D64, cor cinza, ano 2017, chassi n° 9BD195A4NH0780602 e renavam n° 0110.480418-0. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV – Disposições Finais. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 3
