Ementa
Ante o exposto, homologo o valor da dívida em R$ 18.623,73 (atualizado até janeiro/2026 - mov. 104.1, pág. 1). Ainda, como houve excesso de execução, mas em menor monta que o apontado pela parte executada, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução de R$ 33.714,21 (R$ 52.337,94 - R$ 18.623,73). Pelo reconhecimento de excesso de execução e parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a exequente Selma Rodrigues Almeida da Costa ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da executada, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja o valor decotado do inicialmente cobrado (art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC). Já em relação às custas dessa fase processual, condeno a exequente Selma Rodrigues Almeida da Costa ao pagamento de 90%, cabendo à devedora arcar com os 10% remanescentes. Observe-se, contudo, a condição da credora de beneficiária da gratuidade da justiça. II - É permitida a reserva da verba honorária para garantir o pagamento dos serviços prestados pelos advogados, a teor do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, que diz: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Considerando o petitório de mov. 109.1 e o contrato juntado no mov. 109.2, defiro o pedido de reserva dos honorários, formulado pelo Dr. Clodoaldo Pinheiro Faria. III - No mov. 97 foi informada a cessão de créditos pela exequente à cessionária GARANTIA REAL - COBRANÇAS (mov. 97.2). Assim, determino a sucessão processual e a inclusão no polo ativo, para passarem a constar como exequentes apenas GARANTIA REAL - COBRANÇAS e CLODOALDO PINHEIRO FARIA (advogado da exequente originária e credor de honorários sucumbenciais e contratuais). Saliento que a gratuidade da justiça constitui benefício personalíssimo, o qual não se estende automaticamente à cessionária GARANTIA REAL, tampouco ao advogado CLODOALDO PINHEIRO FARIA, embora este seja dispensado do adiantamento das custas, por força do art. 82, § 3º, do CPC. IV - Concedo o prazo de 15 dias para a parte exequente apresentar o cálculo atualizado da dívida, bem ainda dizer sobre o prosseguimento do feito. Apresentados os cálculos, oportunize-se o contraditório à executada, em igual prazo. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0005580-36.2023.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$54.869,13 Exequente(s): SELMA RODRIGUES ALMEIDA DA COSTA Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I - A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 68.1), alegando, em suma, que: a) a sentença é ilíquida e o cumprimento de sentença deve ser convertido em liquidação; b) a impugnação é tempestiva e deve ser recebida com efeito suspensivo; c) há excesso de execução, pois a parte exequente considera mais pagamentos do que efetivamente realizados; d) as parcelas liquidadas antecipadamente não foram compensadas; e) o valor da dívida é de R$ 16.177,07 e há um excesso de R$ 36.160,87. Recebida a impugnação sem suspensão (mov. 74). Oportunizado o contraditório (mov. 75). Remetidos os autos ao contador judicial para apuração do valor devido (mov. 82). Cálculos apresentados nos movs. 85, 104 e 118, sobre os quais foi oportunizado o contraditório. Noticiada a cessão de crédito pela parte exequente (mov. 97). O procurador da exequente se manifestou a esse respeito no mov. 109, pugnando pela reserva de honorários contratuais de 30%. Relatei e decido. Primeiramente, quanto à necessidade de conversão do feito em liquidação, consoante o art. 509, § 2º, do CPC, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. No caso, inexiste complexidade nos cálculos e não há prejuízo no processamento imediato do cumprimento de sentença. A exequente iniciou o cumprimento de sentença pleiteando o recebimento de R$ 52.337,94 (mov. 57). Por sua vez, a executada aduz dever somente o importe de R$ 16.177,07 (mov. 68), com o qual discordou a parte exequente (mov. 75). Remetidos os autos ao contador, ele apurou o débito em R$ 18.623,73 (mov. 104). Apesar de a devedora ter impugnado os cálculos, a compensação das parcelas liquidadas antecipadamente foi aplicada pelo contador, como explicitado no mov. 118. Embora a executada tenha reiterado sua insurgência anterior (movs. 110 e 123), não impugnou especificamente o método adotado pelo auxiliar do juízo. Ante o exposto, homologo o valor da dívida em R$ 18.623,73 (atualizado até janeiro/2026 - mov. 104.1, pág. 1). Ainda, como houve excesso de execução, mas em menor monta que o apontado pela parte executada, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução de R$ 33.714,21 (R$ 52.337,94 - R$ 18.623,73). Pelo reconhecimento de excesso de execução e parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a exequente Selma Rodrigues Almeida da Costa ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da executada, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja o valor decotado do inicialmente cobrado (art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC). Já em relação às custas dessa fase processual, condeno a exequente Selma Rodrigues Almeida da Costa ao pagamento de 90%, cabendo à devedora arcar com os 10% remanescentes. Observe-se, contudo, a condição da credora de beneficiária da gratuidade da justiça. II - É permitida a reserva da verba honorária para garantir o pagamento dos serviços prestados pelos advogados, a teor do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, que diz: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Considerando o petitório de mov. 109.1 e o contrato juntado no mov. 109.2, defiro o pedido de reserva dos honorários, formulado pelo Dr. Clodoaldo Pinheiro Faria. III - No mov. 97 foi informada a cessão de créditos pela exequente à cessionária GARANTIA REAL - COBRANÇAS (mov. 97.2). Assim, determino a sucessão processual e a inclusão no polo ativo, para passarem a constar como exequentes apenas GARANTIA REAL - COBRANÇAS e CLODOALDO PINHEIRO FARIA (advogado da exequente originária e credor de honorários sucumbenciais e contratuais). Saliento que a gratuidade da justiça constitui benefício personalíssimo, o qual não se estende automaticamente à cessionária GARANTIA REAL, tampouco ao advogado CLODOALDO PINHEIRO FARIA, embora este seja dispensado do adiantamento das custas, por força do art. 82, § 3º, do CPC. IV - Concedo o prazo de 15 dias para a parte exequente apresentar o cálculo atualizado da dívida, bem ainda dizer sobre o prosseguimento do feito. Apresentados os cálculos, oportunize-se o contraditório à executada, em igual prazo. Intimem-se. Loril Leocádio Bueno Junior, Juiz de Direito
