Inteiro teor
Página . de . Processo: 0005504-55.2025.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$96.967,93 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): JOSIANE SOARES DE LIMA WRUBLESKI SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de JOSIANE SOARES DE LIMA WRUBLESKI. O autor sustenta, em síntese, que: a) as partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de bem, garantido por alienação fiduciária, contrato n. 12271000153042, celebrado em 18/06/2024; b) a parte ré tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 19/11/2024, o que ensejou sua constituição em mora por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual. A liminar foi deferida à seq. 14.1, com determinação de citação da ré no ato de cumprimento do mandado. O mandado foi cumprido em seq. 96. Segundo certidão do oficial de justiça, o bem estava, à época da diligência, em posse de terceiro, que afirmou desconhecer a ré e entregou o veículo voluntariamente. A decisão de seq. 107.1 determinou o desbloqueio, junto ao RENAJUD e ao CIRETRAN, do veículo efetivamente apreendido nestes autos. A parte ré foi citada e intimada em 17/04/2026 (seq. 122.1), tendo transcorrido o prazo de resposta sem apresentação de contestação (seq. 124). O autor requereu, à seq. 131, a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, com a confirmação da liminar, a consolidação da propriedade e da posse do bem e a condenação da ré nas verbas de sucumbência. O julgamento antecipado foi anunciado à seq. 133.1, com intimação das partes na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, decorrendo o prazo sem manifestação. É a breve síntese. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, em face de devedora inadimplente, com o objetivo de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva sobre o veículo dado em garantia. O pedido procede. 1 - Da revelia e do julgamento antecipado A parte ré, regularmente citada, deixou transcorrer o prazo de resposta sem apresentar contestação. O tema é disciplinado pelo art. 344 do CPC, segundo o qual a ausência de contestação sujeita o réu aos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se, ademais, de matéria de fato e de direito que prescinde de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II, do CPC. No caso dos autos, a inércia da ré após a citação regular, somada à ausência de controvérsia sobre os fatos narrados na inicial, autoriza o julgamento no estado em que o processo se encontra. Portanto, presumem-se verdadeiras as alegações da autora quanto ao inadimplemento contratual a partir da parcela vencida em 19/11/2024. 2 - Da comprovação da mora e da regularidade da apreensão A parte autora instruiu a inicial com o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a notificação extrajudicial de constituição em mora encaminhada ao endereço contratual da devedora e a planilha do débito atualizado. A comprovação da mora em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n. 911/69 foi objeto de tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp n. 1.951.662 e REsp n. 1.951.888), no sentido de que basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento pelo próprio destinatário. No caso dos autos, a notificação foi encaminhada ao endereço contratual da ré, satisfazendo o requisito legal, tal como já reconhecido na decisão liminar (seq. 14.1). A liminar foi executada, tendo o veículo sido localizado e apreendido, ainda que em posse de terceiro estranho à lide no momento da diligência. Essa circunstância não compromete a validade da medida, porque a garantia fiduciária confere à credora direito real sobre o bem, oponível a quem quer que o detenha, independentemente de vínculo negocial direto com o possuidor eventual. Portanto, tanto a constituição em mora quanto a regularidade da apreensão restam comprovadas. 3 - Da consolidação da propriedade e da posse Superadas a revelia e a comprovação da mora, resta a consequência jurídica do inadimplemento não sanado. O Decreto-Lei n. 911/69, em seu art. 3º, § 1º, estabelece que, decorrido o prazo para pagamento da integralidade da dívida sem a purgação da mora, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No caso dos autos, a ré não purgou a mora nem apresentou impugnação ao mérito, de modo que a consolidação é medida que se impõe. Registre-se, por fim, que a autora permanece obrigada a alienar o bem a terceiros e a aplicar o valor apurado no pagamento do crédito e das despesas de cobrança, restituindo o saldo, se houver, à parte devedora, na forma do art. 1.364 do Código Civil, sendo vedada, sob pena de nulidade, cláusula que autorize o credor a permanecer com o bem em caso de inadimplemento. Portanto, impõe-se a consolidação da propriedade e da posse em favor da autora. 4 - Dos honorários advocatícios A fixação dos honorários de sucumbência observa a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico da autora, consistente na consolidação da propriedade do veículo, é mensurável pelo valor atualizado da causa, o que afasta o arbitramento por equidade, na forma da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP e recursos correlatos, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/03/2022). Considerando a simplicidade da matéria, decidida por julgamento antecipado e sem dilação probatória, fixa-se o percentual mínimo da faixa legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, c/c o art. 66 da Lei n. 4.728/65 e o Decreto-Lei n. 911/69: a) JULGO procedente o pedido, para confirmar a liminar e CONSOLIDAR, em favor de BANCO VOTORANTIM S.A., a propriedade e a posse plena e exclusiva sobre o veículo Marca/Modelo: AUDI - A4 AMBIENTE 1.8 16V TFSi MULT 4P (GG) Completo, Ano Fabricação/Modelo: 2015/2015, Cor: Branca, Placa: QIX1G12, Chassi: WAUACC8K3FA127408, Renavam: 1063277504, servindo esta sentença como título hábil para a transferência do certificado de propriedade; b) CONDENO a parte ré JOSIANE SOARES DE LIMA WRUBLESKI ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Autorizo o levantamento de eventual restrição remanescente incidente sobre o veículo no sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União da Vitória, 23 de julho de 2026.
