Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000160-43.2020.8.16.0118 Processo: 0000160-43.2020.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$567,84 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s): PORTO REAL HOTEIS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 78.368.297/0001-30) RIO VISCONDE DO RIO BRANCO, S/N - MORRETES/PR Terceiro(s): RICARDO CUNHA MARQUES (RG: 61103503 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.265.089-60) Rua Fernandes de Barros, 2045 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-450 Vistos e etc ... Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MORRETES em face de PORTO REAL HOTEIS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. No curso do feito, foi levada a hasta pública o imóvel indicado nos autos, tendo sido juntado auto de arrematação em favor de RICARDO CUNHA MARQUES, pelo valor de R$ 246.000,00, com pagamento parcelado, entrada de R$ 61.500,00 e saldo em 20 parcelas, além de comissão do leiloeiro no valor de R$ 12.300,00. A arrematação foi realizada em 21/10/2025, em 2ª praça, conforme auto juntado aos autos. Posteriormente, em 29/04/2026, foi deferida a expedição da carta de arrematação, consignando-se que havia decorrido o prazo para impugnação da arrematação. No mov. 177.1, o Município de Morretes chamou o feito à ordem, sustentando que o executado teria quitado integralmente o débito tributário em cobrança antes da realização da hasta pública, por meio de regularização do parcelamento administrativo nº 401/2023, sem comunicação ao Juízo ou ao exequente. Requereu: a suspensão dos efeitos da carta de arrematação; o reconhecimento da quitação integral da obrigação exequenda; a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC; a desconstituição da arrematação; a intimação do arrematante; e a adoção de providências para restituição dos valores desembolsados pelo terceiro adquirente. Foram juntados o termo de parcelamento e confissão de dívida nº 401/2023, no qual constam débitos de IPTU dos exercícios de 2016, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, no valor total de R$ 4.808,38, bem como relatório de pagamentos indicando a quitação das parcelas do referido parcelamento. Diante da urgência inicialmente apontada pelo Município, foi proferido despacho cancelando a carta de arrematação e determinando comunicação ao Registro de Imóveis para que se abstivesse de efetuar registro, além da intimação do arrematante para manifestação (mov. 179.1). Sobreveio manifestação do arrematante, alegando, em síntese, a regularidade da arrematação, sua boa-fé, a impossibilidade de cancelamento intraprocessual da carta de arrematação já expedida, a necessidade de ação autônoma para invalidação do ato, bem como a nulidade do cancelamento sem prévia oitiva. Requereu a reconsideração do despacho, a manutenção da arrematação e, subsidiariamente, a preservação de seu direito ao ressarcimento integral em via própria. DECIDO. DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO O Município de Morretes reconheceu expressamente, no mov. 177.1, que o débito tributário objeto da presente execução foi integralmente quitado na esfera administrativa antes da realização da hasta pública, embora tal fato não tenha sido oportunamente comunicado ao Juízo ou ao exequente. A documentação juntada confirma que o executado aderiu ao parcelamento administrativo nº 401/2023, abrangendo débitos tributários vinculados ao imóvel, e que as parcelas foram posteriormente quitadas, conforme relatório de pagamentos acostado no mov. 177.3, no qual consta a situação “pago” em relação às parcelas do contrato de parcelamento. Nos termos do art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. Por sua vez, o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil dispõe que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita Assim, reconhecida pelo próprio exequente a quitação integral da obrigação tributária exequenda, impõe-se a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, combinado com o art. 156, I, do CTN. DA ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL E DA INADEQUAÇÃO DA VIA INCIDENTAL PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA. A controvérsia remanescente, contudo, diz respeito aos efeitos dessa quitação sobre a arrematação judicial já realizada, cujo auto foi formalizado e cuja carta de arrematação já havia sido expedida quando da formulação do pedido do Município. O regime jurídico da arrematação judicial é disciplinado pelo art. 903 do CPC. De acordo com o caput do referido dispositivo, assinando-se o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que posteriormente venham a ser julgados procedentes embargos do executado ou ação autônoma, ressalvada a possibilidade de reparação por perdas e danos. O § 1º do art. 903 do CPC admite, excepcionalmente, que a arrematação seja invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício, considerada ineficaz se não observado o art. 804 do CPC, ou resolvida se não pago o preço ou não prestada caução. Todavia, o § 2º estabelece que tais situações devem ser provocadas no prazo de 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação; e o § 3º prevê que, decorrido esse prazo sem alegação de vício, será expedida a carta de arrematação. Mais especificamente, o § 4º do art. 903 do CPC dispõe que, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação deverá ser pleiteada por ação autônoma, na qual o arrematante figurará como litisconsorte necessário. No caso, a arrematação foi realizada em 21/10/2025, o auto foi juntado aos autos pelo leiloeiro, e posteriormente foi expedido auto judicial de arrematação no mov. 129.1. Em 29/04/2026, este Juízo expressamente consignou o decurso do prazo para impugnação e deferiu a expedição da carta de arrematação. A carta foi expedida no mov. 172.1, em 18/05/2026. Somente depois disso, em 02/06/2026, o Município formulou o pedido incidental de desconstituição da arrematação, com fundamento em fato anterior à hasta pública, consistente na quitação administrativa do débito. Em tese, a via eleita pelo Exequente não é adequada para invalidar a arrematação já consolidada por carta expedida. Isso porque, após a expedição da carta de arrematação, o próprio CPC desloca a discussão sobre invalidação para ação autônoma, com formação de contraditório próprio e participação necessária do arrematante. A finalidade da norma é preservar a segurança jurídica da alienação judicial, proteger o terceiro adquirente de boa-fé e impedir o desfazimento incidental de ato expropriatório já consolidado. O próprio exequente reconhece que o pagamento não foi comunicado ao Juízo nem ao Município em tempo oportuno, circunstância que permitiu o prosseguimento regular dos atos executivos até a realização do leilão e a expedição da carta. Também não há notícia de que o arrematante tenha concorrido para o vício apontado. Ao contrário, o Município expressamente afirmou que a arrematação foi efetivada por terceiro adquirente de boa-fé. O arrematante, por sua vez, demonstrou ter participado de leilão judicial regularmente processado e ter efetuado o pagamento da entrada de R$ 61.500,00, conforme comprovante juntado com o auto de arrematação. Se a decisão judicial dependesse somente de questões jurídicas, efetivamente não se mostraria possível desconstituir a arrematação. Ocorre que o poder judiciário deve agir para solucionar controvérsias e não criar outras e agravar a situação. Portanto, considerando que este juízo já mandou cancelar a carta de arrematação - decisão em relação a qual pende recurso de agravo de instrumento - entende-se mais adequado que eventual prejuízo sofrido pelo arrematante seja buscado via autônoma, do que se correr o risco da parte Executada demandar o Município, visando ressarcir danos, o que por certo envolve patrimônio público, e assume relevância de importância na decisão deste juízo. Desta forma, o reconhecimento da quitação do crédito exequendo autoriza a extinção da execução, e permite, excepcionalmente, nestes próprios autos a desconstituição incidental da arrematação. Se a dívida não existe mais não há justificativa para expropriação de bens da parte Executada. Eventual pretensão de definição de responsabilidades ou de reparação de prejuízos deverá ser deduzida em ação autônoma própria. Todos os valores pagos pelo arrematante deverão ser imediatamente restituídos, bem como a comissão do leiloeiro. Ante o exposto, RECONHEÇO a quitação integral do crédito tributário objeto da presente execução fiscal e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido formulado pelo Município de Morretes no mov. 177.1 de desconstituição/cancelamento da arrematação nestes próprios autos, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma pelo Arrematante. DETERMINO que seja expedido ofício ao Registro de Imóveis competente, comunicando a manutenção da ordem de cancelamento/suspensão anteriormente encaminhada. Intimem-se o Município de Morretes, a parte executada, o arrematante e o leiloeiro. Custas pela parte Executada. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações pendentes e nada mais sendo requerido, com a baixa, arquive-se. Morretes, 22 de julho de 2026 Fernando Andriolli Pereira Magistrado
