Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000575-87.2020.8.16.0130 Processo: 0000575-87.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.050,19 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MARIA CONCEIÇÃO MATIAS SANTOS MARIA DA CONCEIÇÃO MATIAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A contra Maria da Conceição Matias Santos (na qualidade de pessoa física e jurídica). Em síntese, o autor alega que firmou com a requerida contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, por meio do qual esta realizava recebimentos em nome do banco, obrigando-se a repassar os valores arrecadados e a documentação pertinente. Contudo, sustenta que a requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais, retendo valores recebidos no exercício da atividade e não os repassando à instituição financeira, especialmente no período de 20/03/2019 a 23/04/2019. Afirma que, apesar de notificada extrajudicialmente, a demandada permaneceu inadimplente, resultando em débito no valor de R$ 51.050,19. Diante disso, requer a condenação ao pagamento da quantia devida, acrescida de correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. Devidamente citada (mov. 285), a requerida apresentou contestação (mov. 286). Em síntese, sustenta a inexistência do débito cobrado, alegando que sempre agiu com boa-fé e cumpriu suas obrigações como correspondente bancária, não tendo se apropriado de valores indevidamente. Argumenta que a quantia indicada na inicial não condiz com a realidade, sendo baseada em documentos unilaterais do banco. Afirma, ainda, que foi vítima de assalto em 2017, o que lhe causou prejuízos financeiros e abalo psicológico, podendo ter ocasionado eventuais falhas mínimas nos lançamentos. Preliminarmente, suscita a inépcia da inicial pela ausência de juntada do contrato que fundamenta a cobrança, documento essencial à propositura da demanda. Alega, também, a ocorrência de prescrição, em razão do lapso superior a cinco anos entre o ajuizamento da ação e a citação. No mérito, reitera a inexistência de débito e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao final pugnando pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação (mov. 291). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 295), ao passo que a requerida postulou a designação de audiência de conciliação, bem como a produção de prova oral (mov. 297). Na decisão de mov. 299, foi determinada a juntada, pela parte autora, do contrato nº 079003-13, referente à relação jurídica mantida entre as partes, bem como a apresentação, pela parte requerida, de documentos aptos à comprovação de sua alegada hipossuficiência. A parte autora apresentou o referido contrato (mov. 322). Posteriormente, por meio do despacho de mov. 326, determinou-se a intimação da requerida para manifestação acerca do contrato juntado, bem como a realização de buscas em sistemas conveniados, ante a insuficiência dos documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência. A decisão de mov. 342 deferiu os benefícios da justiça gratuita à requerida e reiterou a necessidade de sua intimação para manifestação específica acerca do contrato acostado aos autos. Regularmente intimada, a requerida deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Por fim, o despacho de mov. 349 determinou a designação de audiência de conciliação. Realizada, essa restou infrutífera (mov. 357). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de inépcia da petição inicial A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. Embora a requerida sustente que a ausência do contrato que fundamenta a cobrança tornaria a inicial inepta, verifica-se que a petição inicial contém a exposição dos fatos, a indicação da causa de pedir e os pedidos formulados, atendendo aos requisitos dos artigos 319 e 330 do Código de Processo Civil. Além disso, a ausência inicial do instrumento contratual não configura hipótese de inépcia, mas questão relacionada à instrução probatória. De toda forma, após determinação judicial, a parte autora juntou aos autos o Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País nº 079003-13 (mov. 322), tendo a requerida sido intimada para se manifestar a respeito, permanecendo inerte. Por fim, a Súmula nº 50 do TJPR, invocada pela requerida, refere-se especificamente às ações revisionais de contrato bancário, hipótese diversa da presente ação de cobrança. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.2. Da prejudicial de mérito – Prescrição A requerida suscita a ocorrência de prescrição ao argumento de que transcorreu período superior a cinco anos entre o ajuizamento da ação, em 21/01/2020, e sua citação, ocorrida apenas em fevereiro de 2025. Contudo, a tese não prospera. Nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, desde que a parte autora não tenha dado causa à demora na efetivação do ato citatório. No caso concreto, verifica-se que, desde a distribuição da demanda, a parte autora adotou sucessivas diligências visando à localização e citação da requerida, requerendo pesquisas de endereços em diversos sistemas conveniados e impulsionando regularmente o feito. A demora na concretização da citação decorreu das dificuldades na localização da demandada e da própria tramitação processual, não se constatando qualquer desídia da parte autora. Assim, uma vez proposta a ação dentro do prazo prescricional e inexistindo inércia imputável ao autor, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da demanda, afastando a alegação de prescrição suscitada pela requerida.Diante do exposto, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. 2.3 Do mérito No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia cinge-se à existência do débito cobrado pelo Banco Bradesco, decorrente do alegado inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País nº 079003-13. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou o contrato firmado entre as partes, bem como os documentos e relatórios que embasam a cobrança da quantia de R$ 51.050,19, correspondente aos valores recebidos pela requerida e não repassados ao banco no período de 20/03/2019 a 23/04/2019. Por sua vez, a requerida limitou-se a negar genericamente a existência do débito, afirmando que sempre cumpriu suas obrigações contratuais e que os documentos apresentados pela instituição financeira seriam unilaterais. Contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova apto a infirmar os documentos apresentados pela parte autora ou demonstrar a regularidade dos repasses questionados. Também não prospera a alegação de que eventual assalto sofrido no ano de 2017 ou abalos psicológicos dele decorrentes justificariam a inconsistência dos lançamentos apontados. Além de o fato ser anterior ao período em que surgiram as diferenças cobradas, inexiste prova de nexo entre o evento narrado e o débito objeto da presente demanda.Cumpre destacar, ainda, que após a juntada do contrato aos autos a requerida foi regularmente intimada para se manifestar especificamente sobre o documento, permanecendo inerte. Tal circunstância reforça a ausência de impugnação específica quanto à relação contratual invocada pela autora. Assim, tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e não tendo a requerida produzido prova capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo legal, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão deduzida na inicial. Dessa forma, deve a requerida ser condenada ao pagamento da quantia de R$ 51.050,19, acrescida de correção monetária e juros de mora na forma legal, a partir dos respectivos marcos definidos em sentença. 3. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 51.050,19 (cinquenta e um mil e cinquenta reais e dezenove centavos), observando a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, e oportunamente, arquivem-se os autos. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito
