Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005292-71.2025.8.16.0194 Processo: 0005292-71.2025.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.073,70 Embargante(s): TAYNARA RODRIGUES FERREIRA Embargado(s): Banco Daycoval S/A Sequencial 29837 (autos principais: 26903) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por TAYNARA RODRIGUES FERREIRA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial n. 0000503-63.2024.8.16.0194. Na inicial alegou a embargante, em síntese: a) que celebrou contrato de financiamento com o Banco Daycoval para aquisição de um veículo Renault Logan EX, ano 2013, no valor total de R$ 56.191,20, sendo R$ 41.791,20 financiados em 48 parcelas de R$ 870,65; b) que o veículo apresentou graves defeitos mecânicos, especialmente no motor, câmbio e sistema de injeção eletrônica, tornando-se impróprio para uso; c) que buscou solução junto à concessionária e ao banco, inclusive requerendo o cancelamento do financiamento e a devolução do veículo, porém as tentativas foram infrutíferas e o banco recusou-se a cancelar o contrato; d) que ajuizou a Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais (autos n. 0001374-93.2024.8.16.0194), na qual pleiteia a nulidade do contrato de compra e venda e, por consequência, do financiamento; e) que, apesar da existência da ação revisional/rescisória, o banco promoveu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, cobrando a integralidade da dívida; f) que o título executivo não possui os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, pois a validade do contrato principal encontra-se sub judice; g) que incide a exceção do contrato não cumprido (artigos. 476 e 477 do Código Civil), uma vez que o financiamento decorre de contrato cuja prestação restou frustrada em razão dos vícios do veículo; h) que o contrato de financiamento possui natureza acessória e coligada ao contrato de compra e venda, de modo que eventual rescisão deste implica a nulidade ou inexigibilidade daquele, nos termos do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor; i) que a jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece a interdependência entre os contratos de compra e venda e financiamento em hipóteses de vício do produto; j) que o prosseguimento da execução antes do julgamento definitivo da ação de rescisão contratual poderá gerar decisões conflitantes e enriquecimento sem causa da instituição financeira. Assim, pediu a concessão da gratuidade da justiça e de efeito suspensivo aos embargos, com a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação de rescisão contratual. Ao final, requereu a procedência do pedido para reconhecer a nulidade da execução por ausência de título certo, líquido e exigível e, subsidiariamente, a extinção da execução com resolução do mérito, diante da aplicação da exceção do contrato não cumprido e da nulidade do contrato acessório em decorrência da rescisão do contrato principal. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça à embargante e indeferindo o pedido de efeito suspensivo (mov. 12.1). A embargante interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão (mov. 15), ao qual foi negado provimento (mov. 30.1). Intimado (mov. 14), o embargado apresentou impugnação aos embargos, na qual aduziu, em suma: a) que a embargante não comprovou os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, requerendo a revogação do benefício, diante da ausência de documentos que demonstrassem sua hipossuficiência econômica e da incompatibilidade entre a alegada pobreza e a capacidade de assumir financiamento de veículo; b) que o título executivo é plenamente exigível, pois eventual vício no veículo adquirido não afeta o contrato de financiamento; c) que a instituição financeira não participou da compra e venda do automóvel, limitando-se a conceder o crédito, razão pela qual não responde por defeitos do bem; d) que os contratos de compra e venda e de financiamento são autônomos e independentes, inexistindo relação de acessoriedade entre eles, salvo quando a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento, o que não ocorre no caso; e) que o contrato de compra e venda sequer foi anulado e, ainda que viesse a ser, isso não implicaria a nulidade do contrato de financiamento. Pugnou pela improcedência do pedido (mov. 16.1). A embargante apresentou réplica no mov. 27.1, refutando os argumentos do embargado e reiterando a coligação dos contratos e a solidariedade do agente financeiro. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o embargado renunciou expressamente ao prazo concedido (mov. 35) e a embargante pleiteou pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 37.1). Por meio da decisão de mov. 39.1, foram indeferidas as provas requeridas pela embargante, por considerá-las impertinentes ao objeto destes embargos, anunciando o julgamento antecipado do mérito. Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A matéria controvertida nestes embargos é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já acostados aos autos. 2.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O embargado impugnou a concessão da gratuidade da justiça deferida à embargante. Contudo, razão não lhe assiste. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presumem-se verdadeiras as alegações de insuficiência de recursos deduzidas por pessoa natural. Para afastar tal presunção, cabia ao embargado apresentar prova concreta da capacidade financeira da devedora, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a tecer alegações genéricas baseadas no valor do financiamento. Logo, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça à embargante. 2.2. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar se eventuais defeitos mecânicos ocultos no veículo adquirido pela embargante possuem o condão de afastar a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da instituição financeira devedora. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título executivo extrajudicial por força do art. 784, inciso XII, do CPC, c/c o art. 28 da Lei n. 10.931/2004, representando dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível. A embargante invoca a teoria dos contratos coligados e a regra da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), sob o argumento de que, estando o veículo estragado, não estaria obrigada a pagar o financiamento. Sem embargo dos argumentos despendidos pela devedora, a pretensão de inexigibilidade não merece prosperar perante o banco de varejo devedor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 54-F (incluído pela Lei n. 14.181/2021), prevê a figura dos contratos coligados de crédito. Todavia, a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece distinção crucial entre o “banco de montadora” (ligado diretamente à venda do bem) e o “banco de varejo” (instituição financeira autônoma escolhida para o financiamento). No caso em análise, o Banco Daycoval S.A. atuou como mero financiador de varejo. A sua obrigação contratual exauriu-se por completo com a entrega do montante de crédito ao lojista para a aquisição do veículo pela autora, o que restou incontroverso. O banco não participou da cadeia de fornecimento ou da venda do automóvel, inexistindo vínculo societário ou parceria de exclusividade demonstrada com a concessionária de veículos usados. Eventual vício do produto (defeitos no motor e câmbio do Renault Logan) constitui inadimplemento contratual imputável única e exclusivamente à empresa vendedora do veículo. O agente financeiro de varejo não responde pela qualidade, garantia ou evicção do bem que serviu como mera garantia fiduciária da operação de crédito. A aplicação da exceção do contrato não cumprido exige reciprocidade de obrigações em um mesmo contrato. Tendo o banco cumprido com seu múnus (liberação do dinheiro), não pode o consumidor suspender o pagamento das parcelas do empréstimo sob alegação de defeito no veículo, fato de responsabilidade de terceiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS RÉUS – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE SÃO DISTINTOS E INDEPENDENTES – ENTENDIMENTO DO STJ – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO “BANCO DE VAREJO” – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO ESTADO DO BEM FINANCIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0100131-25.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 31.01.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FINANCIADORA DA COMPRA DO BEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1) COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE EMPRESA DE REVENDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARALELO. TESE DE INTERDEPENDÊNCIA OU COLIGAÇÃO DOS CONTRATOS NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO À RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO SE ACASO SE CONSTATAREM VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA MESMO ANALISADA A PRETENSÃO IN STATUS ASSERTIONIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO BANCO FINANCIADOR POR VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO FINANCIADO. BANCO RÉU QUE, NO CASO, NÃO ATUOU COMO “BANCO DE MONTADORA”, MAS SIM COMO “BANCO DE VAREJO”. INDEPENDÊNCIA ENTRE A COMPRA E VENDA E O FINANCIAMENTO, INCLUSIVE À LUZ DO ARTIGO 54-F, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS SEQUER ARGUIDA A FIGURA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUANTO A LOJISTA. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM O VEÍCULO FOI DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, QUE SE LIMITOU AO EMPRÉSTIMO DO DINHEIRO E QUE NÃO A TORNA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA COM A REVENDEDORA RÉ. PRECENDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE REVISORA. 2) DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ REVENDEDORA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. VIA IMPRÓPRIA. PEDIDO QUE TAMBÉM NÃO PODE SER APRECIADO PORQUE SEQUER FOI DECIDIDO EM 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VEDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0035495-50.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 29.11.2024) Ademais, ressalta-se que a propositura de Ação de Rescisão de Contrato (autos n. 0001374-93.2024.8.16.0194) não retira, por si só, a força executiva do título, visto que inexiste decisão judicial naqueles autos determinando a suspensão da exigibilidade do crédito ou do processo executivo. Dessa forma, eventuais direitos de reembolso ou indenização por danos materiais e morais decorrentes do automóvel defeituoso deverão ser resolvidos na via cognitiva ordinária já em andamento em face de quem de direito, e não obstam o prosseguimento da presente execução, cujo título permanece hígido e exigível. Por conseguinte, a rejeição dos embargos à execução é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à embargante, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais da execução n. 0000503-63.2024.8.16.0194, bem como aos autos n. 0001374-93.2024.8.16.0194, em apenso. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta
