Ementa
ca-se que o acordo apresentado foi assinado fisicamente pelas partes exequente e executada. É o relatório. Decido. 2. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido por partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. Ressalta-se que houve a concordância expressa de ambas as partes no acordo apresentado. 3. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado pelas partes em ev. 19.1, nos termos acima expostos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes. 5. Promova-se, com urgência, a baixa de eventuais penhoras e restrições existentes. 6. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Publique-se.