TRT23, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000158-87.2026.5.23.0031

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000158-87.2026.5.23.0031 RECLAMANTE: FABIO MAGALHAES PORTES RECLAMADO: JOAO ANDERSON BRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 812ad33 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM FASE DE EXECUÇÃO Execução no montante de R$ 12.223,75 e cálculo à Id cf338f4. Vieram os autos conclusos para apreciação do termo de acordo protocolizado pelas partes (ID 87ad293), devidamente representadas por seus procuradores com poderes específicos para transigir e dar quitação. Havia diligência Sisbajud em face da executada. 1. FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE Este Juízo observa que o valor acordado (R$ 12.000,00) compreende ao total execução. O deságio é ínfimo, visto que há custas. 2. RESSALVA DE VERBAS Não há como alterar a natureza das verbas. Aliás, trata-se de acordo inadimplido e novamente transacionado e , dessa feita, com multa de 100%. 3. CUSTAS Verifico que houve constrição de valores da conta judicial, motivo pelo qual determina a transferência do valor das custas e o encerramento do Sisbajud. 4. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com base no Art. 139, V, do CPC e artigos 764 c/c 832, § 6º, da CLT. A) INADIMPLEMENTO: Concedo ao reclamante o prazo de 10 (dez) dias do vencimento de cada parcela para denunciar eventual descumprimento, sob pena de preclusão e presunção de quitação regular. Ao aportar o valor das custas, a secretaria deve recolhe o valor delas pelo saldo da conta judicial, mediante SIF. INTIMEM-SE AS PARTES. CACERES/MT, 02 de setembro de 2026. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MAGALHAES PORTES