Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, de consequência, autorizo os requerentes GLEUSA MARLI DA COSTA PIVA e LEON EDGARD DA COSTA a procederem ao levantamento dos valores existentes em nome da falecida AZIOLE THEREZA DA COSTA junto ao Banco do Brasil, quais sejam: (a) saldo remanescente de benefício previdenciário no valor de R$ 7.089,98 (sete mil, oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), Agência nº 2823-1, Conta nº 4500058.308-1; e (b) restituição de Imposto de Renda no valor de R$ 5.100,95 (cinco mil, cem reais e noventa e cinco centavos), disponibilizada na Agência 2823. Os valores deverão ser liberados em partes iguais, cabendo 50% (cinquenta por cento) a cada requerente. 4. Intime-se os requerentes para que, no prazo de cinco dias, indiquem os dados de suas contas bancárias a fim de possibilitar a transferência dos valores a serem levantados. 5. Após fornecidos os dados das contas bancárias, oficie-se ao Banco do Brasil a transferência dos valores existentes em nome da falecida AZIOLE THEREZA DA COSTA para as contas indicadas pelos requerentes, no prazo de dez dias. 6. Defiro, desde logo, eventual renúncia ao prazo para interposição de recurso, mediante pedido dos interessados. 7. Custas pelos requerentes. 8. Dê-se ciência à Fazenda Estadual (CPC, art. 722). 9. Procedam-se as diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 10. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005900-53.2026.8.16.0188 1. Trata-se de ação de alvará judicial aforada por GLEUSA MARLI DA COSTA PIVA e LEON EDGARD DA COSTA, objetivando o levantamento de valores em conta bancária de titularidade de AZIOLE THEREZA DA COSTA, falecida em 12/07/2025 (mov. 1.4), que era viúva e deixou dois filhos, os requerentes. Foram juntadas ao processo em relação à falecida: (i) certidão de óbito ao mov. 1.4; (ii) certidão de inexistência de testamentos ao mov. 1.14; (iii) certidão negativa de distribuição de ações de família e sucessões ao mov. 4.4; (iv) certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS ao mov. 18.2. Da requerente GLEUSA MARLI DA COSTA PIVA, filha, foram acostados documentos de identificação ao mov. 1.7 e certidão de casamento ao mov. 1.9. Do requerente LEON EDGARD DA COSTA, filho, foram acostados documentos de identificação ao mov. 1.10 e certidão de nascimento com anotação de casamento ao mov. 1.11. Nos movs. 1.16 e 1.17 restou comprovada a existência de saldo em conta bancária de titularidade da de cujus junto ao Banco do Brasil, Agência nº 2823-1, Conta nº 4500058.308-1, no valor de R$ 7.089,98 (sete mil, oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). Ao mov. 23.2, comprovou-se a disponibilização da restituição de Imposto de Renda no valor de R$ 5.100,95 (cinco mil, cem reais e noventa e cinco centavos) junto ao Banco do Brasil, Agência 2823, a partir de 29/05/2026. Os requerentes são os únicos herdeiros, maiores, capazes e concordes com o pedido, conforme declaração juntada ao mov. 1.15. 2. O artigo 666 do Código de Processo Civil dispõe que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na lei 6858/80. Essa Lei, por sua vez, disciplina: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. No caso dos autos, os valores que se pretendem levantar estão previstos na Lei nº. 6858/80 (saldo bancário e restituição de Imposto de Renda) e, portanto, dependem de alvará para o levantamento. Os requerentes são os sucessores indicados na lei civil (artigo 1829 do CC). Tampouco há dependentes habilitados perante o Instituto Nacional do Seguro Social (mov. 18.2). Deste modo, tendo as formalidades legais sido plenamente observadas e inexistindo quaisquer prejuízos e havendo somente valores referentes a saldos em conta bancária da de cujus, impõe-se o acolhimento da pretensão. 3. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, de consequência, autorizo os requerentes GLEUSA MARLI DA COSTA PIVA e LEON EDGARD DA COSTA a procederem ao levantamento dos valores existentes em nome da falecida AZIOLE THEREZA DA COSTA junto ao Banco do Brasil, quais sejam: (a) saldo remanescente de benefício previdenciário no valor de R$ 7.089,98 (sete mil, oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), Agência nº 2823-1, Conta nº 4500058.308-1; e (b) restituição de Imposto de Renda no valor de R$ 5.100,95 (cinco mil, cem reais e noventa e cinco centavos), disponibilizada na Agência 2823. Os valores deverão ser liberados em partes iguais, cabendo 50% (cinquenta por cento) a cada requerente. 4. Intime-se os requerentes para que, no prazo de cinco dias, indiquem os dados de suas contas bancárias a fim de possibilitar a transferência dos valores a serem levantados. 5. Após fornecidos os dados das contas bancárias, oficie-se ao Banco do Brasil a transferência dos valores existentes em nome da falecida AZIOLE THEREZA DA COSTA para as contas indicadas pelos requerentes, no prazo de dez dias. 6. Defiro, desde logo, eventual renúncia ao prazo para interposição de recurso, mediante pedido dos interessados. 7. Custas pelos requerentes. 8. Dê-se ciência à Fazenda Estadual (CPC, art. 722). 9. Procedam-se as diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 11. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data de assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito
