Ementa
Ante o exposto, na Ação Trabalhista movida por JHONATAN FERREIRA MACHADO, a quem defiro os benefícios da justiça gratuita, em face de VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, rejeito as preliminares arguidas pela reclamada; e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, conforme cálculos em anexo: a) Verbas rescisórias discriminadas no TRCT, no valor líquido de R$ 15.191,83 (compostas por saldo de salário de 8 dias no valor de R$ 1.431,00, 13º salário proporcional de 2026 no valor de R$ 584,33, férias proporcionais no valor de R$ 584,33, férias vencidas de 2024/2025 no valor de R$ 7.011,90, terço constitucional de férias no valor de R$ 2.726,86, aviso prévio indenizado no valor de R$ 1.402,38, gratificação de cargo de confiança rescisória de 40% no valor de R$ 2.003,40, férias do aviso prévio indenizado no valor de R$ 584,33 e vale-alimentação proporcional CCT no valor de R$ 18,37, com as deduções legais discriminadas no TRCT no total de R$ 1.155,07); b) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor (R$ 7.011,90); c) Multa do artigo 467 da CLT no valor equivalente a 50% sobre as parcelas rescisórias em sentido estrito incontroversas constantes do TRCT (saldo de salário, gratificação de cargo de confiança, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias integrais e proporcionais com 1/3 e indenização compensatória de 40%); d) Depósitos do FGTS faltantes das competências de maio de 2025 a janeiro de 2026 (a serem depositados na conta vinculada do autor) e indenização compensatória de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos do contrato de trabalho, que deverá ser realizado no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada em favor do patrono do autor no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme item 2.2.5 da fundamentação. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Juros e correção monetária na forma da lei e conforme item 2.2.6 da fundamentação e observados os Enunciados n.º 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Procederão as reclamadas condenadas, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhime
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000431-90.2026.5.23.0023 RECLAMANTE: JHONATAN FERREIRA MACHADO RECLAMADO: VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c7a4a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista movida por JHONATAN FERREIRA MACHADO, a quem defiro os benefícios da justiça gratuita, em face de VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, rejeito as preliminares arguidas pela reclamada; e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, conforme cálculos em anexo: a) Verbas rescisórias discriminadas no TRCT, no valor líquido de R$ 15.191,83 (compostas por saldo de salário de 8 dias no valor de R$ 1.431,00, 13º salário proporcional de 2026 no valor de R$ 584,33, férias proporcionais no valor de R$ 584,33, férias vencidas de 2024/2025 no valor de R$ 7.011,90, terço constitucional de férias no valor de R$ 2.726,86, aviso prévio indenizado no valor de R$ 1.402,38, gratificação de cargo de confiança rescisória de 40% no valor de R$ 2.003,40, férias do aviso prévio indenizado no valor de R$ 584,33 e vale-alimentação proporcional CCT no valor de R$ 18,37, com as deduções legais discriminadas no TRCT no total de R$ 1.155,07); b) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a uma remuneração do autor (R$ 7.011,90); c) Multa do artigo 467 da CLT no valor equivalente a 50% sobre as parcelas rescisórias em sentido estrito incontroversas constantes do TRCT (saldo de salário, gratificação de cargo de confiança, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias integrais e proporcionais com 1/3 e indenização compensatória de 40%); d) Depósitos do FGTS faltantes das competências de maio de 2025 a janeiro de 2026 (a serem depositados na conta vinculada do autor) e indenização compensatória de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos do contrato de trabalho, que deverá ser realizado no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada em favor do patrono do autor no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme item 2.2.5 da fundamentação. Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Juros e correção monetária na forma da lei e conforme item 2.2.6 da fundamentação e observados os Enunciados n.º 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Procederão as reclamadas condenadas, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Os cálculos de liquidação que estão acostados à presente decisão, os quais foram elaborados pela Seção de Contadoria, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízos de futuras atualizações, incidências de juros e multas, e atendem as diretrizes que são emanadas do Provimento de n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas, que, em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Indefiro todos os demais pedidos, conforme a fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas processuais e quantum debeatur às expensas da ré, nos termos dos cálculos acostados a esta decisão. Intimem-se as partes. KARINA CORREIA MARQUES RIGATO Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JHONATAN FERREIRA MACHADO
