Ementa
erreira Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por Alessandra Ferreira em desfavor do Município de Foz do Iguaçu/PR. Devidamente intimado, o executado manifestou-se concordando com o cálculo apresentado pelo exequente e reconhecendo, portanto, o crédito (mov. 41). Dispõe a alínea “a”, do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, que se extingue o processo quando houver a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado. Assim, deve o feito alcançar seu final com a prolação de sentença. 2. Deste modo, JULGO EXTINTO o presente processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, homologando os cálculos apresentados no mov. 33. 3. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor bruto de R$ 3.957,50 (três mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), com contribuições previdenciárias de R$ 540,49 (quinhentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), perfazendo a quantia líquida de R$ 3.417,01 (três mil quatrocentos e dezessete reais e um centavo). 4. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se.