Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. PENDÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. A ação reúne pedidos de rescisão indireta, indenização substitutiva da estabilidade acidentária, verbas rescisórias, depósitos do FGTS e indenização por danos morais. 2. Na data da sentença, o contrato de trabalho permanecia ativo e suspenso. A reclamante aguardava perícia administrativa destinada à apreciação de pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe interesse processual para o exame conjunto dos pedidos de rescisão indireta e de indenização substitutiva da estabilidade acidentária enquanto o contrato permanece ativo e suspenso e está pendente a definição sobre a continuidade do benefício previdenciário; e (ii) saber se a extinção do processo sem produção de provas configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A estabilidade acidentária tem início após a cessação do benefício previdenciário. A pendência de pedido de prorrogação impede a definição dos marcos inicial e final da garantia de emprego. 5. O vínculo permanece ativo e não houve dispensa, recusa patronal ao retorno ou outro ato que impedisse o usufruto da estabilidade. A pretensão de reintegração ou de indenização substitutiva funda-se, portanto, em lesão futura e eventual. 6. A rescisão indireta foi postulada em conjunto com a manutenção da garantia de emprego e com a indenização de todo o período estabilitário. A configuração adotada exige, simultaneamente, a extinção do contrato e a antecipação dos efeitos econômicos de garantia cujo termo inicial ainda não estava definido. 7. A decisão previdenciária futura repercute sobre a própria conformação dos direitos postulados, e não apenas sobre sua exigibilidade. A transferência dessa definição para a fase de liquidação comprometeria a necessária certeza do provimento jurisdicional. 8. A extinção sem resolução do mérito, no caso, não configura cerceamento de defesa, pois a produção de provas é dispensável quando a ausência de interesse processual decorre de fato admitido pela própria parte. A decisão não impede o ajuizamento de nova ação após a estabilização da situação previdenciária e a eventual configuração de lesão concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há interesse processual atual para o exame conjunto de pedidos de rescisão indireta e de indenização substitutiva da estabilidade acidentária quando o contrato permanece ativo e suspenso e está pendente a definição administrativa sobre a continuidade do benefício previdenciário. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 485, VI, 492, parágrafo único, e 514; CLT, arts. 476 e Lei nº 8.213/1991, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 410-56.2012.5.04.0663, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01.07.2019; TST, Ag-AIRR 0011592-31.2022.5.15.0130, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 25.10.2024; Súmula nº 378/TST.