Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5023652-17.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: RUBENS ANTONIO ALVES INTERESSADO: IDERBAL LOPES DE SOUZA, FABIO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 Advogado do(a) INTERESSADO: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697 SENTENÇA Trata-se de Ação de Resolução Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por RUBENS ANTÔNIO ALVES em face de IDERBAL LOPES DE SOUZA e FÁBIO ANTÔNIO DA SILVA, partes qualificadas. Narra a parte autora que, em 29/05/2024, celebrou instrumento de promessa de compra e venda referente ao lote urbano nº 06, da quadra 08, do Loteamento Solar de Vênus, em Vila Velha/ES, pelo valor de R$ 85.000,00. Sustenta haver realizado o pagamento de R$ 8.500,00 a título de entrada, sendo R$ 8.246,00 transferidos para conta bancária do corréu Fábio e R$ 254,78 recolhidos em custas cartorárias. Alega que foi ludibriado pelos demandados, porquanto o imóvel se encontraria registrado em nome de terceiro na matrícula imobiliária e os requeridos não seriam proprietários do lote, tendo tomado ciência posterior de que o primeiro réu promove ações de usucapião sobre a área. Noticia, outrossim, o recebimento de notificação extrajudicial para pagamento de cláusula penal. Pugnou, em tutela de urgência, pela suspensão da exigibilidade das parcelas e encargos contratuais. Ao final, requereu a inversão do ônus da prova, a resolução do contrato por culpa dos requeridos, a restituição integral do valor adimplido (R$ 8.500,00) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 em desfavor de cada demandado. A petição inicial veio instruída com documentos. Pela decisão de ID 53785057, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. O requerido IDERBAL LOPES DE SOUZA apresentou manifestação preliminar prévia à citação no ID 48939302, acompanhada de procuração e documentos (IDs 48940071 a 48940966), sustentando a higidez do pacto e a ciência do autor acerca da natureza possessória da transação. O corréu FÁBIO ANTÔNIO DA SILVA apresentou contestação no ID 63119738, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam por ter atuado como mero intermediador da negociação. No mérito, aduziu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que o negócio envolveu cessão de posse entre particulares, de pleno conhecimento do cessionário e de seus filhos, e que a resilição partiu unicamente de desistência imotivada do demandante, o que afasta o dever de reparação moral. Réplica acostada pelo autor no ID 65804740. Instadas as partes a especificarem provas (ID 67325607), o autor pugnou pela produção de prova documental complementar com a inversão do ônus da prova (ID 75737543), enquanto ambos os requeridos manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 75846957). A Secretaria certificou a inexistência de mandado formal de citação expedido em face de Iderbal Lopes de Souza (ID 88879278). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, em sua estrita síntese. DECIDO. Pelo que observo do acervo probatório, o feito comporta pronto julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes, entretanto, urge fazer alguns esclarecimentos. Em face do teor da certidão cartorária de ID 88879278, cumpre assentar a higidez da triangulação da relação jurídica processual. Conquanto não se tenha expedido mandado citatório específico em face de IDERBAL LOPES DE SOUZA, verifica-se que este compareceu espontaneamente aos autos por intermédio de advogada devidamente constituída e ofertando manifestação substancial no ID 48939302, além de peticionar no ID 75846957, conjuntamente ao réu Fábio. Incide, na espécie, o preceito do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Malgrado o réu Iderbal não tenha carreado contestação autônoma após a decisão interlocutória de ID 53785057, sua revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos articulados na inicial, ante a contestação apresentada pelo litisconsorte passivo FÁBIO ANTÔNIO DA SILVA, a teor do artigo 345, inciso I, do CPC. Há, portanto, condições de procedibilidade da demanda. Passo, doravante, ao exame da prefacial suscitada em contestação. De um lado, o requerido FÁBIO ANTÔNIO DA SILVA suscita preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, asseverando que atuou como mero intermediador do negócio, inexistindo vínculo obrigacional material entre ele e o requerente. Contudo, consoante preconizado pela teoria da asserção, a verificação da pertinência subjetiva da demanda dá-se à luz das afirmações formuladas pela parte autora na peça inaugural. No caso concreto, o réu figura expressamente como "interveniente" no bojo do instrumento particular de cessão de direitos celebrado entre as partes (ID 47092548, fls. 1 e 4), subscreveu a notificação extrajudicial enviada ao adquirente (ID 47092549, fl. 2) e, de modo decisivo, figurou como destinatário exclusivo do aporte financeiro inicial de R$ 8.246,00 realizado pelo requerente via TED bancária (ID 47092552). Evidenciada a sua participação efetiva e direta na contratação e no próprio recebimento de parcelas do preço, patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo ao lado do cedente na lide que visa ao distrato e à repetição dos aludidos valores. REJEITO, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Por conseguinte, o autor sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990. Todavia, a relação jurídica estabelecida consubstancia contrato de cessão de posse e direitos firmado estritamente entre pessoas físicas (ID 47092548), no qual o cedente figura como pessoa natural. Não configuradas a figura do fornecedor (art. 3º do CDC) e a vulnerabilidade consumerista presumida, a demanda sujeita-se às normas gerais do Código Civil. Ademais, as circunstâncias relevantes ao deslinde da controvérsia encontram-se satisfatoriamente documentadas nos autos, de sorte que o encargo probatório permanece disciplinado pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, restando indeferido o pleito de inversão probatória sob o crivo consumerista. Estabelecidas tais premissas, avanço para o exame do mérito do imbróglio. Conforme relatei, a causa de pedir delineada na petição inicial funda-se na ocorrência de vício de consentimento, fraude e estelionato por parte dos réus, os quais teriam alienado bem de outrem ocultando sua ilegitimidade e a real condição do imóvel, postulando o autor a resolução culposa do contrato com a repetição dos valores pagos e a imposição de indenização moral. Por imperativo dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o magistrado deve decidir o mérito nos limites em que foi proposto, sendo-lhe defeso proferir decisão fora (extra petita) ou além (ultra petita) da causa de pedir e dos pedidos articulados pela parte autora. No caso em tela, vale salientar que o autor não formulou pedido sucessivo ou alternativo de desfazimento da avença por simples desistência imotivada com restituição parcial de percentual. Posto isso, consoante se infere dos termos claros do próprio "Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações Decorrente de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel" (ID 47092548), o objeto do ajuste nunca foi a alienação imediata de propriedade registrada ou outorga de escritura de domínio definitivo por proprietário tabular. Vê-se que a Cláusula Primeira estipulou de maneira objetiva: "O presente contrato tem por objeto a cessão de posse, pela CEDENTE ao CESSIONÁRIO, de direitos e obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda correspondente a: um lote urbano de nº 06, da quadra 08, do Loteamento Solar de Vênus" (ID 47092548, fl. 1). Além disso, a Cláusula Segunda, item 2.2, fez consignar expressamente que "O CESSIONÁRIO tem plena ciência das condições do imóvel ora adquirido", ajustando-se no item 3.2 que a parcela remanescente substancial do preço (R$ 76.500,00) somente seria satisfeita no dia da formalização de escritura declaratória em cartório de notas (ID 47092548, fl. 2). Ora, a cessão onerosa da posse constitui negócio jurídico típico e albergado pela ordem civilista pátria, não havendo qualquer ilicitude na pactuação de direitos possessórios. De outra parte, a afirmação autoral de que o bem pertenceria a terceiro (Sérgio Mário de Souza Manfredo), segundo o que constaria da certidão de ônus do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis de Vila Velha (ID 47093608), é refutada pelo próprio documento apresentado pelo requerente. De fato, na folha 48 da aludida certidão (ID 47093608, fl. 48), encontra-se descrita a Averbação nº 41 (AV. nº 41), lavrada em 23/06/1978, atestando o cancelamento formal para todos os efeitos de direito daquela promessa de compra e venda anterior (contrato nº 152) por falta de pagamento das prestações. Não havia, portanto, duplicidade de venda ativa ou titularidade contemporânea daquele promissário adquirente primitivo. Não havendo ilicitude, dolo, fraude ou descumprimento imputável aos requeridos, inexiste suporte para chancelar a resolução culposa do contrato por inadimplemento dos demandados. E considerando que a causa petendi deduzida em juízo foi adstrita à prática de ilícito de fraude pelos réus, e que o autor pleiteou a devolução da entrada e a reparação moral sob tal premissa fática, a qual restou rechaçada, a improcedência das pretensões reparatórias e resolutórias por culpa é medida que se impõe, não cabendo ao Poder Judiciário transformar uma imputação de estelionato e fraude não comprovada em pedido de resilição unilateral tácita de desistente. Também, ausente ato ilícito, defeito na manifestação de vontade dos contratantes ou inadimplemento imputável aos réus, descabe falar em dever de restituição integral calcado em dano material decorrente de culpa. Igualmente, resta de plano prejudicada a pretensão de indenização por danos morais, vez que os fatos descritos não decorreram de ato ilícito dos demandados, inexistindo violação a direito de personalidade do autor apta a embasar qualquer reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais carreados ao requerente, por ser beneficiário da justiça gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de praxe. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, na data da assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
