Ementa
par - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 32635864 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004218-09.2025.8.16.0088 Processo: 0004218-09.2025.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$3.080,15 Requerente(s): ANSELMO HERLON DOS SANTOS Requerido(s): FATORCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS LTDA Município de Guaratuba/PR ZETRASOFT LTDA Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. Dou esta por publicada. Intimem-se.