Inteiro teor
GREICY CARLA MEZZON, qualificada em ID. 165651854 dos autos, propõe Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais e Materiais C/C Tutela Provisória de Urgência em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. alegando que: foi vítima de uma fraude bancária iniciada em 27/08/2024, quando recebeu ligações de estelionatários que se passaram por funcionários e gerentes do próprio banco; que os fraudadores demonstraram amplo conhecimento sobre seus dados pessoais, investimentos, limites e linhas de crédito pré-aprovadas, além de utilizarem o nome de um funcionário real da agência; que foi induzida a entregar o chip do seu celular e sofreu movimentações indevidas, incluindo transferências via PIX, resgate de aplicações financeiras e a contratação de um empréstimo no valor de R$ 83.476,00, dividido em 36 parcelas de R$ 5.975,00; que ao contatar a agência no dia seguinte, a gerência confirmou a tentativa de golpe, bloqueou novas transações e a tranquilizou afirmando que o aplicativo havia travado as operações ilegais e que não haveria prejuízo financeiro; que, embora as transferências via PIX e resgates tenham sido cancelados, o banco manteve ativo o contrato de empréstimo não reconhecido e passou a debitar as parcelas de R$ 5.975,00 diretamente da conta a partir de 07/10/2024; que após sucessivas tentativas administrativas sem solução, inclusive perante a Ouvidoria, a instituição financeira negou o ressarcimento sob a alegação de uso de credenciais pessoais, o que motivou o ajuizamento da ação. Com fundamento nos fatos narrados, a autora pretende obter: tutela de urgência para suspender os descontos mensais na conta bancária; a condenação da parte ré ao pagamento do montante que vier a ser descontado a título de parcela do empréstimo, que já perfaz o somatório de quatro meses, no valor unitário de R$5.975,00, somando R$23.900,00; e indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 02/05. A parte autora apresentou emenda à inicial em ID. 169998603. Na decisão de ID. 195444297, foi indeferida JG à autora. A decisão de ID. 198137705 deferiu a tutela de urgência. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação em ID. 204709854, na qual sustenta que: as movimentações questionadas foram realizadas mediante o uso de credenciais pessoais e intransferíveis e validadas por dispositivo móvel habilitado, decorrendo os prejuízos de culpa exclusiva da autora, que entregou voluntariamente seus dados e aparelho celular a terceiros em razão de golpe de engenharia social; que prestou pronto auxílio assim que tomou conhecimento do ocorrido, atuando com diligência e boa-fé, além de demonstrar que adota rígidos mecanismos de segurança digital e realiza campanhas preventivas de conscientização contra fraudes e alertas em tempo real no aplicativo; que instaurou o Mecanismo Especial de Devolução referente às transações via Pix, contudo a restituição restou impossibilitada em virtude da ausência de saldo na conta do favorecido perante a instituição recebedora; que é inaplicável ao caso a Súmula 479 do STJ ao caso, por se tratar de fortuito externo decorrente de fato exclusivo da vítima e de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar danos; que descabe a inversão do ônus da prova dada a ausência de verossimilhança das alegações autorais e, subsidiariamente, requer que eventual condenação observe a atualização monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 29/33. Réplica em ID. 205200064. Em provas, as partes não se manifestaram até presente data. É o Relatório. Decido. Instadas a especificar provas, as partes permaneceram silentes, operando-se a preclusão temporal quanto à faculdade probatória (art. 223 do CPC). A controvérsia, ademais, é essencialmente jurídica e, quanto à matéria fática, encontra-se suficientemente instruída pela prova documental encartada, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na dicção do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Incontroversa a natureza consumerista do vínculo estabelecido entre as partes, subsumindo-se a hipótese ao art. 3º, (sec) 2º, da Lei nº 8.078/90 e ao verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Daí decorre que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento e no defeito do serviço (art. 14,capute (sec) 1º, do CDC), prescindindo da perquirição de culpa. Nessa esteira, o enunciado nº 479 da Súmula do STJ - replicado, no âmbito desta Corte, pelo verbete nº 94 do TJRJ - consagra que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sucede que a responsabilidade objetiva não é absoluta nem se confunde com responsabilidade integral ou securitária. O próprio microssistema consumerista, no art. 14, (sec) 3º, II, do CDC, excepciona o dever de indenizar quando o fornecedor comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - excludentes que operam no plano do nexo de causalidade, e não da culpabilidade, o que as torna plenamente compatíveis com o regime de imputação objetiva. A chave hermenêutica do julgamento reside na distinção, de matriz doutrinária consolidada desde AGOSTINHO ALVIM e sistematizada por SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil), entre o fortuito interno - evento que, embora imprevisível, guarda conexidade com a organização da empresa e se insere nos riscos inerentes à atividade desenvolvida, razão por que não exclui a responsabilidade - e o fortuito externo, estranho à estrutura do serviço, que rompe a cadeia causal e afasta o dever de indenizar. O verbete nº 479 do STJ, portanto, não enuncia responsabilidade por toda e qualquer fraude sofrida por correntista: seu alcance é expressamente circunscrito ao fortuito interno. É precisamente esse o eixo da orientação atual da Corte Superior. Ao julgar o REsp nº 2.215.907/SP (Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01/09/2025, DJEN 04/09/2025), o STJ assentou que o emprego de artifícios por terceiros - sítios eletrônicos ou centrais telefônicas mimetizadas - por meio dos quais o próprio consumidor cede seus dados pessoais e bancários configura fortuito externo, apto a romper o nexo causal, notadamente quando a comunicação da fraude à instituição financeira ocorre apenas após a plena consumação do golpe. Nesse sentido, a responsabilidade das instituições financeiras por prejuízos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento não é automática, dependendo da demonstração de falha na prestação do serviço - tal como a não identificação de operações incompatíveis com o perfil do cliente, a insuficiência dos mecanismos de segurança ou outro elemento que vincule a fraude ao risco da atividade bancária. No contexto da fraude, a incidência da Súmula 479 e do Tema 466 dos recursos repetitivos pressupõe que o evento seja inerente ao serviço bancário prestado, configurando fortuito interno, e que a conjugação da atuação dos fraudadores com a conduta da própria vítima rompe o nexo causal, atraindo o art. 14, (sec) 3º, II, do CDC. A jurisprudência desta Corte Estadual perfilha idêntica compreensão, conforme se colhe do seguinte aresto, cuja hipótese fática guarda estreita similitude com a dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. (...) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. BANCO QUE NÃO FEZ PARTE DA DINÂMICA DA FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. (...) DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Apelação Cível nº 0801591-80.2024.8.19.0207, Oitava Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elton Martinez Carvalho Leme, j. 11/06/2025) Naquele julgado, o eminente Relator averbou que a responsabilidade objetiva restou elidida pela inexistência de ato ilícito e de nexo causal, ante a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro, e que não se cogita de fortuito interno, o qual pressupõe operação viabilizada por falha interna do fornecedor, sem a interferência de terceira pessoa estranha à relação de consumo. Registrou, ainda, que o consumidor detém responsabilidade na defesa de sua própria segurança, incumbindo-lhe conduta minimamente diligente no momento da realização de transferências de numerário. Transpostas tais premissas para a hipótese vertente, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Extrai-se da própria narrativa exordial - e narrativa da parte é elemento de convicção que dispensa contraprova quanto ao que nela se admite - que a autora foi abordada telefonicamente por estelionatários que se apresentaram como prepostos da instituição financeira e que, induzida por eles, entregou voluntariamente o chip de sua linha telefônica e franqueou o acesso às suas credenciais bancárias. Não se está, pois, diante de invasão de sistema, de clonagem de cartão, de contratação por documento falso perante o balcão da agência ou de qualquer vulneração do ambiente eletrônico mantido pelo réu. Está-se diante de fraude de engenharia social, na qual o resultado lesivo somente se produziu porque a vítima - ainda que de boa-fé e sob artificioso induzimento - colaborou, mesmo que involuntariamente, com oiterexecutório do crime. Nesse cenário, a documentação técnica acostada pelo réu (fls. 29/33) revela que as operações impugnadas, inclusive a contratação do mútuo, foram processadas no ambiente do aplicativo, mediante credenciais pessoais e intransferíveis e a partir de dispositivo móvel previamente habilitado pela própria correntista. Trata-se de operação formalmente regular sob a ótica dos protocolos de autenticação, cuja higidez a autora não infirmou por qualquer meio - sequer requereu prova pericial ou documental suplementar, conquanto instada a fazê-lo. Aqui reside o ponto nodal: não basta ao consumidor alegar a fraude; incumbe-lhe apontar e demonstrar, ainda que minimamente, o defeito do serviço, isto é, o elemento que reconduza o evento à esfera de risco do banco. É esse, precisamente, o critério de discrímen fixado pelo STJ no já citado REsp nº 2.209.868 e o que distingue os precedentes em que a condenação foi mantida - nos quais se identificaram operações frontalmente destoantes do perfil de consumo e sistemas incapazes de bloquear transações atípicas - daqueles em que a pretensão foi rejeitada. E, no caso, o que os autos revelam é o oposto da falha: ao ser cientificado do golpe, o réu bloqueou tempestivamente novas transações, cancelou as transferências via PIX e reverteu os resgates das aplicações financeiras - resultado, aliás, expressamente reconhecido pela própria autora na petição inicial. Vale dizer: os mecanismos de segurança e de contenção da instituição funcionaram, e funcionaram em favor da consumidora, neutralizando a quase totalidade do prejuízo pretendido pelos criminosos. Sustentar, simultaneamente, que o sistema é defeituoso e que ele barrou as operações ilícitas encerra contradição lógica insuperável. Não socorre a autora, tampouco, a alegação de que teria sido tranquilizada por preposto da agência quanto à inexistência de prejuízo. Cuida-se de afirmação unilateral, desacompanhada de qualquer suporte probatório (gravação, protocolo, e-mail ou termo escrito), incapaz, por si só, de gerar direito subjetivo à desconstituição de negócio jurídico formalmente celebrado; e, ainda que assim não fosse, a promessa teria se realizado exatamente no ponto em que o cancelamento efetivamente ocorreu - nas transferências e nos resgates. Acresça-se elemento de relevo, expressamente valorizado pelo STJ no REsp nº 2.215.907/SP: a comunicação da fraude ao banco somente se deu no dia seguinte, quando já plenamente consumadas as operações. A tardança na notificação, embora compreensível do ponto de vista humano, é juridicamente decisiva, porquanto suprime da instituição financeira a única janela temporal em que lhe seria possível obstar o resultado - e, por consequência, impede que se lhe impute a omissão que fundamentaria o dever de indenizar. Por fim, no que tange à devolução dos valores transferidos via PIX, restou demonstrado que o réu instaurou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), na forma da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil, e que a restituição resultou frustrada porausência de saldo na conta do favorecidojunto à instituição recebedora. A providência é, portanto, de resultado condicionado, e sua infrutuosidade não configura ilícito. Nesse exato sentido já decidiu esta Corte, ao assentar que a possibilidade de reversão de transferências realizadas via PIX é condicionada à existência de saldo passível de bloqueio na conta destinatária, o que se mostra impraticável nas hipóteses de fraude, em que os fraudadores pulverizam imediatamente os valores em contas sucessivas, inviabilizando o rastreio pelos bancos (TJRJ, Apelação Cível nº 0801230-59.2022.8.19.0037, Décima Nona Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho, j. 09/05/2024). No mesmo diapasão, colhem-se ainda desta Corte os julgados proferidos nas Apelações Cíveis nº 0817795-79.2022.8.19.0205 (Décima Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 04/04/2024) e nº 0803587-84.2022.8.19.0207 (Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Umpierre de Mello Serra, j. 18/04/2024), ambos a reconhecer a excludente do art. 14, (sec) 3º, do CDC em fraudes viabilizadas pela inobservância do dever de cautela do consumidor. E, no âmbito do STJ, a orientação é convergente: fraude em transações via sistema PIX, ausência de falha nos serviços prestados pela instituição financeira e culpa exclusiva da vítima (AREsp nº 2.740.036/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN 10/03/2025). A inversão do ônus probatório postulada não aproveita à autora. Primeiro, porque o art. 6º, VIII, do CDC exige, cumulativamente à hipossuficiência, a verossimilhança da alegação, requisito não preenchido diante da prova documental de contratação por credenciais pessoais em dispositivo habilitado. Segundo, e sobretudo, porque a inversão jamais exonera o autor da demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC e do enunciado nº 330 da Súmula deste Tribunal de Justiça, verbis:"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Rompido o nexo de causalidade pela conjugação de fato exclusivo da vítima e fato exclusivo de terceiro (art. 14, (sec) 3º, II, do CDC), desaparece o pressuposto lógico e ontológico de qualquer pretensão indenizatória, seja de ordem material, seja de ordem extrapatrimonial. Não há falar em restituição das parcelas debitadas, porquanto decorrentes de contrato de mútuo formalmente hígido, tampouco em compensação por dano moral, cuja configuração pressupõe conduta ilícita imputável ao demandado - inexistente na espécie. Os dissabores experimentados pela autora, embora reais e lamentáveis, decorrem do crime de que foi vítima, e não do serviço prestado pelo réu, que, ao revés, atuou com diligência ao bloquear operações, reverter resgates e acionar o MED. A tutela deferida no ID. 198137705 se fundou em cognição sumária, então lastreada apenas na narrativa unilateral da inicial. Sobrevindo a instrução e a cognição exauriente, restaram infirmados tanto a probabilidade do direito quanto o própriofumus boni iuris, impondo-se arevogação da medida, na forma do art. 296 do CPC, com o consequente restabelecimento da exigibilidade integral do contrato de mútuo e das respectivas parcelas, inclusive daquelas cujo desconto foi obstado por força da liminar, as quais voltam a ser exigíveis pela via própria, observadas as condições originalmente pactuadas. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela provisória de urgência deferida no ID. 198137705. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec) 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e satisfeitas as custas, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
