Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE NO VALOR PREVISTO NA APÓLICE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO (ART. 322, §2° CPC). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À PARTE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A TAL QUESTÃO. SITUAÇÃO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 1.013, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização securitária e danos morais derivados da negativa de pagamento.III. Razões de decidir3. O pedido inicial deve ser interpretado considerando todas as informações e alegações formuladas pela parte, não se restringindo apenas ao pedido final, conforme o art. 322, §2º do CPC.4. Deve ser declarada nula a sentença, por ofensa à análise integral do conjunto da postulação, nos termos da fundamentação.5. As provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento imediato do mérito, sendo necessário o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova análise, e a reabertura da fase de instrução para melhor apuração dos fatos.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação cível provido.