Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a conceder à autora Lucia Helena Pinheiro Dias a aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo mensal, com data de início em 17/12/2024; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo até a efetiva implantação, acrescidas do abono anual; c) determinar a apuração dos atrasados em liquidação, com correção monetária desde o vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, observados os critérios legais aplicáveis à Fazenda Pública em cada período, vedada a cumulação de encargos abrangidos por índice único; d) deferir a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido na liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, sobre as parcelas vencidas até esta sentença, observados a Súmula 111 e o Tema 1.105 do STJ. Ressalte-se que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Dispenso a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, pois, considerados o valor mensal do benefício e o período abrangido pela condenação, o proveito econômico é aferível por simples cálculo aritmético e manifestamente inferior ao limite legal. Por fim, observo que tramitam outras ações ajuizadas pela autora, ainda em fase de instrução, relativas à concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e à pensão por morte. A existência dessas demandas não configura, por si só, acumulação indevida. Deverá o INSS, contudo, verificar, na implantação e na apuração dos atrasados, eventual recebimento de benefícios inacumuláveis em períodos coincidentes. É vedado o recebimento concomitante da aposentadoria ora concedida com auxílio por incapacidade temporária ou outra aposentadoria no RGPS, assegurada eventual opção pelo benefício mais vantajoso. A pensão por morte poderá ser acumulada com a aposentadoria, observadas as regras do art. 24 da EC nº 103/2019, quando aplicáveis, e as datas de aquisição dos respectivos direitos. Eventuais abatimentos deverão ser discriminados por competência e submetidos ao contraditório. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001871-12.2025.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIA HELENA PINHEIRO DIAS Advogados do(a) REQUERENTE: DANILO ALMEIDA MOREIRA - ES36102, NATAN ALVES DE MORAIS - ES36089 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lucia Helena Pinheiro Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade desde o requerimento administrativo, formulado em 17/12/2024. A autora afirma que preenche os requisitos etário e de exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência, apresentando documentos em apoio à pretensão. Regularmente citado, o INSS não apresentou contestação no prazo legal, tendo sido reconhecida sua revelia, sem os efeitos materiais, pela decisão de ID 92299870. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas. A autora apresentou alegações finais no ID 105701268. Na manifestação de ID 108266977, o INSS requereu a improcedência do pedido, sustentando a insuficiência da prova do trabalho rural durante a carência e no período relevante à concessão. Apontou, ainda, referência ao exercício da atividade de faxineira em documento médico. É o relatório. Decido. I. Dos requisitos legais A aposentadoria rural por idade exige, para a mulher, o implemento de 55 anos e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, pelo período correspondente à carência, nos termos dos arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. Para a segurada especial, a comprovação do trabalho campesino substitui o recolhimento das contribuições mensais para a concessão do benefício no valor de um salário mínimo, exigindo-se, no caso, atividade rural pelo período de 180 meses. O requisito etário está preenchido, pois a autora já contava com idade superior a 55 anos na data do requerimento administrativo (ID nº 78646803). A controvérsia concentra-se na demonstração do labor rural durante a carência e no período imediatamente anterior ao requerimento, ressalvada a hipótese de direito adquirido. II. Da comprovação da atividade rural O reconhecimento do trabalho rural exige início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo suficiente a prova exclusivamente oral, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Essa exigência não impõe a apresentação de documentos para cada mês da carência. A eficácia temporal da documentação pode ser ampliada por depoimentos consistentes, consideradas as particularidades e a informalidade do trabalho campesino. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 1.321.493/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade de complementação de prova material parcial por prova testemunhal robusta. A Súmula 577 da mesma Corte também admite o reconhecimento de período anterior ao documento mais antigo, quando amparado por testemunhos convincentes colhidos sob contraditório. No caso, o conjunto documental compreende registros de trabalho rural em CTPS (ID nº 78646810) nos anos de 2000, 2002, 2008 e 2009, contrato de parceria agrícola relativo ao período de 2006 a 2011 (ID nº 78646813), cadastro de saúde com qualificação profissional de lavradora (ID nº 78646826), declarações sobre a continuidade do trabalho (ID nº 78646820) e nota fiscal de produtos agrícolas emitida em 06/12/2024 (ID nº 78646825). As declarações particulares não comprovam, isoladamente, todo o período alegado. Entretanto, examinadas em conjunto com os registros profissionais, o contrato de parceria e os demais documentos, reforçam a vinculação da autora ao meio rural em diferentes momentos, inclusive próximo ao requerimento administrativo. A prova oral corrobora esses elementos. A primeira testemunha, Artur Amorim da Silva, confirmou que a autora trabalhava na roça, desenvolvendo atividades relacionadas à lavoura cafeeira. Embora tenha declarado que nunca trabalhou diretamente com ela, afirmou que, durante o período em que a conhecia, sua atividade era rural, sem notícia de trabalho urbano. Esse relato possui valor corroborativo quanto à identificação profissional da autora, embora não se equipare ao depoimento de quem acompanhou pessoalmente todos os períodos de prestação dos serviços. A testemunha também esclareceu que a autora se encontrava afastada do trabalho por problemas de saúde, relatando dificuldades para segurar objetos com as mãos. Distinguiu, portanto, sua trajetória como lavradora da condição de saúde existente à época da audiência. A testemunha Jesuína Maria Pimentel Figueiredo afirmou conhecer a autora desde os oito anos de idade e identificou sua ocupação como trabalhadora rural. Ao descrever os serviços realizados, mencionou capina e trato da lavoura de café, situando o trabalho no Córrego São José. São informações concretas sobre a natureza e o local da atividade, que corroboram a vinculação da autora ao meio campesino. Assim, a prova oral oferece suporte à trajetória rural indicada nos documentos, especialmente quanto ao trabalho em lavouras de café. Embora não delimite, isoladamente, todos os meses da carência, contribui para a apreciação conjunta da continuidade da atividade. III. Da referência à atividade de faxineira A referência à profissão de faxineira em documento médico não foi desconsiderada. Contudo, a anotação não delimita a duração, a habitualidade ou o período de eventual atividade urbana, tampouco demonstra que essa ocupação tenha substituído o trabalho rural durante intervalo incompatível com a carência. A existência de atividade urbana intercalada deve ser examinada concretamente, não constituindo impedimento automático à concessão do benefício rural, conforme a orientação da Súmula 46 da TNU. Isso não dispensa a autora de comprovar os requisitos legais. Significa apenas que uma referência profissional isolada não pode prevalecer, sem outros elementos de apoio, sobre o conjunto documental e testemunhal produzido. Na hipótese, os registros rurais, a documentação próxima ao requerimento e os depoimentos convergentes permitem reconhecer a continuidade do vínculo campesino durante o período necessário à concessão. Concluo, assim, que a autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período correspondente aos 180 meses de carência, estando preenchidos os requisitos para a aposentadoria postulada. O termo inicial deve ser fixado em 17/12/2024, data do requerimento administrativo, quando já reunidas as condições para a concessão. IV. Da tutela de urgência A probabilidade do direito decorre da prova documental e testemunhal produzida sob contraditório. O perigo de dano está demonstrado pela natureza alimentar do benefício, pela idade da autora e pela necessidade de assegurar sua subsistência. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, cabe determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado. V. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a conceder à autora Lucia Helena Pinheiro Dias a aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo mensal, com data de início em 17/12/2024; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo até a efetiva implantação, acrescidas do abono anual; c) determinar a apuração dos atrasados em liquidação, com correção monetária desde o vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, observados os critérios legais aplicáveis à Fazenda Pública em cada período, vedada a cumulação de encargos abrangidos por índice único; d) deferir a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido na liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, sobre as parcelas vencidas até esta sentença, observados a Súmula 111 e o Tema 1.105 do STJ. Ressalte-se que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Dispenso a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, pois, considerados o valor mensal do benefício e o período abrangido pela condenação, o proveito econômico é aferível por simples cálculo aritmético e manifestamente inferior ao limite legal. Por fim, observo que tramitam outras ações ajuizadas pela autora, ainda em fase de instrução, relativas à concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e à pensão por morte. A existência dessas demandas não configura, por si só, acumulação indevida. Deverá o INSS, contudo, verificar, na implantação e na apuração dos atrasados, eventual recebimento de benefícios inacumuláveis em períodos coincidentes. É vedado o recebimento concomitante da aposentadoria ora concedida com auxílio por incapacidade temporária ou outra aposentadoria no RGPS, assegurada eventual opção pelo benefício mais vantajoso. A pensão por morte poderá ser acumulada com a aposentadoria, observadas as regras do art. 24 da EC nº 103/2019, quando aplicáveis, e as datas de aquisição dos respectivos direitos. Eventuais abatimentos deverão ser discriminados por competência e submetidos ao contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO
