Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados DAURO RIVADAVIA CARNEIRO BOND JÚNIOR e ANDRÉA REGINA QUEIROZ E FIOR em face de LATAM AIRLINES, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fins de condenar a requerida, a título de danos materiais ao pagamento em favor da parte autora, no importe de R$ 1.106,73 (mil cento e seis reais e setenta e três centavos), conforme fundamentação. (...)" Mantidos os seus demais termos. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0012468-06.2026.8.16.0182 Processo: 0012468-06.2026.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$23.167,87 Polo Ativo(s): ANDREA REGINA QUEIROZ E FIOR DAURO RIVADAVIA CARNEIRO BOND JUNIOR Polo Passivo(s): LATAM AIRLINES Homologo, com ressalva, na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, por Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a Decisão da Sra. Juíza Leiga de mov. 37.1. Houve o acolhimento parcial do pedido formulado pela parte autora quanto aos danos materiais. Embora tenha sido requerida a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.043,58, foi reconhecido o direito ao ressarcimento de R$ 982,44, acrescidos de R$ 124,29 referentes à taxa cobrada no aeroporto, desta forma, o dispositivo conta com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados DAURO RIVADAVIA CARNEIRO BOND JÚNIOR e ANDRÉA REGINA QUEIROZ E FIOR em face de LATAM AIRLINES, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fins de condenar a requerida, a título de danos materiais ao pagamento em favor da parte autora, no importe de R$ 1.106,73 (mil cento e seis reais e setenta e três centavos), conforme fundamentação. (...)" Mantidos os seus demais termos. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito
