Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001477-72.2024.8.16.0171 Processo: 0001477-72.2024.8.16.0171 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BENEDITO DOMINGUES MENDES Réu(s): CAMILO INOCENCIO SANTOS DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de CAMILO INOCENCIO SANTOS DE SOUZA, brasileiro, natural de Pinhalão/PR, nascido em 05 de julho de 1992, filho de Carmen dos Santos de Souza e Jose Raimundo de Souza, portador da cédula de identidade civil com RG nº 9.941.143-0 (SSP-PR) e inscrito no CPF nº 010.413.599-93, residente na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nº 367, Bairro Vila Velha, Wenceslau Braz/PR. Os presentes autos tiveram origem em Termo Circunstanciado registrado pela Delegacia de Polícia de Tomazina/PR (mov. 8), inicialmente distribuído ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. O Ministério Público, verificando que a soma das penas cominadas aos ilícitos narrados superava o patamar de 2 (dois) anos, manifestou-se pelo declínio da competência ao Juízo Criminal (mov. 26.1), o qual foi acatado por decisão judicial, com redistribuição dos autos à Vara Criminal de Tomazina (mov. 29.1). O Parquet, com base nas peças informativas do Termo Circunstanciado nº 0001477-72.2024.8.16.0171, originário da Delegacia de Polícia de Tomazina, ofereceu denúncia em face do acusado (mov. 41.1), imputando-lhe a prática de três fatos criminosos, cuja narrativa fática é a seguinte: "1º FATO: "No dia 18 de outubro de 2024, por volta das 17h45min, o denunciado CAMILO INOCENCIO SANTOS DE SOUZA, com consciência e vontade para a prática do ilícito, com emprego de um facão (não apreendido), entrou e permaneceu na casa do ofendido Benedito Domingues Mendes, idoso com 69 (sessenta e nove) anos de idade na data dos fatos (nascido em 21/09/1955) e enfermo, situada na Rua Minas Gerais, nº 193, Distrito da Lavrinha, no Município de Pinhalão, nesta Comarca de Tomazina, contra a vontade expressa do referido morador da residência." "2º FATO: "Após o fato precedente, o denunciado CAMILO INOCENCIO SANTOS DE SOUZA, com consciência e vontade para a prática do ilícito, utilizando-se de um facão (não apreendido), inutilizou e deteriorou 9 (nove) telhas onduladas (cf. fotografias de movs. 8.13-16), pertencentes ao ofendido Benedito Domingues Mendes, idoso com 69 (sessenta e nove) anos de idade na data dos fatos (nascido em 21/09/1955) e enfermo, enquanto ameaçava-o, dizendo 'ó, se você abrir a boca, eu vou vir, vou fazer um latrocínio nocê, rapaz. Vou pegar a oitona fechada. Mas vou arrancar a sua garganta' e 'Você cai fora de mim rapaz, você não sabe com quem você está mexendo, você não sabe com quem você está mexendo, rapaz', após o ofendido ter pedido para ele parar de quebrar os seus objetos (cf. áudio de mov. 8.10), causando-lhe prejuízo no montante de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) (cf. orçamento de mov. 8.8)." "3º FATO: "Nas mesmas condições de tempo e lugar acima descritas, o denunciado CAMILO INOCENCIO SANTOS DE SOUZA, com consciência e vontade para a prática do ilícito, utilizando-se de um facão (não apreendido), ameaçou causar mal injusto e grave ao ofendido Benedito Domingues Mendes, idoso com 69 (sessenta e nove) anos de idade na data dos fatos (nascido em 21/09/1955) e enfermo, ao dizer-lhe 'Cê fica encolhidinho dentro do seu barraco mesmo, rapaz. Que é isso mesmo o teu lugar. O dia que você abrir a boca de mim, rapaz, eu vou te matar.', 'Você acha que você tá aí dentro protegido? Aí que você está morto. É, dorme de noite. Mas assim que você mexeu com um homem, rapaz. Senão, eu te moía' e 'Se desrespeitar eu, o pé de goiaba é ocê mais tarde' (cf. áudios de movs. 8.9, 8.11 e 8.12)." As condutas foram tipificadas, em concurso material (art. 69, caput, do CP), nas sanções do art. 150, § 1º, c/c art. 61, incisos I e II, alínea "h" [1º FATO]; do art. 163, parágrafo único, inciso I, c/c art. 61, incisos I e II, alínea "h" [2º FATO]; e do art. 147, caput, c/c art. 61, incisos I e II, alínea "h" [3º FATO], todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05 de junho de 2025 (mov. 51.1). O acusado foi devidamente citado (mov. 62.0) e, por intermédio do advogado dativo nomeado, apresentou resposta à acusação (mov. 68.1), na qual não arguiu preliminares, negou genericamente os fatos narrados na denúncia e reservou-se o direito de apresentar manifestação mais detalhada sobre o mérito em sede de alegações finais. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 71.1). Não foram verificadas hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), razão pela qual foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 74.1), realizada em 27 de novembro de 2025 (mov. 116.0/117.1), ocasião em que foram inquiridas a vítima BENEDITO DOMINGUES MENDES e a testemunha de acusação VICENTINA MENDES DA SILVA, bem como realizado o interrogatório do acusado CAMILO INOCENCIO SANTOS DE SOUZA. Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências. Em suas alegações finais por memoriais (mov. 120.1), o Ministério Público postulou a procedência integral da denúncia, com a condenação do acusado pela prática dos três delitos imputados, em concurso material, com o reconhecimento das agravantes da reincidência (art. 61, I, do CP) e da condição de vítima idosa (art. 61, II, "h", do CP), com a fixação do regime inicial fechado e a fixação do valor mínimo para reparação de danos materiais (R$ 225,00) e morais (1 salário mínimo), nos termos do art. 387, IV, do CPP. Ainda, o MP afastou, expressamente, eventual tese de inimputabilidade por embriaguez ou uso de drogas, invocando o disposto no art. 28, II, do Código Penal. A defesa técnica, em suas alegações finais por memoriais (mov. 124.1), não negou os fatos de forma absoluta, mas sustentou: (a) insuficiência probatória quanto à efetiva entrada do acusado no interior da residência para fins de caracterização da violação de domicílio; (b) baixa ofensividade do dano (prejuízo de R$ 200,00 a R$ 225,00), com requerimento de resposta penal proporcional; (c) reconhecimento formal da tipicidade da ameaça, mas com pedido de resposta penal contida ante o caráter episódico e não reiterado das condutas; (d) impossibilidade de imposição automática do regime fechado; e (e) oposição à fixação genérica de danos morais sem lastro probatório específico. Os antecedentes criminais do acusado foram devidamente atualizados por meio de certidão do sistema ORÁCULO (mov. 129.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem solucionadas. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. II.1. DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (art. 150, § 1º, do CP — 1º FATO) O crime de violação de domicílio está previsto no art. 150, caput, do Código Penal, com pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Incide, no presente caso, a forma qualificada do § 1º do mesmo dispositivo, que eleva a pena para detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos quando o crime é cometido com emprego de arma, entre outras hipóteses, sendo essa a situação dos autos, em que o acusado fez uso de um facão durante toda a conduta delituosa. A materialidade do delito está suficientemente demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 8.1), pelos depoimentos da vítima e da testemunha colhidos em Juízo (movs. 116/117.1), bem como pelas gravações de áudio encartadas nos autos (movs. 8.9 a 8.12), as quais revelam, de forma inequívoca, a presença e a conduta intimidatória do acusado nas dependências do imóvel do ofendido. A autoria também não comporta dúvidas. A vítima, BENEDITO DOMINGUES MENDES, quando ouvida em Juízo, relatou que CAMILO invadiu sua casa portando um facão, provocando destruição de objetos e ameaças, tendo ela própria se refugiado dentro do banheiro, trancando a porta. A testemunha VICENTINA MENDES DA SILVA, irmã da vítima, confirmou que o réu entrou na casa sem que ninguém o autorizasse, portando um facão, proferindo ameaças de morte e arremessando tijolos contra as telhas da residência do irmão. A defesa técnica sustentou, em suas alegações finais, que o conjunto probatório seria insuficiente para demonstrar o efetivo ingresso do acusado no interior da residência, uma vez que ele próprio teria declarado, em seu interrogatório, que permaneceu apenas "beirando o murinho da área". Esse argumento, contudo, não merece acolhida. O depoimento do réu, nesse ponto, está absolutamente isolado nos autos, sendo contrariado de forma direta e consistente pelo relato da vítima e da testemunha. O fato de a vítima — pessoa idosa e enferma — ter se visto compelida a se refugiar no banheiro dentro de sua própria residência, trancando a porta, constitui circunstância que apenas se explica pela presença física e intimidatória do agressor nas dependências internas do imóvel. A narrativa defensiva de que o acusado teria permanecido do lado de fora é incompatível com a lógica dos fatos, com a consistência dos depoimentos e com o contexto geral da conduta, revelando-se uma versão artificiosa e inidônea para afastar a prova produzida sob o crivo do contraditório. Acrescente-se que a palavra da vítima, especialmente quando corroborada por testemunha idônea, possui valor probatório acentuado em delitos dessa natureza, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. Destarte, a materialidade e a autoria da violação de domicílio qualificada estão plenamente demonstradas. O fato é típico — porquanto a conduta de entrar na casa alheia contra a vontade expressa do morador, com emprego de arma branca, subsume-se perfeitamente ao tipo do art. 150, § 1º, do CP —, ilícito e o acusado é culpável, sendo a condenação medida que se impõe. II.2. DO DANO QUALIFICADO (art. 163, parágrafo único, I, do CP — 2º FATO) O delito de dano está previsto no art. 163, caput, do Código Penal. Incide, no caso em exame, a forma qualificada do parágrafo único, inciso I, segundo o qual a pena é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, quando o crime é cometido "com violência à pessoa ou grave ameaça". Esta circunstância está plenamente comprovada pelas gravações de áudio (mov. 8.10), nas quais o acusado, simultaneamente à destruição das telhas, proferia expressões ameaçadoras diretamente à vítima. A materialidade é incontestável: as fotografias das telhas danificadas (movs. 8.13 a 8.16), o boletim de ocorrência (mov. 8.1) e o orçamento para reparação dos danos (mov. 8.8), no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), demonstram cabalmente a extensão da lesão patrimonial. Ademais, o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confessou ter causado os danos nas telhas, confirmando os fatos narrados na denúncia. A autoria é igualmente indubitável, consubstanciada na confissão do réu e nos depoimentos harmoniosos da vítima e da testemunha Vicentina Mendes da Silva. A tese defensiva de que o reduzido valor do dano (R$ 225,00) justificaria resposta penal proporcionalmente contida não encontra guarida no ordenamento jurídico para fins de exclusão ou desclassificação da infração, devendo eventual pequena expressão do prejuízo ser considerada, quando muito, na valoração das consequências do crime em sede de dosimetria penal, o que será devidamente apreciado em momento oportuno. A tutela penal do patrimônio alheio não é condicionada à relevância econômica do bem destruído, mas à violação do direito de propriedade em si, acrescida, no presente caso, da grave ameaça exercida concomitantemente sobre a vítima. Dessa forma, o fato é típico, ilícito e o acusado é culpável, sendo a condenação pelo crime de dano qualificado medida que se impõe. II.3. DA AMEAÇA (art. 147, caput, do CP — 3º FATO) O delito de ameaça está previsto no art. 147, caput, do Código Penal, consistindo em ameaçar alguém, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Trata-se de crime formal, que se consuma com a efetiva chegada da mensagem ameaçadora ao conhecimento da vítima, independentemente de o agente pretender concretizar o mal prometido. A materialidade é demonstrada, com absoluta segurança, pelas gravações de áudio acostadas aos autos (movs. 8.9, 8.11 e 8.12), nas quais se ouve, de forma nítida, o acusado proferir as expressões ameaçadoras transcritas na denúncia, incluindo "O dia que você abrir a boca de mim, rapaz, eu vou te matar", "Aí que você está morto. É, dorme de noite" e "Se desrespeitar eu, o pé de goiaba é ocê mais tarde", dirigidas diretamente ao ofendido BENEDITO. As ameaças são claras, objetivas e de manifesta aptidão para infundir temor, porquanto anunciam mal injusto e grave — a morte — ao destinatário. A autoria é incontestável. Além das gravações de áudio, o próprio réu, em seu interrogatório judicial, confirmou ter proferido as ameaças narradas na denúncia, justificando tal conduta sob o pretexto de supostas provocações da vítima — alegação que, como bem pontuou o Ministério Público em suas alegações finais, não restou minimamente demonstrada nos autos. O argumento defensivo de que as ameaças teriam ocorrido em contexto de "altercação momentânea" e que seriam desprovidas de continuidade não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. O crime de ameaça é formal e se consuma no instante em que a mensagem ameaçadora atinge a esfera de conhecimento da vítima, tendo a lei tutelado a tranquilidade psíquica e a paz individual do ofendido. No caso, as ameaças foram intensas, reiteradas, acompanhadas do porte de arma branca e dirigidas a pessoa idosa e enferma que se encontrava em sua própria residência, o que denota especial gravidade da conduta — e não mera impulsividade passível de minimização. O fato é típico, ilícito e o acusado é culpável, sendo a condenação pela prática do crime de ameaça medida que se impõe. II.4. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E DO CONCURSO DE CRIMES Presentes as circunstâncias agravantes da reincidência (art. 61, I, do CP), amplamente demonstrada pela certidão de antecedentes criminais (mov. 129.1), que aponta diversas condenações definitivas anteriores ao fato de 18 de outubro de 2024, e da condição de vítima idosa (art. 61, II, "h", do CP), haja vista que o ofendido BENEDITO DOMINGUES MENDES contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade na data dos fatos. Os três fatos criminosos foram praticados com desígnios autônomos e constituem crimes distintos — violação de domicílio, dano qualificado e ameaça —, ainda que tenham ocorrido em contexto temporal e espacial próximo. Não se está diante de concurso formal, tampouco de crime continuado, mas sim de concurso material (art. 69, caput, do CP), na medida em que cada conduta foi dotada de dolo específico e independente, atingindo bens jurídicos distintos (inviolabilidade do domicílio, patrimônio e liberdade individual/paz psíquica). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu CAMILO INOCENCIO SANTOS DE SOUZA, já qualificado nos presentes autos, pela prática dos seguintes delitos, em concurso material (art. 69, caput, do CP): a) Violação de domicílio qualificada (art. 150, § 1º, c/c art. 61, incisos I e II, alínea "h", do CP) — 1º FATO; b) Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso I, c/c art. 61, incisos I e II, alínea "h", do CP) — 2º FATO; c) Ameaça (art. 147, caput, c/c art. 61, incisos I e II, alínea "h", do CP) — 3º FATO. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Contudo, verificando que o réu foi assistido por advogado dativo nomeado pelo Juízo, o que evidencia sua hipossuficiência econômica, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, caput, do CPC/2015) e, consequentemente, suspendo a exigibilidade das custas processuais (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Passo à dosimetria da pena. IV. DA DOSIMETRIA PENAL Seguindo o critério trifásico previsto no art. 68, caput, do Código Penal, passo a dosar as reprimendas a serem aplicadas ao condenado CAMILO INOCENCIO SANTOS DE SOUZA pela prática das três infrações penais reconhecidas. IV.1. CRIME 1 — VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (art. 150, § 1º, do CP) Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do Código Penal: a culpabilidade do agente foi normal à espécie delitiva, não possuindo grau de intensidade que, isoladamente, justifique maior reprovação; os antecedentes criminais são gravemente desfavoráveis ao réu, consoante certidão do sistema ORÁCULO (mov. 129.1), a qual revela, ao menos, seis condenações definitivas transitadas em julgado em data anterior à prática dos fatos (18/10/2024), quais sejam, os processos nº 0003923-81.2016.8.16.0089 (tráfico de drogas, TJ em 03/07/2017), nº 0000719-74.2016.8.16.0171 (receptação, TJ em 14/09/2020) e nº 0001321-31.2017.8.16.0171 (lesão corporal em contexto de violência doméstica, TJ em 11/09/2018); as três primeiras condenações elencadas serão valoradas como maus antecedentes nesta primeira fase, uma vez que as demais serão consideradas na fase seguinte a título de reincidência; a conduta social e a personalidade do réu não foram avaliadas no decorrer do processo; os motivos do crime não escaparam à normalidade da espécie; as circunstâncias do delito são normais; as consequências da infração não ensejam maior reprovação além da inerente ao tipo; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Presente uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes, com três condenações criminais transitadas em julgado), exaspero a pena mínima em 1/2 (metade), razão pela qual fixo a pena-base em 9 (nove) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença das seguintes circunstâncias legais: (a) circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), consubstanciada nas condenações definitivas anteriores aos fatos constantes nos processos nº 0002110-59.2019.8.16.0171 (ameaça, TJ em 10/04/2023), nº 0001213-94.2020.8.16.0171 (descumprimento de medidas protetivas de urgência, TJ em 24/10/2022) e nº 0000638-52.2021.8.16.0171 (desacato, desobediência e ameaça, TJ em 05/04/2022); (b) circunstância agravante do art. 61, II, "h", do CP, porquanto o crime foi cometido contra pessoa idosa (ofendido com 69 anos de idade na data dos fatos); (c) circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP), uma vez que o réu admitiu, em seu interrogatório judicial, o porte do facão e a prática de parte das condutas delituosas, ainda que de forma parcial — notadamente no tocante às ameaças e aos danos. Contudo, em razão de o acusado ostentar vasta ficha criminal e de incidir mais de uma agravante da reincidência (à luz das múltiplas condenações definitivas anteriores), a atenuante da confissão é compensada por uma das instâncias da reincidência, remanescendo, em termos líquidos, a incidência das duas agravantes adicionais (reincidências restantes e art. 61, II, "h"), com exasperação total de 1/2 (metade) sobre a pena-base. Portanto, exaspero a pena estabelecida na primeira fase em 1/2 (metade), o que corresponde a 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, fixando a pena provisória em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena no presente caso. Pena definitiva do Crime 1: 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. IV.2. CRIME 2 — DANO QUALIFICADO (art. 163, parágrafo único, I, do CP) Primeira fase. O exame das circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP revela o mesmo cenário analisado para o crime anterior: antecedentes criminais gravemente desfavoráveis e demais vetores neutros ou normais. Presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), procedo à exasperação de 1/2 (metade) sobre a pena mínima de ambas as sanções cominadas (privativa de liberdade e multa). Fixo a pena-base em 9 (nove) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, calculada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, tendo em vista a exasperação de 1/2 sobre os mínimos legais. Segunda fase. Incidindo as mesmas circunstâncias agravantes e atenuante descritas para o 1º FATO, com a mesma operação de compensação parcial da confissão por uma das reincidências e com a exasperação líquida resultante de 1/2 (metade), acréscimo de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias na pena privativa de liberdade e de 7 (sete) dias-multa, fixo a pena provisória em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias-multa. Terceira fase. Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva do Crime 2: 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. IV.3. CRIME 3 — AMEAÇA (art. 147, caput, do CP) Primeira fase. O exame das circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP revela identicamente antecedentes criminais gravemente desfavoráveis e demais vetores normais ou neutros. Presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero em 1/2 (metade) a pena mínima: 1 (um) mês acrescido de 15 (quinze) dias (1/2 de 1 mês). Fixo a pena-base em 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. Segunda fase. Incidindo as mesmas circunstâncias agravantes e atenuante descritas para os crimes anteriores, com a exasperação líquida de 1/2 (metade) sobre a pena estabelecida na primeira fase: 45 (quarenta e cinco) dias × 1/2 = acréscimo de 22 (vinte e dois) dias, totalizando 67 (sessenta e sete) dias. Fixo a pena provisória em 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção. Terceira fase. Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva do Crime 3: 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção. IV.4. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL E PENA TOTAL Reconhecido o concurso material entre os três delitos (art. 69, caput, do CP), as penas definitivas são cumuladas, nos seguintes termos: 1. Crime 1 (violação de domicílio qualificada): 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção; 2. Crime 2 (dano qualificado): 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção + 22 dias-multa; 3. Crime 3 (ameaça): 2 meses e 7 dias de detenção. Pena total privativa de liberdade: 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção. Pena de multa total: 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (18/10/2024) IV.5. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, caput, do Código Penal, a pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, vedado o início de seu cumprimento em regime fechado — o qual somente pode ser atingido mediante regressão (art. 118 da LEP). Portanto, ainda que as circunstâncias judiciais e pessoais do condenado recomendem o máximo rigor admissível, a lei impede a fixação do regime fechado como regime inicial para penas de detenção. Diante das multirreincidências do acusado, de suas graves circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena total de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias, que não supera 4 (quatro) anos, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do CP). Não há tempo de prisão cautelar nestes autos a ser considerado para fins do art. 387, § 2º, do CPP. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP), haja vista o não preenchimento dos requisitos legais, mormente a reincidência do acusado em crime doloso e o crime cometido com grave ameaça à pessoa (art. 44, I e II, do CP). Igualmente incabível a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), porquanto a pena total supera 2 (dois) anos e o acusado ostenta reincidência em crime doloso (art. 77, I e II, do CP). V. DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, IV, do CPP) Na presente ação penal, o Ministério Público formulou, na denúncia (mov. 41.1) e nas alegações finais (mov. 120.1), pedido expresso e formal de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, a título de danos materiais e danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Quanto aos danos materiais, a instrução probatória demonstrou, de forma suficiente, o prejuízo patrimonial imposto ao ofendido BENEDITO DOMINGUES MENDES pela destruição de 9 (nove) telhas onduladas de sua residência, conforme orçamento acostado ao processo (mov. 8.8). O valor pleiteado pelo Parquet na denúncia é de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), lastreado em prova documental idônea, razão pela qual fixo o valor mínimo para reparação dos danos materiais em R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), nos termos do art. 387, IV, do CPP. Quanto aos danos morais, a vítima — pessoa idosa de 69 anos, enferma e em condição de manifesta vulnerabilidade — foi submetida, dentro de sua própria residência, a condutas de extrema violência psicológica: teve sua casa invadida por indivíduo armado com facão, seus bens destruídos, e foi repetidamente ameaçada de morte em linguagem direta e aterrorizante, sendo compelida a se trancafiar em seu banheiro para preservar sua integridade física. Tais fatos, por si sós, evidenciam a existência de dano moral in re ipsa, decorrente da manifesta intranquilidade, do sofrimento psíquico e do abalo à dignidade e à segurança pessoal do ofendido, sem necessidade de prova específica adicional, e o Ministério Público requereu expressamente a fixação de 1 (um) salário mínimo a esse título. Assim, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais em 1 (um) salário mínimo vigente à data desta sentença, nos termos do art. 387, IV, do CPP. A vítima poderá buscar, no Juízo Cível competente, indenização complementar com base na extensão integral dos danos comprovados (art. 387, § 3º, do CPP), não operando esta fixação mínima como limitação à amplitude da responsabilidade civil. VI. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (art. 387, § 1º, do CPP) Não há nos presentes autos decreto de prisão preventiva em desfavor do acusado CAMILO INOCENCIO SANTOS DE SOUZA no âmbito desta ação penal. Outrossim, o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em semiaberto, o que, nos termos da orientação jurisprudencial prevalecente, é incompatível com a decretação de prisão cautelar para fins de imediata execução. Ademais, a pena de detenção não admite início de cumprimento em regime fechado. Portanto, não subsistindo fundamentos que autorizem a imposição ou manutenção de medida cautelar restritiva de liberdade neste feito, reconheço ao condenado o direito de recorrer em liberdade com relação a esta condenação (art. 387, § 1º, do CPP). Esclareço, por fim, que o presente pronunciamento não interfere em eventual segregação cautelar ou execução penal decretada em outros feitos. VII. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao(à) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para atuar nos autos, Dr. CLEBER MOURA DE ALMEIDA (OAB/PR 68.407), os quais arbitro em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA. Expeça-se certidão. Intime-se o ofendido BENEDITO DOMINGUES MENDES acerca desta sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, no endereço constante dos autos (Rua Minas Gerais, nº 193, Distrito da Lavrinha, Pinhalão/PR; telefone: (43) 99917-7392). Após o trânsito em julgado: a) oficie-se à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); b) expeça-se guia de execução definitiva, cadastrando-a no SEEU; c) calcule-se a pena de multa e, após, intime-se o condenado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento; d) não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações necessárias. Esta sentença tem força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina/PR, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito
