Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERNE RECURSAL LIMITADO À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da contratação e a exigibilidade do débito.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal cinge-se à alegada inexistência da contratação, bem como à necessidade de produção de prova pericial para apuração da autenticidade da assinatura aposta no contrato.III. Razões de DecidirNo mérito, a sentença recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.Inicialmente, não prospera a alegação de necessidade de produção de prova pericial. Isso porque o reclamante não impugnou de forma específica e tempestiva a assinatura aposta no contrato de mov. 28.8, tampouco formulou requerimento oportuno nesse sentido durante a fase instrutória, sendo inviável impor a reabertura da instrução probatória apenas em grau recursal.Superada tal questão, o conjunto probatório dos autos revela inexistir falha na prestação do serviço por parte da instituição recorrida. Ao contrário, restou demonstrada a utilização do cartão de crédito por período prolongado, com realização de compras e pagamentos regulares, circunstâncias incompatíveis com a alegação de fraude episódica e desconhecida.Destaca-se, ainda, o depoimento pessoal do reclamante, colhido em audiência de instrução (mov. 117.3), no qual afirmou que emprestou seus documentos pessoais à irmã para outra finalidade e que, posteriormente, descobriu que ela estava utilizando cartão de crédito emitido em seu nome para realizar compras na referida loja, conforme registrado aos 04min40 e 06min24 da gravação. Tal circunstância evidencia que o acesso indevido aos documentos decorreu de conduta atribuída a terceiro ligado ao próprio reclamante, afastando a tese de responsabilidade da instituição financeira.Nesse contexto, a própria narrativa apresentada em audiência reforça a conclusão de que o evento discutido decorreu de ato de terceiro que teve acesso aos documentos por liberalidade do reclamante, caracterizando hipótese apta a romper o nexo causal, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Assim, corretamente reconhecidas a validade da contratação e a inexistência de ilicitude na conduta da recorrida, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: Lei n. 9.099/1995, arts. 38 e 46; CDC, art. 14, § 3º.