Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso de apelação, reformou parcialmente a sentença para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, mantendo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado por fraude na assinatura e a repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso em tela, não se verificam os vícios apontados.2. O acórdão embargado analisou expressamente a questão dos danos morais, concluindo pela sua não configuração por ausência de comprovação de prejuízos que ultrapassassem o mero dissabor.3. A função punitivo-pedagógica do dano moral é secundária e só se manifesta após a constatação e quantificação do dano moral reparável.4. A responsabilidade objetiva não implica, automaticamente, o reconhecimento de danos morais in re ipsa em todas as hipóteses de fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022; art. 1.025.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 5º, inciso X.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º, inciso VI.CÓDIGO CIVIL, art. 186; art. 927.