Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. VEÍCULO USADO. SINISTRO OCORRIDO APÓS A TRANSMISSÃO DA PROPOSTA E ANTES DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA PRÉVIA. PROPOSTA SUJEITA À ANÁLISE E ACEITAÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA. CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM O INÍCIO DA VIGÊNCIA PARA VEÍCULO USADO SEM SEGURO ANTERIOR, NA DATA DA VISTORIA. AUSÊNCIA DE APÓLICE E DE ACEITAÇÃO DO RISCO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em análise. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória c/c cobrança ajuizada por proponente de seguro automotivo que pretende o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de acidente ocorrido após a transmissão da proposta de seguro e antes da realização da vistoria do veículo. II. Questão em discussão. Definir se a seguradora está obrigada a indenizar sinistro ocorrido após o encaminhamento da proposta, mas antes da vistoria prévia e da aceitação do risco, bem como verificar a alegada ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. III. Razões de decidir. A controvérsia é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral. Embora a proposta indique período de vigência pretendido pelo proponente, o instrumento contratual prevê expressamente que a contratação está sujeita à análise do risco e que, para veículo usado sem seguro anterior, a vigência se inicia com a realização da vistoria prévia. Ausente prova de aceitação expressa ou tácita do risco pela seguradora antes da ocorrência do sinistro, bem como inexistente demonstração de cobertura provisória, não há falar em obrigação indenizatória. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.