Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pela parte ré contra sentença proferida em Ação Civil Pública que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos deve ser conhecido ou se padece de inexistência por irregularidade de representação. III. Razões de decidir 3. O recurso interposto por advogado que não possui poderes expressos nos autos, nem mandato tácito, considera-se inexistente. 4. A interposição de recurso ordinário não configura ato urgente apto a ensejar a aplicação da excepcionalidade prevista no artigo 104 do Código de Processo Civil. 5. A ausência total de mandato (inexistência de representação) obsta a concessão de prazo para regularização, uma vez que a diligência prevista na Súmula 383, II, do TST, aplica-se apenas aos casos de irregularidade formal do instrumento de mandato, e não à sua ausência completa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Teses de julgamento:"1. O recurso assinado por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. 2. Não se aplica a norma do artigo 104 do CPC quando a prática do ato não possui caráter de urgência. 3. A ausência de instrumento de mandato nos autos impede a concessão de prazo para regularização, conforme o entendimento consolidado na Súmula 383, I, do TST." ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 104; CLT, arts. 769 e 895. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 383, itens I e II.