Diante do exposto, conheço a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada e, no mérito, julgo PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum. Custas, pela reclamada, no importe de R$55,35, nos termos do art. 789-A, VII, a serem incluídas nos cálculos. Intimem-se as partes.
procedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000128-80.2026.5.18.0002 AUTOR: ANGELA DE JESUS SANTOS RÉU: HEROIS SUPER BURGER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ca0f2f proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Herois Super Burger Ltda. apresentou impugnação aos cálculos de liquidação no ID 99f43cd. A parte Ré apontou incorreção na aplicação da correção monetária, alegando desrespeito aos parâmetros da Lei 14.905/2024. Sustentou que a parte Autora acumulou indevidamente o IPCA-E com a taxa Selic após o ajuizamento. Além disso, alegou a ausência de observância do regime do Simples Nacional no período de 21/07/2023 a 31/12/2025, o que impacta o cálculo da cota patronal previdenciária. Por fim, insurgiu-se contra o pagamento direto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), defendendo o depósito em conta vinculada. A Contadoria Judicial prestou os esclarecimentos necessários e apresentou cálculo retificado. A manifestação é tempestiva. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A Contadoria do Juízo manifestou-se no ID da5cbfa e confirmou os equívocos apontados pela parte Ré. O setor técnico esclareceu que a conta anterior não observou a nova sistemática de juros e correção monetária trazida pela Lei 14.905/2024, nem o enquadramento tributário diferenciado da empresa. Diante disso, a Contadoria apresentou novos cálculos retificados no ID 1cf3db8, adequando a atualização monetária, excluindo a cota patronal previdenciária e segregando os valores de FGTS. A impugnação da parte Ré merece acolhimento. A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil para estabelecer que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA. Antes dessa data e após o ajuizamento, incide exclusivamente a taxa Selic, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. O cálculo da parte Autora, ao cumular índices, gerou excesso de execução. Quanto ao regime tributário, a prova do enquadramento da parte Ré no Simples Nacional desonera a empresa do recolhimento da cota patronal de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento, conforme a Lei Complementar 123/2006. A retificação realizada pela Contadoria também sanou a questão do FGTS, separando os depósitos devidos do montante líquido a ser pago diretamente à parte Reclamante. Verifico que a nova conta elaborada pelo setor técnico no ID 1cf3db8 reflete com precisão o título executivo e a legislação vigente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada e, no mérito, julgo PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum. Custas, pela reclamada, no importe de R$55,35, nos termos do art. 789-A, VII, a serem incluídas nos cálculos. Intimem-se as partes. Uma vez que os §§ 2º e 3º do art. 884 da CLT não sofreram alteração com o advento da Lei nº 13.467/17, a decisão que rejeita a impugnação aos cálculos apresentados em cumprimento ao § 2º do art. 879 da CLT é irrecorrível de imediato, proceda-se a secretaria à retificação da conta a fim de incluir o valor ora arbitrado a título de custas, bem como para atualização da conta. Por fim, voltem-me conclusos para imediata homologação dos cálculos. GOIANIA/GO, 02 de setembro de 2026. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HEROIS SUPER BURGER LTDA
