Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013498-06.2024.8.16.0131 Processo: 0013498-06.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$33.619,92 Autor(s): ARTHUR RIZZATTI TECCHIO SUZANA RIZZATTI Réu(s): ISOLETE TAVARES SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ARTHUR RIZZATTI TECCHIO, menor devidamente representado por sua genitora SUZANA RIZZATTI, em face de ISOLETE TAVARES SILVA. Na inicial (ev. 1.1), a parte autora narra que, no dia 18/07/2023, por volta das 13h40min, envolveu-se em acidente de trânsito causado, segundo sustenta, por imprudência da ré, a qual teria colidido com a motocicleta conduzida pelo autor ao ingressar de forma inadequada na via. Aduz que, em razão do sinistro, sofreu lesões de natureza grave, submetendo-se a procedimentos cirúrgicos e tratamentos médicos, bem como experimentou prejuízos de ordem material. Com base nesses fatos, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.619,92, além de indenização por danos morais e estéticos no montante de R$ 30.000,00, acrescida de correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios. Não concedida a gratuidade da justiça à parte autora (ev. 14.1). Decisão inicial ao ev. 26.1. Audiência de conciliação realizada (ev. 53), restou infrutífera. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 57.1), na qual, preliminarmente, arguiu a inépcia parcial da petição inicial, sob o argumento de que os pedidos de indenização por danos morais e estéticos foram formulados de maneira conjunta e indeterminada, o que, segundo sustenta, dificultaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, defende a ocorrência de culpa concorrente, afirmando que o autor teria ingressado em via preferencial sem a devida cautela, além de não possuir habilitação para conduzir veículo automotor. Sustenta, ainda, a inexistência de nexo causal entre o acidente e a segunda internação sofrida pelo autor em decorrência de infecção bacteriana, atribuindo tal evento a possível culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Impugna os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, pugnando, subsidiariamente, pela redução do quantum pleiteado, bem como questiona a comprovação integral dos danos materiais, defendendo a validade apenas das despesas com fisioterapia. Requer, por fim, o abatimento de eventual valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ev. 60.1), na qual sustenta a regularidade da petição inicial, afirmando que a contestação não enfrentou de forma específica os fatos narrados, além de alegar a insuficiência das teses defensivas apresentadas. Reitera os argumentos expendidos na inicial, requerendo o prosseguimento do feito até o julgamento de mérito, com o acolhimento integral dos pedidos formulados. Especificação de provas ao ev. 68. Manifestação do Ministério Público ao evs. 78.1 e 84.1. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ev. 75.1), oportunidade em que foi rejeitada a preliminar apresentada e fixados os pontos controvertidos, bem como foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à parte ré. Manifestação do Ministério Público ao ev. 91.1. Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória em virtude de acidente de trânsito em que a parte autora alega que a ré realizou manobra imprudente, ingressando de forma inadequada na via, e causando a colisão, ao passo que a ré alega que o autor ingressou em via preferencial sem a devida cautela, o que caracterizaria culpa concorrente. Da análise dos autos, constata-se que, de fato, houve a colisão entre os automóveis das partes, conforme boletim de ocorrência (ev. 1.6) e o vídeo da câmera de segurança juntado aos autos (ev. 57.7). Sendo assim, resta somente analisar quem deu causa à colisão e se houve culpa concorrente ou exclusiva da parte autora. Pois bem. A prova dos autos demonstra que o acidente ocorreu no cruzamento entre a Rua das Azaleias e a Rua dos Jasmins, no Loteamento Araucária Park, no município de Vitorino/PR. Consta que a Rua das Azaleias, por onde trafegava o autor, possuía sinalização de parada obrigatória, enquanto a Rua dos Jasmins, por onde seguia a ré, era via preferencial, conforme revelam as informações extraídas da plataforma “Google Maps” (evs. 57.8 e 57.9), as quais não foram infirmadas por outros elementos de prova. Nesse contexto, é importante destacar que a sinalização de parada obrigatória impõe ao condutor o dever de interromper completamente a marcha do veículo e certificar-se de que pode cruzar a via com segurança, justamente para evitar acidentes em locais de conflito de tráfego. Trata-se de regra básica de circulação e sua inobservância, em regra, possui grande relevância para a ocorrência de colisões em cruzamentos. A análise do conjunto probatório evidencia que, embora a ré tenha realizado manobra inadequada ao invadir parcialmente a contramão de direção, o autor também contribuiu de forma determinante para o evento, pois ingressou no cruzamento sem respeitar a sinalização de parada obrigatória, e tal conduta, por si só, compromete a segurança da circulação e rompe o fluxo organizado do trânsito. Soma-se a isso o fato de o autor conduzir veículo automotor sem possuir habilitação e ter, à época dos fatos, apenas 14 (quatorze) anos de idade, circunstância que evidencia imperícia, além de imprudência. Além disso, o vídeo do acidente (ev. 57.7) reforça essa conclusão, na medida em que demonstra que a ré não trafegava em velocidade excessiva, sendo possível concluir que, caso o autor tivesse efetivamente parado antes de adentrar no cruzamento, o acidente poderia ter sido evitado. Isso porque a parada obrigatória teria permitido melhor percepção da aproximação do veículo da ré e, consequentemente, possibilitado a adoção de medida evasiva. Outro ponto relevante diz respeito ao fato de o autor conduzir o veículo sem possuir habilitação. Ainda que tal circunstância, isoladamente, não seja suficiente para gerar responsabilidade, ela reforça a conclusão de que o condutor não possuía o preparo mínimo exigido para dirigir com segurança, o que contribui para a avaliação de que sua conduta foi imprudente. Sob esse prisma, verifica-se que ambas as partes infringiram normas de trânsito. A ré incorreu na infração prevista no art. 186, inciso I, do CTB, ao transitar pela contramão de direção em via de duplo sentido, conduta classificada como infração grave: Art. 186. Transitar pela contramão de direção em: I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário: Infração - grave; Penalidade - multa; [...] (grifa-se). Por outro lado, o autor incorreu em infrações igualmente graves, notadamente a prevista no art. 215 do CTB, ao deixar de dar preferência de passagem em cruzamento com sinalização, bem como naquela descrita no art. 309 do mesmo diploma legal, ao conduzir veículo automotor em via pública sem possuir habilitação, gerando perigo de dano: Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem: I - em interseção não sinalizada: a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória; b) a veículo que vier da direita; II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência: Infração - grave; Penalidade - multa. (Grifa-se). Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. (Grifa-se). Todavia, a conduta do autor possui maior relevância para o resultado, pois a preferência de passagem é elemento central para a organização do tráfego, sendo justamente sua observância que evita colisões em cruzamentos. Diante disso, resta caracterizada a culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, devendo a responsabilidade ser distribuída de forma proporcional. Considerando o conjunto probatório e a dinâmica do acidente, entende-se que a conduta do autor contribuiu de forma mais significativa para a ocorrência do sinistro, motivo pelo qual a redução do valor da indenização deve refletir essa maior participação. Assim, entendo que a responsabilidade deve ser fixada em 60% para o autor e 40% para a ré, em razão da maior contribuição daquele para a ocorrência do acidente. Passo à análise dos danos. DOS DANOS MATERIAIS No tocante aos danos materiais, a parte autora alegou ter suportado despesas com fisioterapia e com deslocamento (combustível). Contudo, apenas as despesas relativas à fisioterapia restaram devidamente comprovadas por meio de documentos idôneos, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (ev. 1.16). Por outro lado, os valores pleiteados a título de combustível não podem ser acolhidos, uma vez que os comprovantes juntados aos autos (ev. 1.17) se mostram insuficientes para demonstrar, de forma segura, a efetiva ocorrência do gasto e sua vinculação com o tratamento decorrente do acidente, seja em razão da ilegibilidade de dados essenciais, seja pela ausência de correspondência temporal com os períodos de atendimento. Assim, não se desincumbiu a parte autora do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, quanto a esse ponto. Contudo, diante do reconhecimento da culpa concorrente, deve-se observar a proporção da responsabilidade de cada uma das partes para o pagamento, assim como entende o E. Tribunal do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. [...] PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL. ACOLHIMENTO. PREJUÍZOS DECORRENTES DO CONSERTO DA MOTOCICLETA. TITULARIDADE DO BEM AVARIADO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO DE VALORES PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. ORÇAMENTO JUNTADO INDICANDO O VALOR DO REPARO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. REPARAÇÃO DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 50% EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso pelo réu conhecido e parcialmente provido. Recurso pelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0057969-07.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.06.2026) Dessa forma, o ressarcimento deve limitar-se às despesas efetivamente comprovadas, bem como a proporção fixada pela responsabilidade do acidente. Assim, deve a ré realizar o pagamento de 40% (quarenta porcento) dos danos materiais arcados pelo autor, correspondente ao valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), com atualização monetária pelo IPCA-IBGE a partir da data da sentença e incidência de juros moratórios desde a citação, calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA. DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS No que se refere aos danos morais e estéticos, os pedidos não merecem acolhimento. Embora seja incontroverso que o autor sofreu lesões físicas em decorrência do acidente, as circunstâncias do caso concreto afastam a configuração de dano indenizável em ambas as modalidades. Isso porque restou demonstrada a culpa concorrente, com participação mais relevante do próprio autor para a ocorrência do sinistro, o que fragiliza a pretensão de atribuição à ré dos efeitos extrapatrimoniais decorrentes do evento. Verifica-se que o acidente não decorreu de uma conduta isolada da ré, mas, sobretudo, do comportamento do autor, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e conduzia veículo automotor sem habilitação e sem sequer possuir idade suficiente para dirigir, circunstâncias que contribuíram de forma decisiva para o resultado. Nesse contexto, não se mostra razoável impor à parte ré o dever de indenizar por abalos de ordem moral decorrentes de situação para a qual o próprio lesado deu causa relevante. Além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de abalo moral autônomo, para além das consequências naturais do próprio acidente, sendo certo que nem todo infortúnio ou lesão gera, automaticamente, direito à indenização. Assim, ausente prova de situação excepcional que evidencie sofrimento intenso ou repercussão relevante na esfera pessoal do autor, não se configura o dever de reparar. No tocante ao dano estético, igualmente não há comprovação de sequela permanente relevante. As provas juntadas limitam-se a registros do período pós-operatório imediato, sem demonstração de alteração duradoura na aparência física do autor, apta a caracterizar prejuízo estético indenizável. Dessa forma, os pedidos de indenização por danos morais e estéticos devem ser julgados improcedentes. Por fim, quanto ao pedido de abatimento de eventual valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT, não assiste razão à parte ré. Com efeito, em resposta ao ofício expedido por este Juízo, a Caixa Econômica Federal informou não haver qualquer requerimento ou pagamento de indenização securitária em favor da parte autora ou de seus representantes legais, relativamente ao acidente em discussão (ev. 110.1). Nesse contexto, ausente a comprovação de recebimento de valores a tal título, inviável o abatimento pretendido, sob pena de indevida redução da indenização sem qualquer fundamento fático que a justifique. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Assim, condeno a parte ré ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), à título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE desde a prolação da sentença e acrescidos de juros moratórios, desde a citação, que serão calculados pela SELIC deduzido o índice IPCA. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a autora ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais e a parte ré ao pagamento de 40% dessas. Observe-se, no entanto, a gratuidade da justiça concedida à ambas as partes. Fixo honorários advocatícios 10% sobre o valor da condenação, o que faço de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, na proporção acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito
