Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a comprovação da relação e dos débitos em aberto. Para tanto: A) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 61.016,51 (sessenta e um mil, dezesseis reais e cinquenta e um centavos) a título das mensalidades não pagas, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada obrigação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbítrio em 10% do valor da condenação, sopesas as condições do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000998-22.2025.8.16.0017 Processo: 0000998-22.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$61.016,51 Autor(s): CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA Réu(s): AMANDA CAROLINA SANTOS SILVA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA em face de AMANDA CAROLINE SANTOS SILVA. Alega o requerente, em síntese: que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerente em 19 de janeiro de 2018, referente a graduação no curso de Odontologia; a requerente se obrigou ao pagamento das mensalidades/anuidades do referido curso, optando por aderir ao programa de financiamento interno, denominado CREDIN; o CREDIN possibilita o custeio parcial das mensalidades durante o curso, com o pagamento do restante após a finalização do curso, permitindo ao contratante se formar e ter condições financeiras para realizar o pagamento da faculdade com mais tranquilidade; a requerida usufruiu do CREDIN de 2018 a 2022, no percentual de 50%; apesar de ter cumprido parte do contrato, concluído o curso, a contratante deixou de quitar várias parcelas referentes ao financiamento; ela deixou de cumprir com as obrigações de pagamento regularmente assumidas, não os quitando; no contrato consta que, em caso de inadimplemento, ocorrerá o vencimento antecipado de todas as parcelas vencidas, além de multa, juros moratórios e correção monetária; apesar das diversas tentativas de composição amigável, a requerida omite-se ao cumprimento da obrigação assumida; em razão disso, ingressou com a presente ação. Ao final, pugna pela procedência da ação para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 61.016,51 (sessenta e um mil, dezesseis reais e cinquenta e um centavos), devidamente corrigido. Proferido despacho inicial ao seq. 18.1. Realizada audiência de conciliação, onde a requerida não compareceu por não ter sido citada (seq. 45.1/45.2). Citada, a requerida deixou o prazo ofertado para apresentação de contestação transcorrer “in albis” (seq. 70.1 e 76). Nova audiência de conciliação realizada, sem a presença da requerida (seq. 77.1/77.2). Decretada a revelia da requerida (seq. 82.1). O feito foi saneado ao seq. 87.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme já dito nos autos, decido antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. À análise. A) DO DÉBITO EM ABERTO: O caso nos autos refere-se ao pedido de cobrança dos débitos oriundos do contrato de prestação de serviços educacionais, onde as mensalidades foram financiadas pelo CREDIN – financiamento interno da faculdade requerente – os quais totalizam a monta de R$ 61.016,51 (sessenta e um mil, dezesseis reais e cinquenta e um centavos). Nos autos, o requerente comprovou a relação jurídica existente entre as partes (seq. 1.3), bem como, os débitos em aberto (seq. 1.9/1.10/1.11). Ressalto que, em momento algum a requerida negou a dívida, vez que, mesmo devidamente citada, sequer se manifestou nos autos, sendo considerada revel. Ora, não havendo impugnação específica acerca da existência do débito, o que entende tratar-se de um ponto incontroverso (art. 341 do Código de Processo Civil), a procedência do pedido é o que se impõe. Desse modo, diante da especificação dos valores devidos à requerente (seq. 1.9/1.10/1.11) e a ausência do pagamento do débito, reconheço que o requerente fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e do valor inadimplido, o reconhecimento à cobrança do débito é medido de direito. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta ao magistrado reconhecer a procedência do pedido. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a comprovação da relação e dos débitos em aberto. Para tanto: A) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 61.016,51 (sessenta e um mil, dezesseis reais e cinquenta e um centavos) a título das mensalidades não pagas, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada obrigação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbítrio em 10% do valor da condenação, sopesas as condições do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se os autos. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto
