TJPR, Execução Fiscal 0000613-54.2018.8.16.0103

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000613-54.2018.8.16.0103 Sentença 1. A parte Exequente informou que a parte Executada procedeu ao pagamento do débito. 2. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Eventuais custas remanescentes ficam a cargo da parte Executada, à inteligência do princípio da causalidade. 3.1. Cumpra-se na forma do art. 108, da Portaria 35/2023 deste Juízo. 4. Procedam-se aos eventuais desbloqueios de bens e numerários financeiros da parte Executada. 5. Cumpram-se as disposições pertinentes do CNFJ. 6. Oportunamente, arquivem-se. Lapa, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito