Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO A reclamada LSI LOGÍSTICA S.A. opõe embargos de declaração contra o acórdão que deu provimento ao recurso adesivo do reclamante para condená-la ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.