Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A jurisprudência do STJ estabelece que a proteção da impenhorabilidade se aplica automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, e não a outras aplicações financeiras. Logo, em conta bancária ou aplicações financeiras a proteção legal depende da comprovação de que os valores constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial. Agravo de Instrumento não provido.