Ementa
Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida após cancelamento de linha telefônica. Inscrição indevida. Danos morais configurados. Desprovimento. I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve regularidade na cobrança realizada após o pedido de cancelamento do contrato de prestação de serviço de internet; (ii) se a ré comprovou a origem, a exigibilidade e a ciência do consumidor quanto aos débitos cobrados; (iii) se a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos foi indevida; e (iv) se restou configurado dano moral indenizável, bem como se o valor fixado comporta redução.III. Razões de decidir 3. O autor comprovou ter solicitado o cancelamento do contrato de prestação de serviços de internet e demonstrou a existência de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por débito que afirma inexigível.4. Cabia à ré comprovar a regularidade da cobrança, a efetiva prestação dos serviços no período cobrado, a existência de débito certo, líquido e exigível e a prévia ciência do consumidor quanto aos valores supostamente pendentes, ônus do qual não se desincumbiu.5. Ausente prova segura da exigibilidade do débito, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes é indevida.6. Em razão das cobranças indevidas e da inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, restou caracterizado o dever de indenizar.7. O quantum indenizatório não comporta redução.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6, VIII.Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 11 da Primeira Turma Recursal do Paraná; STJ, Súmula 227.