Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora (art. 90 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no Id. 164389601, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853881-65.2026.8.15.2001 AUTOR: S. H. F.REPRESENTANTE: ELAYNE HOLANDA MADRUGA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar ajuizada por S. H. F., menor impúbere representado por sua genitora, Elayne Holanda Madruga, em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (Id. 164281213). A parte autora alegou ser portadora de Braquicefalia (CID 10 Q67.3) em grau severo e pleiteou a concessão de tutela de urgência para compelir a ré ao custeio do tratamento com órtese craniana sob medida. Os autos foram redistribuídos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar por decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Capital (Id. 164348480). Este Juízo proferiu decisão diferindo a apreciação da liminar após a manifestação prévia da ré no prazo de 72 horas, bem como deferindo o benefício da gratuidade de justiça à parte promovente (Id. 164389601). Antes da citação da ré e do transcurso do prazo de manifestação prévia, a parte autora atravessou petição requerendo expressamente a extinção do processo (Id. 164407874), informando a desistência do feito em virtude da existência de demanda idêntica já em trâmite sob o nº 0801882-45.2026.8.15.7701. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação é ato unilateral do autor pelo qual este manifesta a sua vontade de abdicar do prosseguimento do processo em relação àquele pedido formulado, sem contudo renunciar ao direito material subjacente. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz homologar a desistência da ação. Ademais, prescreve o § 4º do aludido artigo 485 do CPC que a concordância do réu para a homologação da desistência somente se faz indispensável se formulada após o oferecimento da contestação. Na lição doutrinária de Fredie Didier Jr., "até a contestação, o autor pode desistir da ação independentemente do consentimento do réu. Trata-se de direito potestativo do autor. Após a contestação, a desistência depende da anuência do réu, pois este já integra a relação processual e possui direito ao julgamento de mérito da lide". No caso concreto, o pedido de extinção formulado pela parte autora (Id. 164407874) ocorreu antes da angularização da relação processual, vez que a parte promovida sequer foi citada ou apresentou defesa nos autos. Desse modo, o pleito de desistência prescinde de anuência da ré e produz efeitos imediatos, impondo-se a sua homologação e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, as despesas processuais decorrentes da desistência seriam de responsabilidade da parte autora. Todavia, em virtude da gratuidade da justiça deferida no decisum de Id. 164389601, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de citação e de triangularização processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora (art. 90 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no Id. 164389601, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e promovidas as anotações de praxe, arquivem-se os autos com as baixas devidas. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
