Inteiro teor
9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0856685-45.2022.8.15.2001. SENTENÇA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 1.061/STJ). LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (SÚMULA 479/STJ). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DO TEMA 929/STJ (EARESP 676.608/RS). RETENÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PROVENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Vistos, etc. JOSÉ LUCIANO ALVES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL em face de CCB BRASIL S.A. FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, também qualificado. O promovente alega, em síntese, que é segundo sargento reformado da Polícia Militar do Estado da Paraíba e que, em setembro de 2019, foi abordado por preposto da instituição financeira promovida com proposta de portabilidade do empréstimo consignado mantido junto a outro banco. Afirma que recusou a oferta, mas foi surpreendido nos meses seguintes com o início de descontos mensais no valor de R$ 313,00 (trezentos e treze reais) em seus proventos de inatividade, decorrentes do contrato de portabilidade nº 35-40674/19001. Sustenta a ilicitude das retenções em razão da ausência de contratação e de autorização de sua parte. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a antecipação da tutela para a suspensão das cobranças, a declaração de inexistência do débito e a anulação do contrato, com a condenação do promovido à repetição do indébito em dobro no montante de R$ 22.536,00 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais) e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. A petição inicial foi distribuída originalmente perante a 5ª Vara Cível da Capital, tendo sido declarada a incompetência absoluta do juízo central e determinada a remessa ao Foro Regional de Mangabeira (ID 65755662). Atendida a determinação de comprovação da hipossuficiência (IDs 67414608 a 67414626), este juízo deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 68304857). Devidamente citado (IDs 68355608 e 69970591), o promovido apresentou contestação (ID 70276098), arguindo a regularidade do relacionamento mantido com o autor a partir de setembro de 2019, sustentando a existência do contrato de portabilidade nº 35-40674/19001 no valor de R$ 15.482,47 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), o qual quitou o saldo devedor perante o Banco Bonsucesso S.A. Alega que a assinatura constante na Cédula de Crédito Bancário guarda profunda semelhança com a assinatura dos documentos pessoais do promovente, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Requer a improcedência total dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. Acostou Cédula de Crédito Bancário, demonstrativos e comprovante de transferência bancária eletrônica (IDs 70277149 a 70277155). Impugnação à contestação, reiterando a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual e requerendo expressamente a realização de perícia grafotécnica (ID 70556222). Instadas as partes a especificarem provas (ID 72580374), o autor pugnopelo exame pericial na assinatura do contrato (ID 75491089) e o réu pediu expedição de ofício ao Banco Bonsucesso (ID 75401191). Em decisão de saneamento e organização do processo, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova pericial grafotécnica, nomeando-se perito do juízo (ID 78698705). O perito aceitou o encargo e indicou a necessidade de complementação de documentos pessoais com maior resolução gráfica (ID 81476037). Concluída a coleta e instrução pericial, o perito judicial acostou o Laudo Pericial Grafotécnico (ID 102064150). O estudo técnico concluiu que a assinatura constante na Cédula de Crédito Bancário nº 35-40674/19001 não corresponde à firma normal do autor (ID 102064150). O promovente concordou com as conclusões do laudo pericial (ID 103501913), enquanto a instituição financeira ré manifestou discordância técnica (ID 104713629). O perito apresentou manifestação de esclarecimento, ratificando integralmente o laudo elaborado (ID 158524340). Por decisão proferida pelo juízo, o Laudo Pericial Grafotécnico de ID 102064150 foi formalmente homologado (ID 161331173). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida nos autos não necessita de dilação probatória adicional, porquanto a fase instrutória foi devidamente encerrada com a homologação do laudo pericial grafotécnico (ID 161331173), estando o processo pronto para julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Relação de Consumo e do Ônus da Prova Trata-se de ação em que se discute a existência de relação jurídica contratual e a legitimidade de descontos efetuados em proventos de inatividade de servidor militar por força de empréstimo consignado em modalidade de portabilidade. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 297. Diante do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual apresentado pelo banco, cumpre à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura e a higidez do negócio jurídico. Nesse sentido, a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1.061 definiu com clareza a distribuição desse ônus probatório nas demandas bancárias. A respeito do encargo da prova da autenticidade documental, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a diretriz jurisprudencial no seguinte julgado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PROVEITO ECONÔMICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória de inexistência de débito, na qual a autora alegou fraude em assinaturas de contratos de empréstimo consignado.2. O Tema 1.061 do STJ impõe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, sem, contudo, exigir a perícia grafotécnica como único meio de prova admissível, podendo o juiz firmar seu convencimento com base em outros elementos lícitos e robustos.3. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a validade do negócio jurídico com fundamento no depósito dos valores na conta da autora, na confissão do recebimento e utilização do crédito e na semelhança das assinaturas com os documentos pessoais, a revisão desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.074.354/PR, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.) Com efeito, incumbe ao fornecedor de serviços bancários demonstrar a escorreita contratação, atuando com a diligência necessária ao averiguar a autenticidade dos documentos e manifestações de vontade apresentados ao mercado de consumo. Da Inexistência de Relação Contratual e do Laudo Pericial No caso sob exame, o promovente alega expressamente que jamais contratou a operação de portabilidade nº 35-40674/19001 com a instituição promovida, nem autorizou os descontos de R$ 313,00 (trezentos e treze reais) em seus contracheques (ID 65726266). A instituição financeira ré sustentou que a operação foi licitamente realizada e trouxe aos autos a cópia da Cédula de Crédito Bancário celebrada em 16/09/2019 (ID 70277149). Submetido o documento à perícia judicial grafotécnica por perito habilitado e de confiança do juízo, o trabalho técnico examinou minuciosamente os elementos morfocinéticos, inclinação, ritmo e hábitos gráficos (ID 102064150). As conclusões do perito judicial foram categóricas no sentido de que o lançamento gráfico constante do contrato não partiu do punho do promovente JOSÉ LUCIANO ALVES (ID 102064150). Senão vejamos: A impugnação apresentada pela ré não foi capaz de fragilizar o laudo técnico (ID 104713629), o qual restou hígido e ratificado pelo profissional nomeado (ID 158524340), culminando na homologação judicial da prova pericial (ID 161331173). Constatada a falsidade da assinatura, o negócio jurídico é absolutamente nulo por ausência de consentimento e inexistência de manifestação válida de vontade do consumidor, na forma do artigo 104 e artigo 166, inciso IV, do Código Civil. Tratando-se de conduta perpetrada no âmbito das operações bancárias, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco do empreendimento e no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a instituição pelos danos gerados por fortuito interno decorrente de fraudes praticadas por terceiros, a teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Em situações análogas em que a perícia judicial grafotécnica atesta a falsidade de assinatura em contrato bancário, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manifesta o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – (1) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – (2) RESPONSABILIDADE CIVIL – DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – FALSIDADE DA ASSINATURA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ATESTADA PELA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479/STJ – (3) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS – EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, CDC – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CÕMPUTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO (SÚMULA 43, STJ) – (4) DANO MORAL EVIDENCIADO – DÉBITOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR – ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (5) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida.(TJ-PR 00077519020218160160 Sarandi, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 27/10/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) Desse modo, impõe-se a declaração de inexistência do contrato de empréstimo/portabilidade nº 35-40674/19001 e a consequente confirmação da ilicitude dos descontos mensais realizados nos proventos do promovente. Da Repetição do Indébito Em decorrência da declaração de inexistência do débito e da ilegalidade dos descontos operados no contracheque do autor no valor mensal de R$ 313,00 (trezentos e treze reais) (IDs 65726279 a 65726285), exsurge o direito à restituição dos valores indevidamente subtraídos do seu patrimônio. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada pela Corte Especial ao julgar o EAREsp 676.608/RS (Tema 929), consolidou o entendimento de que a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente em relações de consumo independe da demonstração de elemento doloso ou má-fé, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando-se os efeitos para determinar que os descontos posteriores a 30/03/2021 sejam ressarcidos em dobro e os anteriores de forma simples. A propósito, a orientação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia alinha-se ao entendimento consolidado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007970-80.2022.8 .05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado (s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA APELADO: ROSINEIDE DOS SANTOS CARDOSO Advogado (s):BARBARA STEPHANY DANTAS BUENO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO . ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS . SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado por meio de perícia grafotécnica, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica. 2 . A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. 4 . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Sentença mantida em todos os seus termos . Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n. 8007970-80-2022-805-0113, da Comarca de Itabuna, sendo apelante BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e Apelado ROSINEIDE DOS SANTOS CARDOSO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim o fazem pelas razões adiante expostas. Sala das sessões, Presidente MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza Substituta de 2º Grau- Relatora . Procurador (a) de Justiça(TJ-BA - Apelação: 80079708020228050113, Relator.: MARIANA VARJAO ALVES EVANGELISTA, Data de Julgamento: 29/08/2024, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2024) No caso vertente, a conduta da instituição ré de efetuar renegociação sem autorização com base em contrato com assinatura falsa atenta manifestamente contra a boa-fé objetiva, afastando qualquer tese de engano justificável. Portanto, os descontos mensais suportados pelo autor deverão ser restituídos, devendo observar a devolução simples quanto às parcelas descontadas do autor. Ademais, no que tange às alegações do banco promovido sobre eventual crédito transferido a outra instituição financeira, não comprovado o recebimento ou o proveito direto pelo autor, e diante da nulidade absoluta da operação fraudulenta, é descabida a retenção, ressalvada à instituição ré a via adequada para buscar eventual ressarcimento perante terceiros causadores da fraude. Do Dano Moral O promovente postula a reparação por danos morais em razão dos transtornos e privações materiais causados pela redução indevida de sua renda líquida mensal decorrente da fraude praticada. Conforme orientação positivada nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, bem como no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, a violação a direitos do consumidor que cause lesão aos atributos de sua personalidade e privação indébita de verbas alimentares impõe o dever de indenizar. O desconto sistemático e não autorizado de parcelas nos proventos de inatividade de servidor militar reformado afeta diretamente a verba destinada à sua subsistência diária, ultrapassando os limites do mero aborrecimento e configurando dano moral suscetível de compensação pecuniária. Sobre o dever de indenizar em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria/reformados, o Tribunal de Justiça da Paraíba assim se posiciona: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800321-34.2016.815.0491. Origem : 5 ª Vara Mista da Capital. Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante : Banco Santander S/A. Advogado : Lourenço Gomes Gadelha de Moura – OAB/PE nº 21.233. Apelada : Irani Avani de Menezes Oliveira. Advogado : Demóstenes Cezário de Almeida – OAB/B nº 14.541. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTO INDEVIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 429, II, DO NCPC. INCUMBÊNCIA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INÉRCIA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. - Nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, nos casos em que a parte nega que tenha firmado o documento, o ônus da prova incumbe à quem produziu o documento, ou seja, ao banco demandado. - O desconto indevido nos proventos da autora decorrente de parcela de empréstimo não contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida ( in re ipsa ), prescindindo assim de prova objetiva. - Para fixação do valor devido a título de reparação moral, o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como base a capacidade financeira. É dizer: deve conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime.(0800321-34.2016.8.15.0491, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/02/2022) Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a razoabilidade, a proporcionalidade, a capacidade econômica do causador do dano e o caráter pedagógico e punitivo da sanção, sem gerar enriquecimento sem causa. Levando em consideração as peculiaridades da demanda e a extensão do dano decorrente das retenções mensais e, atentando-se estritamente aos balizes objetivos do caso vertente, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL referente ao contrato de portabilidade/empréstimo consignado nº 35-40674/19001 e a nulidade dos débitos dele derivados, confirmando a ilicitude de todos os descontos efetuados nos proventos do promovente; b) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir ao promovente os valores indevidamente descontados de seus proventos por força do contrato nº 35-40674/19001, devendo a restituição ocorrer de forma simples, corrigidos monetariamente da data do evento danoso com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” c) CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Em razão da sucumbência integral do réu, CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
