Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806917-14.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES CARDOSO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. ANTÔNIO RODRIGUES CARDOSO ajuizou Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando ser titular da conta corrente nº 131318-5, mantida na agência 435 da instituição promovida (ID 122774834, p. 2-3). Sustentou a ocorrência de cobrança indevida no valor total de R$ 15,00 (quinze reais) a título de "ENCARGOS DESCOBERTO CC", cuja origem desconhece (ID 122774834, p. 3). Afirmou ter buscado solução administrativa presencialmente e por meio eletrônico via protocolo nº 340681272 (ID 122774831, p. 2). Ao final, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, a tramitação prioritária, a inversão do ônus da prova e a condenação do promovido à restituição em dobro da quantia descontada, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), além do pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais (ID 122774834, p. 10-11). Inicialmente, foi proferido despacho determinando a emenda da petição inicial para reunião de demandas e desistência de feitos fracionados (ID 122833740, p. 1-3). Contra essa decisão, a parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento (ID 124237021, p. 2-6). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0820010-67.2025.8.15.0000 para afastar a determinação de reunião compulsória de processos e permitir o prosseguimento autônomo do feito (ID 128071370, p. 3-7). Retomado o curso processual, deferiu-se o benefício da gratuidade judiciária, determinou-se a inversão do ônus da prova e ordenou-se a citação da instituição financeira ré (ID 128156037). Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 129271227, p. 2-11). Arguiu preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita e de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida (ID 129271227, p. 3-4). No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, explicando que a rubrica "ENCARGOS DESCOBERTO CC" decorre da utilização pelo correntista do limite de cheque especial e da permanência de saldo devedor em conta corrente (ID 129271227, p. 4-6). Afirmou a inexistência de ato ilícito, invocando o princípio da boa-fé e a vedação ao comportamento contraditório, requerendo a improcedência total dos pedidos (ID 129271227, p. 7-10). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os termos formulados na petição inicial (ID 157299720, p. 2-11). Intimadas para a especificação de provas, ambas as partes informaram que não possuíam interesse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 157299721, p. 2; ID 157803623, p. 2). É o que se tem a relatar. DECIDO. DAS PRELIMINARES Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, improcede a insurgência formulada pelo réu. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte promovente reveste-se de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Os documentos pessoais acostados indicam que o promovente é aposentado e utiliza a conta bancária essencialmente para a percepção de seus proventos previdenciários (ID 122774833, p. 2-4; ID 122774821, p. 2). Caberia ao impugnante trazer aos autos prova concreta de capacidade financeira apta a ilidir a hipossuficiência declarada, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita deferido no despacho anterior (ID 128156037). Da mesma forma, não prospera a arguição de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. O princípio do livre acesso à jurisdição, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condiciona o ingresso em juízo ao prévio exaurimento da via administrativa. Ademais, o autor demonstrou ter formulado reclamação perante o canal de atendimento da promovida sob o protocolo nº 340681272 (ID 122774831, p. 2), restando configurada a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional buscada. Desta forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo necessidade de dilação probatória além dos documentos existentes nos autos, promove-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica em exame possui natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia central consiste em aferir a licitude dos débitos efetuados na conta corrente do promovente sob a denominação "ENCARGOS DESCOBERTO CC", bem como o cabimento da repetição do indébito e da indenização por danos morais. A parte autora sustenta que a cobrança no valor de R$ 15,00 (quinze reais) é indevida por ausência de contratação (ID 122774834, p. 3). Contudo, o exame minucioso do conjunto probatório produzido desconstitui a tese vestibular. Os extratos bancários acostados com a própria petição inicial revelam a dinâmica financeira da conta corrente nº 131318-5 de titularidade do promovente (ID 122774821, p. 2-5; ID 122774822, p. 2-7). Verifica-se que o autor realizou saques em caixas eletrônicos e lançamentos que excederam o saldo financeiro disponível na conta bancária, fazendo uso do limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira ré. A título de exemplo, em 05/07/2021 registrou-se o lançamento de encargos decorrentes de movimentações que mantiveram a conta com saldo a descoberto (ID 122774822, p. 4). A rubrica impugnada "ENCARGOS DESCOBERTO CC" identifica a incidência de juros remuneratórios e encargos regulamentares devidos justamente quando o correntista opera em saldo negativo, caracterizando o uso do crédito rotativo do cheque especial. A cobrança desses encargos não representa tarifa por serviço bancário autônomo, mas sim a contraprestação legal e regulamentar pela utilização do capital disponibilizado pela instituição financeira para cobrir o saldo a descoberto. Nesse contexto, demonstrada a efetiva utilização do saldo a descoberto e a fruição dos valores pelo correntista, a incidência dos encargos decorre do exercício regular de direito do credor, previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Pretender o uso do crédito com saldo negativo e, posteriormente, alegar desconhecimento dos custos inerentes à operação configura conduta incompatível com a boa-fé objetiva e com a vedação ao comportamento contraditório, nos termos do artigo 422 do Código Civil. Sobre a legitimidade da cobrança de encargos por limite de crédito quando comprovada a utilização de saldo a descoberto, colhe-se o precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803600-14.2024.8.15.0211 Origem Do Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga APELANTE: Jose Leite Guimaraes ADVOGADO: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves - OAB PB28729-A APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas De Rangel Moreira - OAB PB21740-A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). COBRANÇA DE “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO”. JUROS E IOF. COMPROVAÇÃO DE SALDO A DESCOBERTO POR EXTRATOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por correntista em face de instituição financeira, na qual o Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a legitimidade da cobrança intitulada “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO” configura tarifa bancária indevida ou se corresponde a juros e IOF decorrentes da efetiva utilização do limite de crédito pelo consumidor, bem como se tal conduta caracteriza ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, admitindo-se a inversão do ônus da prova, sem que isso implique procedência automática dos pedidos. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram a utilização reiterada de saldo negativo na conta corrente, evidenciando o uso do limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira. A rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO” identifica a incidência de juros remuneratórios e IOF sobre o saldo a descoberto, não se confundindo com tarifa bancária. A utilização prolongada do limite de crédito pelo correntista constitui fato impeditivo do direito alegado, afastando a tese de cobrança indevida. A ausência de contrato formal específico não invalida a cobrança quando comprovada a materialidade do uso do crédito por meio dos extratos bancários. A cobrança dos encargos decorre do exercício regular de direito pela instituição financeira, inexistindo ato ilícito. A alegação posterior de desconhecimento da contratação, após o uso continuado do limite de crédito, viola o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, inexiste dever de indenizar ou de repetir valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO” é legítima quando comprovada a utilização de saldo a descoberto pelo correntista, por corresponder a juros e IOF do cheque especial. A prova do uso reiterado do limite de crédito afasta a alegação de inexistência de contratação e caracteriza exercício regular de direito pela instituição financeira. Inexistindo ato ilícito, não há falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, VIII; CC, arts. 188, I, e 422; CPC, art. 85, § 11. (0803600-14.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/02/2026) Constatada a licitude do débito e a ausência de prática de ato ilícito por parte do banco promovido, inviabiliza-se o acolhimento do pleito de repetição do indébito em dobro fundado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, não se verificando defeito na prestação do serviço nem lesão a direitos da personalidade, impõe-se o indeferimento da pretensão indenizatória por danos morais formulada com amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, impondo-se a improcedência total das pretensões exordiais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO RODRIGUES CARDOSO em face do BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas permanece sob condição suspensiva, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito
