Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0807919-58.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, ajuizado por ISAIAS DA SILVA RODRIGUES contra BRADESCO SEGUROS S/A, ambos qualificados nos autos. Na inicial, o autor alega ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 09/09/2020, o qual lhe acarretou lesões físicas permanentes, especificamente fratura de clavícula (CID 10 S42.0). Aduz que, embora tenha recebido administrativamente a importância de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), tal montante é insuficiente frente à real extensão da debilidade funcional suportada. Pugna, assim, pela condenação da ré ao pagamento da complementação da indenização securitária, com os devidos consectários legais. Documentos acostados à inicial. Concedido o benefício da justiça gratuita em favor do autor. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 92756173), sustentando a higidez do pagamento administrativo. Argumentou que a graduação da invalidez seguiu os parâmetros legais e que a quitação outorgada obstaria a pretensão complementar. No mérito, defendeu a aplicação estrita da tabela anexa à Lei n. 6.194/74 e rebateu o pedido de danos morais, pugnando pela total improcedência da demanda. Instadas as partes à especificação de provas, foi determinada a realização de perícia médica judicial (ID 64255851). O perito nomeado designou datas para o exame em duas oportunidades distintas. Conforme relatado nos IDs 123007386 e 159110959, a parte autora não compareceu aos atos, mesmo após advertência judicial acerca das consequências da desídia. O patrono do autor apresentou justificativa no ID 158864980, alegando ausência de intimação adequada no sistema de pauta. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - Da preclusão da prova pericial Previamente à análise do mérito, cumpre enfrentar a questão atinente à instrução probatória. Verifica-se que o autor faltou injustificadamente à primeira perícia designada para o dia 18/08/2025. Diante de tal inércia, este Juízo, por meio da decisão de ID 127772514, concedeu nova oportunidade para a realização do ato, consignando advertência expressa de que a "ausência injustificada na data designada implicará a preclusão da prova e o julgamento do feito no estado em que se encontra". Não obstante o teor do comando judicial, o autor novamente deixou de comparecer ao exame agendado para o dia 04/05/2026 (ID 159110959). A justificativa apresentada no ID 158864980, baseada em suposta falha na "pauta de perícias" do sistema, é juridicamente insubsistente. Os registros do sistema PJe demonstram a regular expedição e ciência da intimação eletrônica dirigida aos patronos, no dia 29/04/2026. Conforme o art. 270 do Código de Processo Civil, a intimação eletrônica é o meio oficial de comunicação; eventuais falhas em ferramentas acessórias de controle interno do escritório não infirmam a validade da intimação processual. Outrossim, é pacífica a dispensabilidade de intimação pessoal da parte para comparecimento à perícia médica, bastando a ciência do advogado constituído. Compete às partes a manutenção atualizada de seus endereços, reputando-se válido o ato quando realizado com base nas informações constantes dos autos. Dessa forma, ante a reiteração da ausência injustificada e a inobservância do ônus processual, DECLARO PRECLUSA a prova pericial. - Do mérito Superada a questão probatória, passo ao julgamento do mérito sob a égide do princípio da primazia da resolução do mérito, que impõe ao magistrado, sempre que possível, a apreciação da matéria substantiva da lide. Cabe frisar, por oportuno, que o acidente noticiado nos autos, devidamente comprovado pelos documentos juntados à exordial, ocorreu em 2020. Portanto, a matéria em exame deve ser analisada sob a égide da Lei n. 6.194/1974 em vigência à época do sinistro, ou seja, com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.482/2007 e pela Lei n. 11.945/2009, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum, inserido no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O art. 3º, caput e § 1º, da Lei n. 6.194/1974, estabelecem o seguinte: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Conforme se verifica do dispositivo acima transcrito, o valor da indenização deve ser limitado até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observada a modalidade dos danos corporais sofridos, seguido de seu enquadramento no rol de debilidades que compõe o Anexo único da norma citada e o percentual de invalidez que se apurou na perícia médica. Seguindo esse raciocínio, e compulsando detidamente os autos, verifica-se que a demanda necessita de prova pericial para averiguar a existência de dano na parte autora, bem como o percentual, o que foi determinado por este Juízo, sem êxito. Ato contínuo, o promovente fora notificado para comparecimento no lugar e hora marcada para a averiguação técnica. Contudo, o periciando não se fez presente no local sinalizado pelo perito, conforme comprovado nos autos. Nessa senda, a ausência injustificada da parte autora à perícia autoriza a presunção de que houve a desistência da prova técnica. Assim, por faltarem evidências bastantes, nestes autos, da incapacidade permanente invocada em patamar superior ao já indenizado, situação que, se ocorresse, autorizaria o pagamento complementar do seguro DPVAT, a conclusão pela improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. Ressalte-se que, intimada a parte sobre a designação e datas da perícia, necessária para avaliação do grau da incapacidade e da repercussão da lesão, o não comparecimento do periciando conduz ao julgamento do processo com base no ônus probatório, formando-se o convencimento do juízo com as provas existentes nos autos. No caso em tela, não houve a comprovação do fato constitutivo do alegado direito, ônus que incumbia exclusivamente ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, em razão da gratuidade da justiça. Expeça-se alvará judicial, com relação aos honorários periciais depositados, em favor da parte promovida, tendo em vista que o ato pericial não se realizou por culpa exclusiva da parte autora. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, independentemente de nova determinação. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Meta 2 CNJ. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito
