Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800466-40.2026.8.15.0071 AUTOR: JOSE RIBEIRO DANTAS FILHO REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO JOSE RIBEIRO DANTAS FILHO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que durante o período da pandemia, em contexto de vulnerabilidade, passou a ser assediada por instituições financeiras, por meio de contatos telefônicos. Diante da necessidade concreta e da aparente facilidade na obtenção do crédito efetuou a contratação de cinco empréstimos nas modalidades de cartão de crédito consignado, em que alega não ter compreendido, de fato, os encargos envolvidos. Especifica que se trata dos contratos nº 302299714, nº 700271699, nº 700386618-2, nº 700979831-0 e nº 701610307, todos gerando descontos mensais em seus proventos (ID 158347254). Sustenta que as contratações foram realizadas de forma absolutamente irregular, sem a observância das formalidades legais exigidas para a proteção da pessoa idosa, notadamente a ausência de assinatura física. Diante disso, pugnou pela declaração de nulidade dos negócios jurídicos, pela condenação das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 157828261). Requereu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Juntou procuração e documentos. O feito foi inicialmente processado e determinada a citação das rés (ID 158600676). Devidamente citadas (ID 160222145), as rés apresentaram contestações. A ré ClickBank Instituição de Pagamentos Ltda. (ID 163424069) defendeu a plena regularidade e validade das operações de crédito via cartão consignado, sustentando que a modalidade é legalmente autorizada e que o autor manifestou sua vontade de forma livre e consciente por meio digital, com validação por biometria facial e assinatura eletrônica, tendo usufruído do crédito liberado. Rechaçou os pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais, pugnando pela total improcedência da demanda. Por sua vez, a ré Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID 163383353) arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível por necessidade de prova pericial complexa. No mérito, sustentou a validade das contratações digitais, com biometria facial, token, log digital e assinatura eletrônica, anexando as propostas de adesão e comprovantes de transferência eletrônica dos saques para a conta bancária do autor. Rechaçou os pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais, pugnando, ao fim, pela total improcedência da demanda. Em audiência de instrução e julgamento (ID 163145286), frustrada a tentativa de conciliação, a parte autora manifestou-se oralmente sobre as defesas e documentos apresentados. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A ré Capital Consig arguiu preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a causa demanda perícia técnica complexa para aferir a higidez das assinaturas eletrônicas (ID 163383353). A elucidação da controvérsia prescinde, entretanto, de dilação pericial especializada sobre sistemas digitais ou validação biométrica, afinal, a parte autora reconheceu as contratações objetos deste feito. O ponto central da lide reside, diversamente, no preenchimento do requisito de forma legal do ato jurídico contratual celebrado com pessoa idosa no âmbito do Estado da Paraíba, matéria eminentemente de direito e comprovável mediante análise documental, em estrita harmonia com os princípios da celeridade e simplicidade informadores dos Juizados Especiais, o que firma a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. Rejeito, assim, esta preliminar. Não havendo outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem dirimidas, passo diretamente à análise do mérito da causa. DA INVALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS Cumpre estabelecer que se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação jurídica consumerista, onde o autor enquadra-se no conceito de consumidor do art. 2º, do CDC, enquanto que as rés encontram-se na condição de fornecedoras, conforme prevê o art. 3º, do mesmo diploma legal. Tendo isso em vista, opera em favor da parte demandante a inversão do ônus da prova, no caso, ope legis (art. 14, § 3º, CDC). É caso de procedência em parte dos pedidos do autor. A controvérsia reside na validade dos contratos de cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado, formalizados por meio digital. As rés indicaram a existência dos débitos com base na validade dos contratos assinados eletronicamente pelo autor (IDs 163383354, 163383359, 163383364, 163383371), contendo trilhas de auditoria digital, biometria facial e comprovantes de transferência eletrônica dos valores dos saques (IDs 163383356, 163383361, 163383366, 163383373). Contudo, o Estado da Paraíba possui uma Lei Estadual, de nº 12.027/21, que dispõe em seu art. 1º: “Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos”. Em julgamento da ADI 7027-PB, relatoria do Min. Gilmar Mendes, em 16/12/2022 foi consignado que a referida lei se destina a garantir o direito à informação dos consumidores idosos, bem como a assegurar seu consentimento informado, aumentando o espectro de proteção do consumidor em especial situação de vulnerabilidade. Nesse caso, apesar da existência de formalização digital, os negócios jurídicos são eivados de vício capaz de os anular, pois não foram comprovadas nos autos as providências exigidas por Lei em caso de participação de idoso, mormente a assinatura física dos contratos. No caso concreto, o autor, nascido em 28/08/1958, contava com idade superior a 60 anos na data de celebração de cada um dos contratos questionados, enquadrando-se legalmente como pessoa idosa e destinatário da proteção especial da Lei Estadual nº 12.027/2021: Contrato nº 700386618-2: data de emissão em 02/04/2024, idade do autor de 65 anos e 07 meses; Contrato nº 700979831-0: data de emissão em 01/11/2024, idade do autor de 66 anos e 02 meses; Contrato nº 700271699: início dos descontos em 12/2024, idade aproximada do autor de 66 anos; Contrato nº 701610307: data de emissão em 16/05/2025, idade do autor de 66 anos e 08 meses; Contrato nº 302299714: data de emissão em 05/02/2026, idade do autor de 67 anos e 05 meses. Desse modo, em todas as contratações resta constatada a irregularidade por inobservância da forma prescrita em lei para a proteção da pessoa idosa. Por outro lado, considerando que os descontos se deram no contexto acima delineado, com a existência de contratos assinados eletronicamente e disponibilização de valores, entendo que não há como condenar as rés a restituírem o dobro dos valores descontados, uma vez que, havendo contrato, não existiu má-fé das instituições financeiras. Assim, a devolução dos descontos indevidos deve ocorrer na forma simples. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. A parte autora celebrou os contratos por meio digital, recebeu e usufruiu do crédito disponibilizado em sua conta bancária (IDs 163383356, 163383361, 163383366, 163383373), pleiteando a anulação dos negócios jurídicos exclusivamente em razão da inobservância do requisito formal de assinatura física previsto na Lei Estadual nº 12.027/2021. Trata-se de invalidade estritamente formal, sem constatação de fraude, falsidade ou conduta ilícita por parte das rés que tenha atingido a honra, a imagem ou a dignidade da parte autora. A declaração de nulidade decorrente unicamente da forma digital da contratação, após a voluntária celebração e percepção do montante financeiro, não enseja repercussão extraordinária aos direitos da personalidade, configurando situação cuja recomposição se dá no plano meramente patrimonial. Desse modo, o indeferimento do pleito indenizatório é medida que se impõe. DA COMPENSAÇÃO Considerando que houve disponibilização de valores na conta do autor (IDs 163383356, 163383361, 163383366, 163383373), no total de R$ 4.417,65 (sendo R$ 1.335,07 referente ao contrato nº 700386918-2, R$ 1.721,18 referente ao contrato nº 700979831-0, R$ 954,47 referente ao contrato nº 701610307 e R$ 406,93 referente ao contrato nº 302299714), deverá o referido montante ser devolvido pelas mesmas vias ou mediante compensação com o valor total da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR a invalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado nº 302299714, nº 700271699, nº 700386618-2, nº 700979831-0 e nº 701610307, determinando o seu cancelamento imediato pelas rés, bem como a cessação definitiva de qualquer desconto a eles relativo; b) CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados dos proventos do autor, atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso até a citação, incidindo, a partir desta, exclusivamente a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil); c) DETERMINAR a devolução pelo autor às rés do valor total de R$ 4.417,65 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da efetiva liberação de cada montante em sua conta bancária, autorizada a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, ante o disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de direito para fins de cumprimento de sentença, apresentando a devida memória discriminada de cálculo. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
