Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se audiência eventualmente designada. Publique-se.
sem_resolucao_merito
Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0836959-66.2025.8.15.0001 [Inadimplemento] AUTOR: COLEGIO ALICE COUTINHO LTDA - ME REU: ANDREZA SAMARA DE MEDEIROS BRASIL SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por COLEGIO ALICE COUTINHO LTDA - ME em face de ANDREZA SAMARA DE MEDEIROS BRASIL, objetivando o recebimento de débito oriundo de prestação de serviços educacionais, referente ao ano letivo de 2023, conforme documentos acostados à exordial (ID 124767942 e ID 124769399). O trâmite processual, contudo, restou obstado pela dificuldade de localização da parte demandada. Inicialmente, a citação via postal (e-Carta) retornou com a informação "mudou-se" (ID 126363236). Ato contínuo, a parte autora pugnou pela citação via WhatsApp (ID 127158629), a qual restou infrutífera após tentativa da oficiala de justiça (ID 128945847). Determinada a realização de pesquisa de endereço através do sistema INFOJUD, este Juízo constatou que os dados cadastrais da promovida coincidiam com os endereços onde as diligências já haviam restado negativas, conforme registrado no despacho de ID 157368136. Posteriormente, nova tentativa de citação por oficial de justiça em endereço fornecido pela autora resultou em certidão negativa, informando que o imóvel se encontrava desocupado (ID 156475629). Por fim, renovada a diligência via WhatsApp no número indicado pela promovente, o oficial de justiça certificou que o terminal telefônico não possuía o aplicativo de mensagens habilitado (ID 160793676). Decido. A citação válida constitui pressuposto de existência e validade do desenvolvimento processual, sendo indispensável para que se aperfeiçoe a relação jurídica entre as partes e se garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o procedimento é orientado pelos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Por essa razão, a legislação de regência é peremptória ao vedar a citação por edital (art. 18, § 2º, Lei nº 9.099/95), exigindo que a localização do réu seja imediata para o prosseguimento do feito. No caso sub examine, observa-se que o Juízo exauriu os meios razoáveis para a localização da promovida. As tentativas por via postal, mandado judicial e meio eletrônico (WhatsApp – ID 160793676) restaram todas negativas. A consulta ao sistema INFOJUD (ID 157368136) também não logrou êxito em fornecer paradeiro diverso e eficaz para o ato citatório. Persistir na busca indefinida por novos endereços ou na expedição de inúmeros ofícios a órgãos públicos e concessionárias, como requerido pela parte autora (ID 161914016), atenta contra a celeridade que deve nortear este rito especial, transmudando o Judiciário em órgão de investigação particular, o que não se admite. Diante da impossibilidade de citação da parte promovida pelos meios admitidos na Lei nº 9.099/95 e restando infrutíferas as diligências empreendidas, a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, é a medida que se impõe, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se audiência eventualmente designada. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. Dispensada a intimação da ré, que sequer foi citada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Campina Grande/PB, (data do sistema). VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
