Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 90 do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela promovente, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e anotações de estilo no sistema eletrônico, após o trânsito em julgado. Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800649-35.2026.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: JANADIR SOUZA GOMES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por JANADIR SOUZA GOMES em face do BANCO BMG SA, partes devidamente qualificadas nos autos. Por meio da decisão de Id 136265489, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte promovente, bem como determinada a citação da instituição financeira demandada. A parte promovida apresentou contestação acompanhada de documentos (Ids 156391769, 156391770, 156391772, 156391773, 156391774 e 156391775). Posteriormente, a parte autora peticionou nos autos requerendo a desistência da ação, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (Id 156398142). Devidamente intimada para se manifestar quanto ao pedido de desistência (Ids 157854689 e 158692162), sob a advertência expressa de que o silêncio seria interpretado como anuência tácita, a parte ré permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, diante da causa de extinção sem resolução do mérito decorrente da desistência da ação. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito da causa quando homologar a desistência da ação. Ademais, consoante dispõe o § 4º do mesmo dispositivo legal, oferecida a contestação, a eficácia do pedido de desistência fica condicionada ao consentimento do réu. No caso sob exame, a parte demandada foi regularmente intimada para se pronunciar sobre a intenção da autora de desistir do feito, constando expressamente da intimação que a inércia implicaria concordância tácita. Tendo decorrido o prazo sem qualquer oposição do réu, opera-se a concordância com o pleito autoral, impondo-se a homologação da desistência. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a regra do artigo 90 do Código de Processo Civil, segundo a qual, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu. Considerando que a parte promovida constituiu patrono e apresentou defesa nos autos antes da formulação do pedido de desistência, resta devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos seus advogados. Contudo, cumpre observar que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (Id 136265489), de modo que a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 90 do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela promovente, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e anotações de estilo no sistema eletrônico, após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
