Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para: a) acolher o excesso de execução apontado e fixar o valor definitivo do cumprimento de sentença em R$ 14.421,70 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta centavos), correspondente ao valor incontroverso já depositado nos autos (ID 160608768); b) determinar a expedição de alvará ou transferência eletrônica do valor incontroverso de R$ 14.421,70 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta centavos), com os acréscimos legais da conta judicial, observando-se estritamente as contas indicadas pela exequente no ID 161792147, quais sejam: R$ 8.653,02 (oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e dois centavos) em favor de Izanete Roque da Silva Sousa (CPF 045.362.734-09), a ser transferido para a conta poupança nº 000781070961-6, Operação 1288, Agência 0732, Caixa Econômica Federal; R$ 5.768,68 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos) em favor de Carlos Evandro R. de Queiroga Adv. e Consultoria (CNPJ 55.455.776/0001-07), a ser transferido para a conta jurídica nº 3118-6, Agência 0521-5, Banco do Brasil; c) determinar a expedição de alvará ou transferência eletrônica do valor incontroverso/controverso depositado em garantia no montante de R$ 5.832,95 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), com os acréscimos legais da conta judicial, em favor do executado Banco Bradesco Financiamentos S.A., devendo este indicar os dados bancários para a transferência; d) condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução decotado (R$ 5.832,95), totalizando R$ 583,29 (quinhentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC); e) determinar que, após a efetivação das transferências e o trânsito em julgado desta decisão, os autos sejam arquivados definitivamente com as baixas de estilo. Demais providências necessárias. Cumpra-se.
Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800036-82.2023.8.15.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] Autor(a): IZANETE ROQUE DA SILVA SOUSA Ré(u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Vistos. Izanete Roque da Silva Sousa ingressou com o cumprimento definitivo de sentença (ID 155514794) buscando a satisfação do crédito fixado na fase de conhecimento, apontando como valor devido o montante total de R$ 20.254,65 (vinte mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até março de 2026. Intimado para o pagamento voluntário (ID 159783489), o executado Banco Bradesco Financiamentos S.A. realizou o depósito do valor incontroverso de R$ 14.421,70 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta centavos) e garantiu o juízo quanto ao valor controverso de R$ 5.832,95 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos). Tempestivamente, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 161267562), alegando excesso de execução de R$ 5.832,95 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos). Sustentou que a exequente não realizou o abatimento e a compensação do valor disponibilizado em sua conta (TED de R$ 4.396,91 em 20/07/2021), conforme determinado no título executivo judicial. Intimada, a exequente apresentou manifestação (ID 161792147), concordando expressamente com os termos da impugnação e com o excesso apontado, anuindo que o valor devido é o incontroverso de R$ 14.421,70 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta centavos). Pugnou pela expedição de alvarás de transferência nos percentuais de 60% (sessenta por cento) para a autora e 40% (quarenta por cento) para seu patrono, nas respectivas contas indicadas. É o breve relato. Decido. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO A pretensão do impugnante merece acolhimento integral, diante da concordância expressa da exequente (ID 161792147). De fato, a sentença proferida na fase de conhecimento determinou expressamente que eventual crédito comprovadamente disponibilizado na conta-corrente da autora deveria ser compensado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (ID 116071696). O executado demonstrou que a exequente recebeu o valor de R$ 4.396,91 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos) por meio de TED em 20/07/2021 (ID 161267562). A falta de abatimento desse montante na planilha inicial de cálculos da exequente (ID 155514794) gerou o excesso de execução de R$ 5.832,95 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos). Com a concordância expressa da exequente quanto ao excesso de execução apontado, o débito exequendo deve ser fixado no montante incontroverso de R$ 14.421,70 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta centavos), que já se encontra integralmente depositado nos autos (ID 160608768). Assim, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para decotar o excesso de execução e fixar o saldo devedor nos exatos termos indicados pelo executado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA IMPUGNAÇÃO Em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com o decote do excesso de execução, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono do executado, calculados sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor do excesso decotado. O art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil prevê expressamente o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado, calculados sobre o excesso de execução decotado. Assim, fixa-se a verba honorária em favor do patrono do executado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução decotado (R$ 5.832,95), o que resulta no valor de R$ 583,29 (quinhentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos). Contudo, por ser a exequente beneficiária da gratuidade da justiça (ID 67884599), a exigibilidade de tal verba deve ficar suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E LEVANTAMENTO DE VALORES Diante da concordância da exequente e da quitação do valor incontroverso de R$ 14.421,70 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta centavos), deve ser deferido o levantamento de tal quantia em favor da exequente e de seu patrono, conforme divisão e contas indicadas na petição de ID 161792147, sendo: a) 60% (sessenta por cento) do valor incontroverso, correspondente a R$ 8.653,02 (oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e dois centavos), em favor da autora Izanete Roque da Silva Sousa, a ser transferido para a conta poupança nº 000781070961-6, Operação 1288, Agência 0732, Caixa Econômica Federal; b) 40% (quarenta por cento) do valor incontroverso, correspondente a R$ 5.768,68 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), em favor de Carlos Evandro R. de Queiroga Adv. e Consultoria (CNPJ 55.455.776/0001-07), a ser transferido para a conta jurídica nº 3118-6, Agência 0521-5, Banco do Brasil. O valor remanescente de R$ 5.832,95 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), depositado a título de garantia do juízo (ID 160608768), deve ser restituído integralmente ao executado Banco Bradesco Financiamentos S.A., mediante expedição de alvará ou transferência eletrônica para a conta por ele indicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para: a) acolher o excesso de execução apontado e fixar o valor definitivo do cumprimento de sentença em R$ 14.421,70 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta centavos), correspondente ao valor incontroverso já depositado nos autos (ID 160608768); b) determinar a expedição de alvará ou transferência eletrônica do valor incontroverso de R$ 14.421,70 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta centavos), com os acréscimos legais da conta judicial, observando-se estritamente as contas indicadas pela exequente no ID 161792147, quais sejam: R$ 8.653,02 (oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e dois centavos) em favor de Izanete Roque da Silva Sousa (CPF 045.362.734-09), a ser transferido para a conta poupança nº 000781070961-6, Operação 1288, Agência 0732, Caixa Econômica Federal; R$ 5.768,68 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos) em favor de Carlos Evandro R. de Queiroga Adv. e Consultoria (CNPJ 55.455.776/0001-07), a ser transferido para a conta jurídica nº 3118-6, Agência 0521-5, Banco do Brasil; c) determinar a expedição de alvará ou transferência eletrônica do valor incontroverso/controverso depositado em garantia no montante de R$ 5.832,95 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), com os acréscimos legais da conta judicial, em favor do executado Banco Bradesco Financiamentos S.A., devendo este indicar os dados bancários para a transferência; d) condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução decotado (R$ 5.832,95), totalizando R$ 583,29 (quinhentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC); e) determinar que, após a efetivação das transferências e o trânsito em julgado desta decisão, os autos sejam arquivados definitivamente com as baixas de estilo. Demais providências necessárias. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA – Juiz de Direito
