Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ESFORÇO CONCENTRADO EM DEMANDAS BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS BLOCO 2 – AGRESTE, BREJO E CURIMATAÚ Ato da Presidência nº 71/2026 | Art. 287 da LC Estadual nº 96/2010 Comarcas Contempladas: Guarabira, Alagoa Grande, Itabaiana, Belém, Alagoinha, Boqueirão e Soledade. Magistrado: AGÍLIO TOMAZ MARQUES – Juiz de Direito Titular da Comarca de Boqueirão/PB, atuando em regime de jurisdição conjunta (Grupo de Trabalho). _____________________________________________________________________________________________ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0800771-83.2026.8.15.0601 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por LUIS GRIGORIO NARCISO em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual o autor alega a realização de descontos indevidos a título de tarifa bancária ("CESTA B.EXPRESSO1") em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário (ID 158681718). A petição inicial foi instruída com procuração outorgada por pessoa analfabeta, sem a devida qualificação do signatário a rogo e das testemunhas, bem como com comprovante de residência desatualizado e pedido genérico de gratuidade de justiça (ID 158681718; ID 158681722; ID 158681725). Por meio da decisão de ID 158693082, este juízo determinou a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: (i) juntada de comprovante de endereço atualizado ao mês de ajuizamento da ação, legível e em nome da parte autora; (ii) regularização da representação processual, com procuração atualizada contendo a qualificação completa da parte autora, do representante a rogo e das duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil; e (iii) comprovação documental da condição econômica para fins de gratuidade processual. Intimada, a parte autora limitou-se a peticionar requerendo a retificação da autuação para exclusão de advogados indevidamente cadastrados e juntou tão somente comprovante de situação cadastral no CPF (ID 158728780; ID 158728781). Não houve juntada de comprovante de endereço atualizado, de nova procuração com qualificação completa do signatário a rogo e das testemunhas, nem de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica. O Banco Bradesco S/A habilitou-se nos autos (ID 160367078) e apresentou contestação (ID 160779659). É o relatório. DECIDO. 1. Do descumprimento da determinação de emenda O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que, ao verificar defeitos ou irregularidades na petição inicial, o juiz determinará que o autor a emende ou complete no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido. O parágrafo único do mesmo dispositivo é expresso ao dispor que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em exame, a decisão de ID 158693082 apontou, de forma clara e específica, três vícios que demandavam correção: (a) comprovante de endereço desatualizado; (b) irregularidade na representação processual de pessoa analfabeta; e (c) ausência de comprovação da hipossuficiência para fins de gratuidade. A parte autora, todavia, não atendeu a nenhuma dessas determinações. A petição de ID 158728780 restringiu-se a requerer a retificação dos advogados cadastrados no sistema, providência que, embora legítima, não guarda relação com os vícios apontados na decisão. O documento de ID 158728781 (comprovante de CPF) tampouco supre qualquer das exigências formuladas. O descumprimento da ordem de emenda impõe o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial impõe o indeferimento da petição e a extinção do processo sem resolução do mérito. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.254.657/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). 2. No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2015, deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valores incontroversos. Devidamente intimada, a autora não emendou a inicial no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, razão pela qual a inicial foi indeferida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.767.940/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 1/12/2021.) 2. Da irregularidade da representação processual A questão da representação processual de pessoa analfabeta assume relevância ainda maior neste caso. A parte autora é pessoa que não sabe ler nem escrever, conforme reconhecido na própria decisão de ID 158693082 e como se depreende dos documentos acostados aos autos. Nessa condição, a procuração outorgada ao advogado deve observar as formalidades do art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Além disso, o Provimento nº 61/2017 do CNJ impõe a qualificação completa das partes e dos intervenientes, com indicação de nome, CPF, nacionalidade, estado civil, filiação, profissão, domicílio e endereço eletrônico. A procuração apresentada com a inicial continha apenas as assinaturas das testemunhas e do representante a rogo, sem a juntada dos respectivos documentos de identificação e sem a qualificação completa exigida pela normativa (ID 158681725). Tal deficiência impede a verificação da autenticidade da manifestação de vontade do outorgante e a aferição de eventual impedimento legal dos signatários, nos termos do art. 228, I, do Código Civil. A exigência de qualificação completa e de documentos de identificação do signatário a rogo e das testemunhas não constitui mero formalismo, mas medida de segurança jurídica voltada a proteger a pessoa analfabeta e a prevenir fraudes processuais, preocupação reforçada pela Recomendação nº 159 do CNJ e pelo Tema 1.198 do STJ, que tratam do combate à litigância predatória. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso idêntico oriundo desta mesma Vara Única de Belém, envolvendo o mesmo patrono e o mesmo réu, confirmou a sentença de extinção por descumprimento de ordem de emenda relativa à regularização da procuração de pessoa analfabeta. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo nº 0800582-42.2025.8.15.0601 Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Classe: Apelação Cível Assunto: [Tarifas] Origem : Vara Única da Comarca de Belém Apelante : Manoel Dias da Silva Advogados : Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712-A) e Cayo Cesar Pereira Lima (OAB/PB 19.102-A) Apelado : Banco Bradesco S.A. Advogado(a) : José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/RN 392-A) ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Indeferimento da inicial – Preliminares rejeitadas – Procuração assinada a rogo por analfabeto – Ausência de documentos das testemunhas – Art. 595 do CC e Provimento CNJ n.º 61/2017 - Intimação não atendida - Inércia da parte – Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Manoel Dias da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém/PB, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único), nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. A parte autora alega ter cumprido as exigências judiciais, especialmente quanto à regularização da procuração assinada a rogo, e pugna pela anulação da sentença, com retorno dos autos à origem. O recorrido, por sua vez, sustenta o descumprimento da ordem de emenda, principalmente no tocante à qualificação das testemunhas da procuração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação; e (ii) verificar se a parte autora atendeu integralmente à ordem de emenda da petição inicial, especialmente quanto à regularização da procuração outorgada por analfabeto, nos moldes do art. 595 do Código Civil e do Provimento nº 61/2017 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida pelo juízo de origem apresenta fundamentação suficiente, ao indicar, como razão para o indeferimento da petição inicial, o não atendimento da ordem de emenda e a insuficiência documental, afastando-se, assim, a alegada nulidade por ausência de motivação (CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489). 4. A gratuidade da justiça foi corretamente mantida, diante da ausência de provas concretas por parte do recorrido que infirmassem a hipossuficiência do autor, beneficiário do INSS. 5. A regularização da procuração firmada por pessoa analfabeta exige, conforme o art. 595 do CC e o Provimento nº 61/2017 do CNJ, a qualificação completa e a apresentação de documentos de identificação do signatário a rogo e das duas testemunhas. 6. A parte autora, embora intimada, não apresentou a qualificação completa nem os documentos de identificação das testemunhas, o que inviabiliza a validação da procuração e configura descumprimento da ordem judicial de emenda (CPC, art. 321), obstando o prosseguimento regular do feito. 7. A jurisprudência deste Tribunal tem reafirmado a exigência de rigor formal na representação processual de analfabetos, em razão da vulnerabilidade da parte outorgante e da necessidade de segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A decisão judicial está suficientemente fundamentada quando indica, de modo claro, os motivos que levaram à extinção do feito, ainda que contrarie a pretensão da parte. 2. A regularização da procuração outorgada por pessoa analfabeta exige a qualificação completa e a identificação das testemunhas que subscrevem o instrumento, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. O descumprimento de ordem judicial de emenda à petição inicial configura vício processual que autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 319, 321, 485, I, e 489; CC, art. 595; Provimento CNJ nº 61/2017. Jurisprudência relevante citada : TJ-PB, ApCív 0801870-85.2023.8.15.0151, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 09.07.2025; TJ-PB, ApCív 0801417-03.2024.8.15.0201, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 10.12.2024; TJ-PB, ApCív 0801069-58.2023.8.15.0091, Rel. Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 08.09.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso . (0800582-42.2025.8.15.0601, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/11/2025) No mesmo sentido, em julgamento recente, a Primeira Câmara Cível deste Tribunal reafirmou que a ausência de identificação das testemunhas da procuração a rogo configura descumprimento da ordem de emenda, autorizando o indeferimento da inicial. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível n º 0801870-85.2023.8.15.0151 . Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Maria de Lourdes Barroso . Advogado(s): Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos – OAB/PB 31.379. Apelado(s): Banco Bradesco S/A . Advogado(s): José Almir da R. Mendes Júnior - OAB/RN 392-A. Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. FALTA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA PROCURAÇÃO A ROGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual o juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por descumprimento de ordem judicial para emendar a petição inicial, especificamente quanto à regularização da representação processual da promovente, pessoa analfabeta, mediante autenticação das assinaturas ou juntada dos documentos de identificação das testemunhas da procuração assinada a rogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento, por parte da promovente, da determinação judicial de emenda à inicial, com a consequente regularização da representação processual, nos moldes exigidos para instrumento particular firmado por analfabeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 320 do CPC exige a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e o art. 321 impõe ao autor o dever de emendar ou complementar a inicial quando houver defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito. 4. A promovente, por ser analfabeta, foi intimada a cumprir a exigência do art. 595 do Código Civil, devendo juntar procuração com qualificação completa (RG, CPF e endereço) da pessoa que assinou a rogo e das testemunhas. 5. A parte apresentou documento de identificação da pessoa que assinou a rogo, sem atender à exigência relativa à apresentação dos documentos das testemunhas, descumprindo, portanto, a ordem judicial. 6. A ausência de documentos que identifiquem plenamente as testemunhas impede a validação da procuração a rogo, revelando-se irregularidade insanada no prazo conferido, o que justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : A representação processual por procuração assinada a rogo exige a qualificação completa das testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. A ausência de identificação das testemunhas configura descumprimento da ordem judicial de emenda à inicial, autorizando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito. ________________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 320 e 321, parágrafo único; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada : TJPB, Apelação Cível nº 0801566-35.2019.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 11.08.2021. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0801870-85.2023.8.15.0151, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2025) A parte autora, embora intimada, não apresentou nova procuração, não qualificou as testemunhas e não juntou os documentos de identificação exigidos. A inércia revela desinteresse no regular prosseguimento do feito e torna insanável o vício de representação processual. 3. Das demais determinações não cumpridas Além da representação processual, a decisão determinou a juntada de comprovante de endereço atualizado e a comprovação da condição econômica para fins de gratuidade de justiça. Nenhuma dessas providências foi atendida. A parte autora não apresentou comprovante de residência em seu nome, atualizado ao mês de ajuizamento da ação, nem documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, como extratos bancários completos, declaração de imposto de renda ou comprovantes de despesas. A alegação genérica de insuficiência de recursos, desacompanhada de suporte documental mínimo, não atende ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido quando não houver nos autos elementos que evidenciem a condição alegada. O conjunto das irregularidades apontadas na decisão de emenda permaneceu integralmente sem correção. A petição apresentada pela parte autora não se qualifica como emenda, pois não enfrentou nenhum dos vícios indicados pelo juízo, limitando-se a requerer providência diversa e alheia à determinação judicial. Diante do descumprimento integral da ordem de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ressalvada a possibilidade de cobrança caso comprovada a alteração da condição econômica no prazo de 5 (cinco) anos. Condeno a parte autora ao pagamento de 10% do valor da causa, todavia, fica suspensa a sua exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
